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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 899/2007
01/03/2007
Lei Ordinária
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL …

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N° 898/2007
12/02/2007
Lei Ordinária
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A …

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N° 897/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
DENOMINA BAIRRO, ESTABELECE SUAS LINHAS DIVISÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 896/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
CONCEDE AO PESSOAL INATIVO(APOSENTADOS) QUE PERCEBEM SEUS BENEFÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE …

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N° 895/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO …

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N° 894/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
CRIA O DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, …

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N° 893/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 892/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 372, DE 03 DE JULHO DE 1991, …

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N° 891/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO …

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N° 890/2006
11/12/2006
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TABULEIRO …

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N° 889/2006
27/11/2006
Lei Ordinária
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO …

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N° 888/2006
13/11/2006
Lei Ordinária
ALTERA A LEI N° 846, DE 21.11.2005, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE …

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N° 887/2006
13/11/2006
Lei Ordinária
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO …

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N° 886/2006
13/11/2006
Lei Ordinária
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO A SEMACE - …

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N° 885/2006
20/10/2006
Lei Ordinária
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO …

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N° 884/2006
20/10/2006
Lei Ordinária
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 586, DE 17.12.1997, REDEFINE COMISSÃO DE ESCOLHA …

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N° 883/2006
20/10/2006
Lei Ordinária
DETERMINA O CONTROLE E REGISTRO DA ORIGEM DOS ANIMAIS ABATIDOS PARA CONSUMO …

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N° 882/2006
10/10/2006
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE …

Municipal

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N° 881/2006
10/10/2006
Lei Ordinária
ALTERA A LEI N° 874/06, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO …

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N° 880/2006
10/10/2006
Lei Ordinária
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (VEREADOR RAIMUNDO TEÓFILO FREIRE)

Municipal

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