Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2381 	2025 	2025-03-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2380 	2025 	2025-03-28 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA JOSE MAURICIO SOBRINHO. 	Municipal 		
2379 	2025 	2025-03-06 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIDADÃO UNIDOS POR UM IDEAL, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2378 	2025 	2025-03-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA DE RUA JOSEFA MARIA SOARES OLIVEIRA, "DETINHA". 	Municipal 		
2377 	2025 	2025-02-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICICPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FIXA SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2376 	2025 	2025-02-11 	1 	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2375 	2025 	2025-02-11 	1 	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NOS CARGOS DETÉCNICO AGRÍCOLA E TECNÓLOGO NA FORMA QI'E INDICA. 	Municipal 		
2374 	2025 	2025-02-11 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA FIDÉLITAS, 4836, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2373 	2025 	2025-01-31 	1 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE TRANSPORTE PARA COMPENSAR DESPESAS COM DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2372 	2025 	2025-01-31 	1 	ALTERA A QUANTIDADE DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
2371 	2025 	2025-01-31 	1 	REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 00312011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2370 	2025 	2025-01-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.369 	2025 	2025-01-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DONORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-01-02 	17 	Atualiza monetariamente os valores das Diárias para o exercício de 2025, conforme nova base de cálculo da Unidade FIscal de Referência do Município - UFIRM. 	Municipal 		
2368 	2024 	2024-12-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICADE RUA EDVARDO CHAVES. 	Municipal 		
2367 	2024 	2024-12-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICADE RUA MAFALDO RODRIGUES DASILVA. 	Municipal 		
2366 	2024 	2024-12-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA MARIA NECY DA COSTA. 	Municipal 		
2365 	2024 	2024-12-06 	1 	ESTABELECE O SEGUNDO DOMINGODE DEZEMBRO DATA ALUSIVA AODIA DA BIBLIA. 	Municipal 		
2364 	2024 	2024-12-06 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2363 	2024 	2024-12-06 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2362 	2024 	2024-12-02 	16 	ESTABELE O CENSO CULTURAL DO MUNICÍPIO, DEFINE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. 	Municipal 		
2.362 	2024 	2024-12-02 	1 	ESTABELECE O CENSO CULTURAL DO MUNICÍPIO, DEFINE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. 	Municipal 		
2361 	2024 	2024-11-14 	1 	ACRESCENTA INCISO IX AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 	Municipal 		
2360 	2024 	2024-11-08 	1 	ESTABELECE O CENSO CULTURAL DO MUNICÍPIO, DEFINE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. 	Municipal 		
2359 	2024 	2024-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 	Municipal 		
2358 	2024 	2024-10-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MARIA ZÉLIA RIBEIRO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TAPUIO I, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2358 	2024 	2024-10-18 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MARIA ZÉLIA RIBEIRO, LOZALIZADA NA COMUNIDADE DE TAPUIO I, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2357 	2024 	2024-08-26 	1 	DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E A CONSIGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CARTÃO DE BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2356 	2024 	2024-07-08 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2355 	2024 	2024-07-08 	1 	DENOMINA RUA MARIA ELCY GURGEL MAIA À VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
2354 	2024 	2024-07-08 	1 	ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.290 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2353 	2024 	2024-07-03 	1 	DENOMINA A TRIBUNA DO PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE DE "TRIBUNA VEREADOR GERARDO NUNES MALVEIRA". 	Municipal 		
2352 	2024 	2024-07-03 	1 	DENOMINA RUA ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
2351 	2024 	2024-07-03 	1 	DENOMINA RUA MARIA JOSINA DE OLIVEIRA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
2350 	2024 	2024-07-03 	1 	DENOMINA RUA JURANIDES MAIA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
2349 	2024 	2024-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2348 	2024 	2024-05-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA OSÓRIO FERREIRA DA SILVA, LOZALIZADA NA COMUNIDADE DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
58 	2024 	2024-05-24 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE TABULEIRO DO NORTE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2347 	2024 	2024-05-17 	1 	MODIFICA A LEI Nº. 2.325 DE 15 DE MARÇO DE 2024, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº. 2.227 DE 14 DE ABRL DE 2023, REGULAMENTANDO A ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, DE FORMA INDIRETA. 	Municipal 		
2346 	2024 	2024-05-17 	1 	DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2345 	2024 	2024-04-30 	1 	CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFOMRE PREVISÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 	Municipal 		
2344 	2024 	2024-04-30 	1 	CRIA O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CRAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.343 	2024 	2024-04-12 	18 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A SEMANA ZÉ MARIA DO TOMÉ A SER REALIZADA NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.342 	2024 	2024-04-12 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ RÉGIS MAIA. 	Municipal 		
2.341 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA ANTÔNIO PAULINO DE FREITAS. 	Municipal 		
2.340 	2024 	2024-04-04 	18 	QUE INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.339 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA VANUZIA CHAVES DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
2.338 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA JOANA FERREIRA DE ALMEIDA. 	Municipal 		
2.337 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA EXPEDITO GOMES DE SOUZA. 	Municipal 		
2.336 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA. 	Municipal 		
2.335 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA LÚCIA DE ALMEIDA GADELHA DE LIMA. 	Municipal 		
2.334 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA ALBA GADELHA DE LIMA. 	Municipal 		
2.333 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA PREFEITO PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA. 	Municipal 		
2.332 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA MARIA BEZINHA GADELHA CHAVES. 	Municipal 		
2.330 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA HILÁRIO DOMINGOS DE ALMEIDA 	Municipal 		
2.231 	2024 	2024-04-04 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA ANTÔNIO GADELHA DE ALMEIDA. 	Municipal 		
2.329 	2024 	2024-03-15 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ CLEILSON DE LIMA. 	Municipal 		
2.328 	2024 	2024-03-15 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA ARTEMÍZIA MARIA DA CONCEIÇÃO. 	Municipal 		
2.327 	2024 	2024-03-15 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA ARGENTINA CHAVES MAIA. 	Municipal 		
2.326 	2024 	2024-03-15 	18 	AUTORIZA O REAJUSTE DE REMUNERÇÃO DOS CONSELEHEIROS TUTELARES NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2.325 	2024 	2024-03-15 	18 	MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 14 DE ABRIL DE 2023, REGULAMENTANDO A ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE FORMA INDIRETA E ALTERA O INDICE DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.324 	2024 	2024-03-15 	18 	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2.323 	2024 	2024-03-15 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA VICENTE RODRIGUES MAIA. 	Municipal 		
2.322 	2024 	2024-03-15 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA LINDALVA PESSOA CHAVES. 	Municipal 		
2.321 	2024 	2024-03-15 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA ALMERINDA LIMA RODRIGUES. 	Municipal 		
2.320 	2024 	2024-03-15 	18 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.319 	2024 	2024-03-08 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGRICULTOR PARCEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2.318 	2024 	2024-02-23 	18 	REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.317 	2024 	2024-02-09 	18 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA DE RUA MARCOS VENÍCIO CHAVES DE LIMA. 	Municipal 		
2.316 	2024 	2024-01-25 	18 	CONCEDE REAJUSTE DE SÁLARIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2.315 	2024 	2024-01-25 	18 	MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.995 DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MPOVEISS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO. 	Municipal 		
2.314 	2024 	2024-01-25 	18 	CRIA NA ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS O CARGO DE SUBSECRETÁRIO E EXTINGUE OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E SECRETÁRIO ADJUNTO. 	Municipal 		
2.313 	2024 	2024-01-25 	18 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
2.312 	2024 	2024-01-25 	18 	CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS CARGOS COMISSIONADOS DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GEOPROCESSAMENTO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/21. 	Municipal 		
2311 	2023 	2023-12-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2310 	2023 	2023-12-20 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2309 	2023 	2023-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2308 	2023 	2023-12-01 	1 	ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº.: 2.291, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZAR O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE ESTÃO APTOS A DESENVOLVER AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM INSCRIÇÃO NO COFEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2307 	2023 	2023-12-01 	1 	AUTORIZA A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE NO PAGAMENTO DE TAXA PARA EMISSÃO DE LINCENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) EM FAVOR DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
2306 	2023 	2023-12-01 	1 	ALTERA O ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº.: 2.302, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2305 	2023 	2023-12-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA, RUA JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA. 	Municipal 		
2304 	2023 	2023-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2303 	2023 	2023-11-08 	1 	ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.: 1.237, DE 12 DE MARÇO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO DE USO DOS VEÍCULOS DESTINADOS A TAXI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2302 	2023 	2023-11-08 	1 	INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFICIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2301 	2023 	2023-11-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA, (RUA MARIA DA SILVA PINTO). 	Municipal 		
2300 	2023 	2023-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
57 	2023 	2023-10-27 	6 	REGULAMENTA O & 3° DO ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CE. 	Municipal 		
2299 	2023 	2023-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 	Municipal 		
2298 	2023 	2023-10-02 	1 	ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. º 1.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2297 	2023 	2023-09-25 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2296 	2023 	2023-09-25 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU - 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2295 	2023 	2023-09-25 	1 	ALTERA E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2222 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE. 	Municipal 		
2294 	2023 	2023-09-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2293 	2023 	2023-09-18 	1 	CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E CRIA NOVAS VAGAS NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2292 	2023 	2023-09-18 	1 	ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2291 	2023 	2023-09-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2290 	2023 	2023-09-05 	1 	ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1913, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2289 	2023 	2023-09-01 	1 	INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO, EM HOMENAGEM AO SENHOR JOSÉ ROSENDO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2288 	2023 	2023-08-11 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA JOÃO FEITOZA DA SILVA (JOÃO ANÍZIO) 	Municipal 		
2287 	2023 	2023-08-11 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA PROFESSORA LUZIA GADELHA MONTEIRO. 	Municipal 		
2286 	2023 	2023-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2024) 	Municipal 		
2285 	2023 	2023-07-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO GERARDO NUNES MALVEIRA, CNPJ/MF Nº 08.921.392/0001-33, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2284 	2023 	2023-07-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A RECEBER NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO CONRADO I, BAIRRO PEDRO XAVIER MAIA, TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2283 	2023 	2023-07-03 	1 	DENOMINA DE AFONSO IZÍDIO DA SILVA, A ARENINHA SEDIADA NA COMUNIDADE DE PEDRA PRETA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
2282 	2023 	2023-06-26 	1 	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A PERMISSÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2280 	2023 	2023-06-26 	1 	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BEM COMO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL. 	Municipal 		
2279 	2023 	2023-06-26 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM O BANCO DO BRASIL S/A NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO AJUIZADO NO PROCESSO Nº:. 0009704-17.2016.8.06.069 OURIUNDO DO CONTRATO Nº.: 03.03.01/2008, CUJO OBJETO ERA A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA GESTÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2278 	2023 	2023-06-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2277 	2023 	2023-06-19 	1 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES JOSÉ RICARDO MACIEL, NO DISTRITO DE PEIXE GORDO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2276 	2023 	2023-06-19 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2275 	2023 	2023-06-19 	1 	FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2274 	2023 	2023-05-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2273 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (SOLDADO RIBEIRO) 	Municipal 		
2272 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE LIMA) 	Municipal 		
2271 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARCUS ÍTALO MAIA SILVEIRA) 	Municipal 		
2270 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (PEDRO FRANCISCO MARINHO) 	Municipal 		
2269 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA CONSUELHA LAURENTINO) 	Municipal 		
2268 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANA MARIA DA CONCEIÇÃO) 	Municipal 		
2267 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (GARDÊNCIA MARY NOGUEIRA LIMA) 	Municipal 		
2266 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (GARDÊNIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO) 	Municipal 		
2265 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANDRÉ VITAL FÉLIX DA SILVA - SCJ) 	Municipal 		
2264 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JULIANA DE HOLANDA LUCENA) 	Municipal 		
2263 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (PADRE MARCOS FLÁVIO COSTA OLIVEIRA) 	Municipal 		
2262 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANTÔNIO ACARLEX FELIPE DA COSTA) 	Municipal 		
2261 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RAVENA PEIXOTO OLIVEIRA FREIRE) 	Municipal 		
2260 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ALINE CRISTIANI DANTAS DE MEDEIROS) 	Municipal 		
2259 	2023 	2023-05-26 	1 	MAJORA OS VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023. 	Municipal 		
2258 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2257 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RENATO ALEXANDRE COSTA FREITAS) 	Municipal 		
2256 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (FRANCISCA FERNANDES DE LIMA) 	Municipal 		
2255 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (TYARLLO MÁRGILO DOS SANTOS NOBRE) 	Municipal 		
2254 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RENIVALDO SONDRÉ DE SENA) 	Municipal 		
2253 	2023 	2023-05-26 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR IMÓVEL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE - ALEART, ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
2252 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RAIMUNDO PEDRO DE MOURA) 	Municipal 		
2251 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (LUCAS DE SOUSA GONÇALVES) 	Municipal 		
2250 	2023 	2023-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ GILSON SOMBRA SARAIVA) 	Municipal 		
2249 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ALINE CIBELE DIETA JERÔNIMO REBOUÇAS) 	Municipal 		
2248 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ CARLOS CHAVES MONTEIRO) 	Municipal 		
2247 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (IDA ESTHER BOGADO VILLALBA) 	Municipal 		
2246 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (LUÍS MANUEL DE SOUSA SARO) 	Municipal 		
2245 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2244 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (THAÍS LIMA MATOS) 	Municipal 		
2243 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (PROFESSORA FLÁVIA LIMA BRAÚNA) 	Municipal 		
2242 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (CLÁUBIO LANDNEY LIMA BANDEIRA) 	Municipal 		
2241 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (GLERE SANDRA FERREIRA FILGUEIRA) 	Municipal 		
2240 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (NATÁLIA RIBEIRO SOARES) 	Municipal 		
2239 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA NATIVIDADE FELÍCIO) 	Municipal 		
2238 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) 	Municipal 		
2237 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (PROFESSORA KAMILA NARA SILVA DE SOUZA) 	Municipal 		
2236 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANTONIEL FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2235 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA CRISTIANE PAULINA DA SILVA) 	Municipal 		
2234 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (PEDRO BIBIANO CAETANO) 	Municipal 		
2233 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARCELINO MOREIRA DA COSTA) 	Municipal 		
2232 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (FRANCISCO KEUSON DE LEMOS ALMEIDA) 	Municipal 		
2231 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (EDIJAILSON TÔRRES BEZERRA) 	Municipal 		
2230 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (FERNANDO MATOS SANTANA) 	Municipal 		
2229 	2023 	2023-05-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ELMANO DE FREITAS DA COSTA) 	Municipal 		
56 	2023 	2023-04-24 	6 	ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, AOS AGRACIADOS , POR ATOS DE BRAVURA OU HEROISMO, OU AINDA, DE REALIZAÇÃO DE ATO DE REAL VALOR PRA A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2228 	2023 	2023-04-24 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM ÔNUS PARA O PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2227 	2023 	2023-04-14 	1 	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2226 	2023 	2023-03-24 	1 	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR'S QUE OPEREM COM SINAL 5G. 	Municipal 		
2225 	2023 	2023-03-15 	1 	REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2224 	2023 	2023-03-15 	1 	REGULAMENTA NORMAS DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE. 	Municipal 		
2223 	2023 	2023-03-15 	1 	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE AÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL (CAPA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2222 	2023 	2023-02-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE. 	Municipal 		
55 	2023 	2023-01-23 	6 	ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CRIANDO A COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2221 	2023 	2023-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2220 	2023 	2023-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - PROCON/CMTN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2219 	2023 	2023-01-20 	1 	DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2218 	2023 	2023-01-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2217 	2023 	2023-01-20 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO ORIUNDO DE CONVÊNIO FIRMADO NO EXERCÍCIO DE 2014, CUJO OBJETIVO ERA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, COM AVERBAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2216 	2023 	2023-01-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2216 	2023 	2023-01-20 	18 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2215 	2022 	2022-12-14 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA RAIMUNDO EMILIANO NETO) 	Municipal 		
2214 	2022 	2022-12-14 	18 	DENOMINA DE ANTONIO GILVAN GOMES A ARENINHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE GANGORRINHA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE. 	Municipal 		
2213 	2022 	2022-12-14 	18 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SARANDO VIDAS DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2212 	2022 	2022-12-14 	18 	DENOMINA DE DEOCLÉCIO CONRADO MAIA A ARENINHA SEDIADA NO LOTEAMENTO BELO HORIZONTE, NO BAIRRO JOAQUIM FERNANDES COLARES, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE. 	Municipal 		
2211 	2022 	2022-11-14 	18 	DENOMINA DE MANOEL DUDA DA SILVA A ARENINHA SEDIADA NA COMUNIDADE DE BARRA DO FEIJÃO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
2210 	2022 	2022-11-14 	18 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2209 	2022 	2022-11-04 	18 	ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO E NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE NEOPLASIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2208 	2022 	2022-11-04 	18 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
002 	2022 	2022-09-30 	18 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2207 	2022 	2022-09-19 	18 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA JACÓ MARTINS SANTIAGO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE MALHADINHA, NESTE MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CEARÁ. 	Municipal 		
2206 	2022 	2022-09-02 	18 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A RECONHECER E LIQUIDAR PRODUÇÃO EXCEDENTE (EXTRATETO) DECORENTE DO CONVÊNIO Nº 01.01.001/2022, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2205 	2022 	2022-09-02 	18 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DAMIÃO FREIRE CHAVES, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE ALDEIA VELHA, NESTA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE ? CEARÁ 	Municipal 		
2204 	2022 	2022-09-02 	18 	ALTERA A ALÍNEA ?A?, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE TRATA DA COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2203 	2022 	2022-08-26 	18 	DENOMINA DE JOSÉ HUBERNELSON GADELHA A ARENINHA SEDIADA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
2202 	2022 	2022-07-18 	18 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2201 	2022 	2022-07-11 	18 	AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO RURAL, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2200 	2022 	2022-07-11 	18 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 198, § 8°, § 9° E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
2199 	2022 	2022-07-11 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2198 	2022 	2022-07-11 	18 	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES. 	Municipal 		
2197 	2022 	2022-07-11 	18 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2196 	2022 	2022-07-04 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA NICOMEDES FRANCISCO DE PAIVA) 	Municipal 		
2195 	2022 	2022-07-04 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2194 	2022 	2022-07-04 	18 	INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2193 	2022 	2022-06-30 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ELIÉZER LÚCIO MAIA) 	Municipal 		
2192 	2022 	2022-06-24 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DOS CARGOS DE ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2191 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RAIMUNDO JOSÉ LIMA DE ARAÚJO) 	Municipal 		
2190 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2189 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ AURELIANO DE SOUZA) 	Municipal 		
2188 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (VICENTE ANTÔNIO CHAGAS) 	Municipal 		
2187 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (FRANCISCO ALVES CAVALCANTE) 	Municipal 		
2186 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RONNY AISLAN RODRIGUES ROCHA) 	Municipal 		
2185 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MIGUEL EUGÊNIO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2184 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RÔMULO CÉSAR NOGUEIRA DA SILVEIRA) 	Municipal 		
2183 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ZIL GUERRA CABÓ ARAÚJO) 	Municipal 		
2182 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (DUCIVALDO RODRIGUES FREIRE) 	Municipal 		
2181 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA IRISNEILA GADELHA DE SOUSA) 	Municipal 		
2180 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA IRENE FERNANDES DA SILVA) 	Municipal 		
2179 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSEFA TATIANE PINHEIRO SILVA) 	Municipal 		
2178 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA AURILENE DA SILVA) 	Municipal 		
2177 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA AURICLÊNIA DA SILVA) 	Municipal 		
2176 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA ALDEVÂNIA DA SILVA) 	Municipal 		
2175 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANA LÚCIA DE SOUZA) 	Municipal 		
2174 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (IAGO MAURÍCIO SANTOS CHAVES) 	Municipal 		
2173 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANTÔNIO ESTEVAM DE SOUSA) 	Municipal 		
2172 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (SEVERINA EPIFÂNIO DE SOUSA) 	Municipal 		
2171 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA ADAILZA DE ALMEIDA COSTA) 	Municipal 		
2170 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (SAMUEL LÁZARO LUZ LEMOS) 	Municipal 		
2168 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RITA DENIS MAIA) 	Municipal 		
2167 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA FABÍOLA DA COSTA SOUSA CAVALCANTE) 	Municipal 		
2166 	2022 	2022-06-01 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ANTÔNIO MONTEIRO CHAVES) 	Municipal 		
2165 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (CAPITÃO WAGNER SOUSA GOMES - DEPUTADO FEDERAL) 	Municipal 		
2164 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (LUIZ PRATA GIRÃO) 	Municipal 		
2163 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RICHARD WAGNER OLIVEIRA LEITÃO) 	Municipal 		
2162 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ ERIVALDO LEITE DE PONTES) 	Municipal 		
2161 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (DAVID GARLAN MARQUES) 	Municipal 		
2160 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (RAIMUNDO BATISTA DE ANDRADE) 	Municipal 		
2159 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JOSÉ MARQUES DA SILVA FILHO) 	Municipal 		
2158 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA MARLENE COSME DE SOUSA) 	Municipal 		
2157 	2022 	2022-06-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA DE FÁTIMA FERREIRA NOBRE) 	Municipal 		
2156 	2022 	2022-06-01 	18 	DENOMINA DE HÉLIO FRANCISCO DA COSTA, A ARENINHA SEDIADA NO DISTRITO DE OLHO DÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
2155 	2022 	2022-06-01 	18 	CRIA, INTITULA E ESTABELECE AS DELIMITAÇÕES DOS BAIRROS DA ZONA URBANA DE TABULEIRO DO NORTE NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2154 	2022 	2022-05-23 	18 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE - ALEART, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2153 	2022 	2022-05-23 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA MARDENIZE DIAS SOUSA) 	Municipal 		
2152 	2022 	2022-05-23 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (REVERENDO JOSÉ HÉLIO DA SILVA) 	Municipal 		
2151 	2022 	2022-05-23 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ANDRÉ FIGUEIREDO - DEPUTADO FEDERAL) 	Municipal 		
2150 	2022 	2022-05-23 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (KEBER KENNEDY MAIA DE ANDRADE) 	Municipal 		
2149 	2022 	2022-05-23 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MAICON CAVALCANTE GOMES) 	Municipal 		
2148 	2022 	2022-05-23 	18 	REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2147 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA) 	Municipal 		
2146 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO) 	Municipal 		
2145 	2022 	2022-05-16 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA GERARDO CHAVES DE MENESES) 	Municipal 		
2144 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (JAEFSON RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2143 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA ENILDE DA SILVA) 	Municipal 		
2142 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (LUCICLEIDE SALDANHA DA SILVEIRA FREITAS) 	Municipal 		
2141 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA) 	Municipal 		
2140 	2022 	2022-05-16 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (FRANCISCO NARCÉLIO FRANCELINO GOMES) 	Municipal 		
001 	2022 	2022-05-16 	2 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2139 	2022 	2022-05-02 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2138 	2022 	2022-04-22 	18 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2137 	2022 	2022-04-12 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA BENJAMIN MAIA GONDIN) 	Municipal 		
2136 	2022 	2022-04-01 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MARIA ELENICE DE LIMA) 	Municipal 		
2135 	2022 	2022-04-01 	18 	DENOMINA DE FRANCISCO MENDES CHAVES (MENDINHO), O CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE PARA O CAMINHONEIRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2134 	2022 	2022-04-01 	18 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2133 	2022 	2022-04-01 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE PARA O CAMINHONEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2132 	2022 	2022-04-01 	18 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES HELENA ELIAS NOBRE, NA COMUNIDADE DE SÃO BENTO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2131 	2022 	2022-04-01 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA OMENAÍDE CONSTANTINO DA SILVA) 	Municipal 		
2130 	2022 	2022-03-21 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MÁRIO SIMPLÍCIO DA SILVA) 	Municipal 		
2129 	2022 	2022-03-21 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (AVENIDA RAIMUNDO MAIA PITOMBEIRA) 	Municipal 		
2128 	2022 	2022-03-21 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA JOSÉ ELIEZER LIMA) 	Municipal 		
2127 	2022 	2022-03-21 	18 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES CÍCERO PEREIRA DE LIMA, NA COMUNIDADE DE PEDRA PRETA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2126 	2022 	2022-03-21 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MARIA NAIR SALDANHA) 	Municipal 		
2125 	2022 	2022-03-21 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (AVENIDA FELIPE BENÍCIO VIEIRA) 	Municipal 		
2124 	2022 	2022-03-21 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2123 	2022 	2022-03-21 	18 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2122 	2022 	2022-03-14 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA TEREZINHA ALENCAR DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2121 	2022 	2022-03-14 	18 	INSTITUI E REGULA O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA ATENDER O PROGRAMA PREVINE BRASIL, DE QUE TRATA A PORTARTA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTERIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2120 	2022 	2022-03-14 	18 	AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2119 	2022 	2022-03-14 	18 	AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2118 	2022 	2022-03-14 	18 	AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2117 	2022 	2022-03-04 	18 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR BBJ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2116 	2022 	2022-02-28 	18 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES VEREADOR CARLITO VANDÍLSON XAVIER LIMA, NA COMUNIDADE DE SACO VERDE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2115 	2022 	2022-02-11 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA FRANCISCO MAURÍCIO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2114 	2022 	2022-02-10 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MOISÉS GONDIM MAIA) 	Municipal 		
2113 	2022 	2022-02-10 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA IDELFONSO FREIRE MAIA) 	Municipal 		
53 	2022 	2022-01-28 	6 	MAJORA 05 VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMÍSSIONADO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO V|GENTE, CONFORME MEDIDA PROVISORIA NS 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 	Municipal 		
2112 	2022 	2022-01-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, DE TABULEIRO DO NORTE NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2112 	2022 	2022-01-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2111 	2022 	2022-01-28 	18 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2111 	2022 	2022-01-28 	1 	Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e da outras providencias, 	Municipal 		
2110 	2022 	2022-01-28 	1 	QUE DENOMINA VIA PUBLICA QUE INDICA; RUA RAIMUNDO URAKTAN GADELHA. 	Municipal 		
2110 	2022 	2022-01-28 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA RAIMUNDO URAKTAN GADELHA) 	Municipal 		
2109 	2021 	2021-12-23 	18 	DISPÕE SOBRE EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI N°.: 14.113/2020, NO QUE SE REFERE AO INVESTIMENTO DE 70% COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2108 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA BETÂNIA CÂNDIDA DE LIMA 	Municipal 		
2108 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA BENTA CÂNDIDA DE LIMA) 	Municipal 		
2107 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: MARIA SOUZA RODRIGUES 	Municipal 		
2107 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MARIA SOUZA RODRIGUES) 	Municipal 		
2106 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA RAIMUNDO MOREIRA DE ANDRADE) 	Municipal 		
2106 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA RAIMUNDO MOREIRA DE ANDRADE 	Municipal 		
2105 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA MARIA BEZINHA GADELHA CHAVES 	Municipal 		
2105 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MARIA BEZINHA GADELHA CHAVES) 	Municipal 		
2104 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA ESTÊVÃO SALDANHA 	Municipal 		
2104 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ESTÊVÃO SALDANHA) 	Municipal 		
2103 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA JOAQUIM CÂNDIDO DE LIMA 	Municipal 		
2103 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA JOAQUIM CÂNDIDO DE LIMA) 	Municipal 		
2102 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: FRANCISCO SEVERIANO FREIRE 	Municipal 		
2102 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA FRANCISCO SEVERIANO FREIRE) 	Municipal 		
2101 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA RAIMUNDO NORONHA CHAVES - TETÉ) 	Municipal 		
2101 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA RAIMUNDO NORONHA CHAVES (TÉTÉ) 	Municipal 		
2100 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ANTÔNIO MACIEL FILHO) 	Municipal 		
2100 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA ANTÓNIO MACIEL FILHO 	Municipal 		
2099 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA ANA LEOPOLDINA DANTAS 	Municipal 		
2099 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ANA LEOPOLDINA DANTAS) 	Municipal 		
2098 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA PROFESSORA JOVELINA NORONHA CHAVES) 	Municipal 		
2098 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA PROFESSORA JOVELINA NORONHA CHAVES 	Municipal 		
2097 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA LIVINO JOSINO MAIA 	Municipal 		
2097 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA LIVINO JOSINO MAIA) 	Municipal 		
2096 	2021 	2021-12-13 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA JÚLIO MOREIRA DA ROCHA) 	Municipal 		
2096 	2021 	2021-12-13 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA: RUA JÚLIO MOREIRA DA ROCHA 	Municipal 		
2095 	2021 	2021-12-06 	18 	AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2095 	2021 	2021-12-06 	1 	AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
2094 	2021 	2021-12-06 	1 	DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIOS  FÍSICO EM ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESTA FINALIDADE , BEM COM EM OPÇÃO PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA, 	Municipal 		
2094 	2021 	2021-12-06 	18 	DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESTA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2093 	2021 	2021-12-06 	18 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A RECEBER NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO COLARES, BAIRRO JURANDIR MAIA DE AZEVEDO, TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2093 	2021 	2021-12-06 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A RECEBER NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS CONSTANTES DO LOTEAMENTO COLARES, BAIRRO JURANDIR MAIA AZEVEDO 	Municipal 		
2092 	2021 	2021-12-06 	18 	ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, AOS ADVOGADOS (AS) E DEFENSORES (AS) PÚBLICOS (AS), QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2092 	2021 	2021-12-06 	1 	ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE 	Municipal 		
2091 	2021 	2021-12-06 	18 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL; DELEGA SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL; AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A.; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2091 	2021 	2021-12-06 	1 	LEI MUNICIPAL N° 2.091, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL: DELEGA SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL; AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A E DA OUTROS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2090 	2021 	2021-12-06 	1 	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica; Cria o Conselho Municipal de Inovação; Cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-12-06 	2 	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS, E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
2089 	2021 	2021-12-01 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. (Silvana Oliveira de Sousa) 	Municipal 		
2089 	2021 	2021-12-01 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (SILVANA OLIVEIRA DE SOUSA) 	Municipal 		
2088 	2021 	2021-12-01 	1 	Denomina  a via publica que indica. (Rua Maria do Carmo de Morais) 	Municipal 		
2088 	2021 	2021-12-01 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MARIA DO CARMO DE MORAIS) 	Municipal 		
2087 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA IVAN MOREIRA LEMOS) 	Municipal 		
2087 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Ivan Moreira Lemos) 	Municipal 		
2086 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Augusto Ângelo Teotônio) 	Municipal 		
2086 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA AUGUSTO ÂNGELO TEOTÔNIO) 	Municipal 		
2085 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ISABEL DA SILVA LUZ) 	Municipal 		
2085 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Isabel Da Silva Luz) 	Municipal 		
2084 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Antônio Wilson de Sousa) 	Municipal 		
2084 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ANTÔNIO WILSON DE SOUSA) 	Municipal 		
2083 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA RAIMUNDA MOREIRA DE LIMA) 	Municipal 		
2083 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Raimunda Moreira de Lima) 	Municipal 		
2082 	2021 	2021-11-26 	18 	ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES. 	Municipal 		
2082 	2021 	2021-11-26 	1 	ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM A JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES. 	Municipal 		
2081 	2021 	2021-11-26 	16 	INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A SEMANA PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2081 	2021 	2021-11-26 	1 	INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A SEMANA PELA VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2080 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua José Edie de Oliveira) 	Municipal 		
2080 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA JOSÉ EDIE DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2079 	2021 	2021-11-26 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A SEMANA MUNICIPAL DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BOM ESTAR DOS ANIMAIS TENDO COMO DIA OFICIAL 25 DE MARÇO. 	Municipal 		
2079 	2021 	2021-11-26 	18 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A "SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS", TENDO COMO DIA OFICIAL 25 DE MARÇO. 	Municipal 		
2078 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Ana Maurício Chaves) 	Municipal 		
2078 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA ANA MAURÍCIO CHAVES) 	Municipal 		
2077 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA. (Rua Manoel Rodrigues Maia) 	Municipal 		
2077 	2021 	2021-11-26 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA MANOEL RODRIGUES MAIA) 	Municipal 		
2076 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (CARTEGIANE VIANA DE MELO) 	Municipal 		
2076 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. (Cartegiane Viana de Melo) 	Municipal 		
2075 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. (Nilton Braga) 	Municipal 		
2075 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (NILTON BRAGA) 	Municipal 		
2074 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (GLEUBA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA) 	Municipal 		
2074 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. (GLEUBA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA) 	Municipal 		
2073 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (JOSÉ LEURIMAR FEITOSA PINHEIRO) 	Municipal 		
2073 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA (JOSE LEURIMAR FEITOSA PINHEIRO) 	Municipal 		
2072 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ANTÔNIO VALTERNO NOGUEIRA PINHEIRO) 	Municipal 		
2072 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA( ANTÓNIO VALTERNO  NOGUEIRA PINHEIRO) 	Municipal 		
2071 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (EUSIMAR GLEISSON DA SILVA) 	Municipal 		
2071 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA (EUSIMAR GLEISSON DA SILVA) 	Municipal 		
2070 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (THIAGO CAMILO CIRIACO) 	Municipal 		
2070 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ( THIAGO CAMILO  CIRIACO) 	Municipal 		
2069 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (CÍNTHIA LIMA SILVA) 	Municipal 		
2069 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ( CINTHA LIMA SILVA) 	Municipal 		
2068 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARIA LUCILENE CHAVES) 	Municipal 		
2068 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ( MARIA LUCILENE CHAVES) 	Municipal 		
2067 	2021 	2021-11-19 	16 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (LUCIANO SILVA CHAVES) 	Municipal 		
2067 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA LUCIANO SILVA CHAVES 	Municipal 		
2066 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA MARCOS CONRADO DE LIMA 	Municipal 		
2066 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARCOS CONRADO DE LIMA) 	Municipal 		
2065 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA JOSE JOSIMAR ALMEIDA SILVA 	Municipal 		
2065 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (JOSÉ JOSIMAR ALMEIDA SILVA) 	Municipal 		
2064 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ALDENOR FRANKLYN DA SILVA 	Municipal 		
2064 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ALDENOR FRANKLIN DA SILVA) 	Municipal 		
2063 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (RAIMUNDO GLEIDSON CHAVES MACHADO) 	Municipal 		
2063 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA RAIMUNDO GLEIDSON CHAVES MACHADO 	Municipal 		
2062 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA SOSTENES FEITOSA LEITE 	Municipal 		
2062 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (SÓSTENES FEITOSA LEITE) 	Municipal 		
2061 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO RONNEY BOUTALA LOPES BARBOSA) 	Municipal 		
2061 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO RONNEY BOUTALA LOPES BARBOSA 	Municipal 		
2060 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA RAIMUNDO VANDERSON SOARES ALVES 	Municipal 		
2060 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (RAIMUNDO VANDERSON SOARES ALVES) 	Municipal 		
2059 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (EDINARDO MACIEL FERREIRA) 	Municipal 		
2059 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA EDINARDO MACIEL FERREIRA 	Municipal 		
2058 	2021 	2021-11-19 	16 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (TICIANA ANGLARILL PINHEIRO) 	Municipal 		
2058 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA TICIANA ANGLARILL PINHEIRO 	Municipal 		
2057 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA WANDA MARIA DA CRUZ PAIVA LIMA 	Municipal 		
2057 	2021 	2021-11-19 	16 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (WANDA MARIA CRUZ PAIVA LIMA) 	Municipal 		
2056 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (SIDNEY DA COSTA BARROS) 	Municipal 		
2056 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA SIDNEY DA COSTA BARROS 	Municipal 		
2055 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO AILSON DANTAS GOMES) 	Municipal 		
2055 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO ALISON DANTAS GOMES 	Municipal 		
2054 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ANTÔNIA GLEIDIANE MOREIRA DE SOUZA) 	Municipal 		
2054 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ANTONIA GLEIDIANE MOREIRA DE SOUZA 	Municipal 		
2053 	2021 	2021-11-19 	16 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (THIAGO FREITAS DE CASTRO) 	Municipal 		
2053 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA THIAGO FREITAS DE CASTRO 	Municipal 		
2052 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARCOS CAVALCANTE DE SOUZA) 	Municipal 		
2052 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA MARCOS CAVALCANTE DE SOUZA 	Municipal 		
2051 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ERLYS PEREIRA DOS ANJOS 	Municipal 		
2051 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ERLYS PEREIRA DOS ANJOS) 	Municipal 		
2050 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA 	Municipal 		
2050 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA) 	Municipal 		
2049 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ITALO ALVES DE SOUZA) 	Municipal 		
2049 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ITALO ALVES DE SOUZA 	Municipal 		
2048 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCA VENCESLAU VIEIRA DA SILVA 	Municipal 		
2048 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCA VENCESLAU VIEIRA DA SILVA) 	Municipal 		
2047 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO MIGUEL 	Municipal 		
2047 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO MIGUEL) 	Municipal 		
2046 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARIA DAS DORES NOGUEIRA DIÓGENES) 	Municipal 		
2046 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA MARIA DAS DORES NOGUEIRA DIOGENES 	Municipal 		
2045 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO DIOGENES DE SOUZA 	Municipal 		
2045 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO DIÓGENES DE SOUZA) 	Municipal 		
2044 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (IGOR WESLLEY DE MELO VIEIRA) 	Municipal 		
2044 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA IGOR WESLLEY DE MELO VIEIRA 	Municipal 		
2043 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA IZIDORIO AURELIANO DE SOUZA 	Municipal 		
2043 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (IZIDÓRIO AURELIANO DE SOUSA) 	Municipal 		
2042 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA MARIA ESTELA FERNANDES VIANA 	Municipal 		
2042 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARIA ESTELA FERNANDES VIANA) 	Municipal 		
2041 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO GENILDO DE LIMA) 	Municipal 		
2041 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO GENILDO DE LIMA 	Municipal 		
2040 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO EDILSON MASSARANDUBA CHAVES) 	Municipal 		
2040 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO EDILSON MASSARANDUBA CHAVES 	Municipal 		
2039 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ANTÓNIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE 	Municipal 		
2039 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ANTONIO JOSÉ AGUIAR ALBUQUERQUE) 	Municipal 		
2038 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA OZANO NUNES MAIA 	Municipal 		
2038 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (OZANO NUNES MAIA) 	Municipal 		
2037 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA) 	Municipal 		
2037 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 	Municipal 		
2036 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA KARLA GEANNY SARAIVA COSTA 	Municipal 		
2036 	2021 	2021-11-19 	16 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (KARLA GEANNY SARAIVA COSTA) 	Municipal 		
2035 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ANA PAULA CHAGAS 	Municipal 		
2035 	2021 	2021-11-19 	16 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ANA PAULA CHAGAS) 	Municipal 		
2034 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ANTÔNIA IRAMAR CALIXTO MOREIRA) 	Municipal 		
2034 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ANTÓNIA IRAMAR CARLIXTO MOREIRA 	Municipal 		
2033 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (CIRO WINSTON CARNEIRO ALVES) 	Municipal 		
2033 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA CIRO WISTON CARNEIRO ALVES 	Municipal 		
2032 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (GLAUBER LEANDRO ALENCAR TOMA) 	Municipal 		
2032 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA GLAUBER LEANDRO ALENCAR TOMA 	Municipal 		
2031 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA PAOLA PALOMA LIMA PORTELA 	Municipal 		
2031 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (PAOLA PALOMA LIMA PORTELA) 	Municipal 		
2030 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARIA LÚCIA OLIVEIRA GADELHA) 	Municipal 		
2030 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA MARIA LÚCIA OLIVEIRA GADELHA 	Municipal 		
2029 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA TEREZINHA BARRA DIOGENES 	Municipal 		
2029 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (TEREZINHA BARRA DIÓGENES) 	Municipal 		
2028 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (PEDRO OTAVIANO DIÓGENES 	Municipal 		
2028 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA PEDRO OTAVIANO DIOGENES 	Municipal 		
2027 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA DAVID SOUSA ALENCAR 	Municipal 		
2027 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (DAVID SOUSA ALENCAR) 	Municipal 		
2026 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA EDSON LUIZ JOAQUIM DE CASTRO 	Municipal 		
2026 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (EDSON LUIZ JOAQUIM DE CASTRO) 	Municipal 		
2025 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA EVILASIO DE SANTIAGO LIMA 	Municipal 		
2025 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (EVILASIO DE SANTIAGO LIMA) 	Municipal 		
2024 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA JOSIEL BRAGA CAVALCANTE 	Municipal 		
2023 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (VALCIR RODRIGUES DE AQUINO) 	Municipal 		
2023 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA VALCIR RODRIGUES DE AQUINO 	Municipal 		
2022 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (VALDIR RODRIGUES DE AQUINO) 	Municipal 		
2022 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA VALDIR RODRIGUES DE AQUINO 	Municipal 		
2021 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA MARIA OZENIR MONTEIRO DA SILVA 	Municipal 		
2021 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (MARIA OZENIR MONTEIRO DA SILVA) 	Municipal 		
2020 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA JOSE MONTEIRO DA SILVA 	Municipal 		
2020 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (JOSÉ MONTEIRO DA SILVA) 	Municipal 		
2019 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (ACÁCIO HOLANDA MONTENEGRO) 	Municipal 		
2019 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA ACÁCIO HOLANDA MONTENEGRO 	Municipal 		
2018 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (LUIZ CARLOS MOURÃO MAIA) 	Municipal 		
2018 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA LUIZ CARLOS MOURÃO MAIA 	Municipal 		
2017 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (GEDEÃO BARROS DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
2017 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA GEDAO BARROS DE OLIVEIRA 	Municipal 		
2016 	2021 	2021-11-19 	18 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (JOSÉ ACRÍSIO DE SENA) 	Municipal 		
2016 	2021 	2021-11-19 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA JOSE ACRISIO DE SENA 	Municipal 		
2015 	2021 	2021-11-05 	18 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 	Municipal 		
2014 	2021 	2021-10-22 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022-2025. 	Municipal 		
2013 	2021 	2021-10-08 	1 	Denomina a via pública que indica. (RUA FRANCISCO NOGUEIRA COSTA - CHICO MAGO) 	Municipal 		
2012 	2021 	2021-10-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Empresa Alex III Energia SPE S.A., para que a Administração Pública receba apoio financeiro destinado à reforma da quadra de esporte na comunidade de Saco Verde. 	Municipal 		
2011 	2021 	2021-10-06 	1 	Denomina a via pública que indica. (Rua Enéas Moreira de Alencar) 	Municipal 		
2010 	2021 	2021-08-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Tabuleiro do Norte, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ. 	Municipal 		
2009 	2021 	2021-08-20 	1 	Denomina a via pública que indica. (RUA ORLANDO COLARES CHAVES) 	Municipal 		
2008 	2021 	2021-08-20 	1 	Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 	Municipal 		
2007 	2021 	2021-08-16 	1 	Denomina a via pública que indica. (RUA JESUS DE OLIVEIRA COLARES) 	Municipal 		
2006 	2021 	2021-07-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
2005 	2021 	2021-07-12 	1 	Fixa os feriados religiosos no Município de Tabuleiro do Norte - Estado do Ceará. 	Municipal 		
2004 	2021 	2021-07-12 	1 	Institui a "Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Ciclo Turismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como Meio de Transporte Alternativo" no município de Tabuleiro do Norte-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
2004 	2021 	2021-07-12 	18 	INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO" NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	2021 	2021-07-09 	6 	RESOLUÇÃO 051 - Autoriza a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte a realizar despesas com alimentação nos eventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa. 	Municipal 		
48 	2021 	2021-07-09 	4 	De autoria do Poder Executivo, que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência, a área do município de Tabuleiro do Norte – Ceará afetada pela estiagem; 	Municipal 		
2003 	2021 	2021-06-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
2003 	2021 	2021-06-28 	16 	SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2002 	2021 	2021-06-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de cessão de uso de poço profundo, com a Associação Comunitária de Gangorrinha na forma que indica.. 	Municipal 		
2002 	2021 	2021-06-25 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO PROFUNDO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GANGORRINHA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2001 	2021 	2021-06-21 	1 	Autoriza e Regulamenta a Contratação de Serviços Terceirizados de Natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
2001 	2021 	2021-06-21 	18 	AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTINUADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2000 	2021 	2021-06-14 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1674, DE 21 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1999 	2021 	2021-06-14 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1999 	2021 	2021-06-14 	1 	AUTORZA O PODER EXECUTIVO MUMCIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS *ECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-06-14 	2 	ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1998 	2021 	2021-06-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1998 	2021 	2021-06-03 	18 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1997 	2021 	2021-06-03 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - SETER PARA A SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E POLÍTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1997 	2021 	2021-06-03 	18 	ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - SETER PARA A SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1996 	2021 	2021-05-28 	1 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
1996 	2021 	2021-05-28 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARAÚJO) 	Municipal 		
1995 	2021 	2021-05-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1995 	2021 	2021-05-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1994 	2021 	2021-05-28 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARA- EMATERCE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1994 	2021 	2021-05-28 	18 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1993 	2021 	2021-05-28 	18 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1992 	2021 	2021-05-28 	18 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1992 	2021 	2021-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
50 	2021 	2021-05-14 	6 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
49 	2021 	2021-04-20 	6 	DRSPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE DE R$ 30.000,000 (TRTNTA MRL REA|S) PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1991 	2021 	2021-04-16 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a firmar parcelamento de débito junto à Companhia Energética do Ceará - ENEL, e dá outras providências. 	Municipal 		
1990 	2021 	2021-04-12 	1 	Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1990 	2021 	2021-04-12 	18 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1986 	2021 	2021-04-12 	1 	Estabelece que os Templos e Igrejas de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1989 	2021 	2021-03-18 	1 	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1989 	2021 	2021-03-18 	18 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1988 	2021 	2021-03-18 	1 	Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a firmar parcelamento de débito junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 	Municipal 		
1987 	2021 	2021-03-12 	1 	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 	Municipal 		
1985 	2021 	2021-03-05 	1 	Denomina a via pública que indica. (Rua Eliseu Monteiro Chaves) 	Municipal 		
1984 	2021 	2021-03-05 	1 	Revogam-se as Leis Nºs 1571 de 07 de dezembro de 2016, 1592 de 07 de dezembro de 2016 e 1597 de 07 de dezembro de 2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
1983 	2021 	2021-03-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1993 	2021 	2021-02-28 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE ACS O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1982 	2021 	2021-02-24 	1 	Denomina a via pública que indica. (RUA JOSÉ MONTEIRO CHAVES) 	Municipal 		
1982 	2021 	2021-02-24 	18 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA. (RUA JOSUÉ MONTEIRO CHAVES) 	Municipal 		
1981 	2021 	2021-02-24 	18 	ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1981 	2021 	2021-02-24 	1 	Estabelece Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1980 	2021 	2021-02-15 	18 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1980 	2021 	2021-02-15 	1 	Autoriza a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte - CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências. 	Municipal 		
48 	2021 	2021-01-29 	6 	MAJORA OS VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIO Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 	Municipal 		
1979 	2021 	2021-01-29 	18 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1979 	2021 	2021-01-29 	1 	Concede reajuste de Salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1978 	2021 	2021-01-29 	1 	Dispõe sobre a concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para o fortalecimento das ações de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. 	Municipal 		
1978 	2021 	2021-01-29 	18 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2020 	2020-12-16 	2 	Altera o Código Tributário do Município de Tabuleiro do Norte, Lei Complementar Nº 001 de 15 de dezembro de 2009, conforme as determinações da Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1977 	2020 	2020-12-16 	1 	Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, autoriza a contratação da Associação ou Cooperativa de catadores/as de materiais recicláveis, implementa a bolsa catador e dá outras providências. 	Municipal 		
1976 	2020 	2020-11-19 	1 	INSTITUI A COMENDA JOCELINO MOREIRA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1975 	2020 	2020-11-19 	1 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA ( RUA VEREADOR SINÉRIO FRANKLIN DE ANDRADE ) 	Municipal 		
1974 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( A SENHORA ANTÔNIA EDSONI LINHARES DE ANDRADE ) 	Municipal 		
1973 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR DR. ELIEZER AUGUSTO MOURA MOREIRA ) 	Municipal 		
1972 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR DOUGLAS LEANDRO SILVEIRA DE MENEZES ) 	Municipal 		
1971 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR FRANCISCO ASSIS BEZERRA DE MOURA ) 	Municipal 		
1970 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR ISIDRO LUIZ DOS SANTOS ) 	Municipal 		
1969 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR FRANCISCO WILLAME FERREIRA DE MORAIS ) 	Municipal 		
1968 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR RAMON MOREIRA DE PAULO ) 	Municipal 		
1967 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR ADRIANO ERIQUE DE OLIVEIRA LIMA ) 	Municipal 		
1966 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR JOSEVALDO MONTEIRO MAIA ) 	Municipal 		
1965 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR CRISTIANO SILVA DA ROCHA DIÓGENES ) 	Municipal 		
1964 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR FRANCISCO IRAN DE ARAÚJO ) 	Municipal 		
1963 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE COSTA ) 	Municipal 		
1962 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR ARMANDO AUGUSTO DA QUINTÃ ) 	Municipal 		
1961 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DA SILVA BRAGA ) 	Municipal 		
1960 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( A SENHORA MARIA MARLETE PAULO ) 	Municipal 		
1959 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( A SENHORA RÚBIA GRAZIELLY NOGUEIRA DE SOUSA ) 	Municipal 		
1958 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.( A SENHORA ÂNGELA MARIA VIEIRA ) 	Municipal 		
1957 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR FRANCISCO ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA ) 	Municipal 		
1956 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA ) 	Municipal 		
1955 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR RAIMUNDO ARAÚJO DE SOUSA ) 	Municipal 		
1954 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.( A SENHORA DJANIRA MARTINS GUIMARÃES SILVA ) 	Municipal 		
1953 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR RAUL VÍTOR ARAÚJO DA SILVA ) 	Municipal 		
1952 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.( A  SENHORA SOLANGE DA SILVA BEZERRIL FAUSTINO ) 	Municipal 		
1951 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR PAULO DE TARSO FAUSTINO ) 	Municipal 		
1950 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( A SENHORA JANINE GOMES FURTADO ALVES ) 	Municipal 		
1949 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR GILDEAN COSTA SOARES ) 	Municipal 		
1948 	2020 	2020-11-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( AO SENHOR JOSÉ WILSON ALVES ) 	Municipal 		
1947 	2020 	2020-11-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 	Municipal 		
1946 	2020 	2020-09-22 	1 	Denomina a via pública que indica. RUA LINO FERNANDES (Liro) 	Municipal 		
1945 	2020 	2020-09-14 	1 	Denomina Quadra de Esportes ANTÔNIO SILVÉRIO MOREIRA, na comunidade de Gangorrinha, na forma que indica. 	Municipal 		
1944 	2020 	2020-09-14 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PROFESSORA MARIA DE LOURDES MAURÍCIO MAIA) 	Municipal 		
1943 	2020 	2020-09-14 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA FRANCISCO PEDRO DA COSTA (PEDRO MACENA). 	Municipal 		
1942 	2020 	2020-08-24 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (GALERIA PADRE MANOEL VICENTE COLARES). 	Municipal 		
1941 	2020 	2020-08-24 	1 	Denomina Quadra Poliesportiva PREFEITO PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA (MOREIRÃO). 	Municipal 		
1940 	2020 	2020-08-24 	1 	Denomina Mercado Público, PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA, na forma que indica. 	Municipal 		
1939 	2020 	2020-08-24 	1 	Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público FREI VIDAL DA PENHA, na forma que indica 	Municipal 		
1938 	2020 	2020-08-24 	1 	Denomina o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), ANA RITA BEZERRA MAIA MOREIRA, na forma que indica. 	Municipal 		
1937 	2020 	2020-08-24 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PROFESSORA CHEILA MARIA PINTO BRAÚNA) 	Municipal 		
1936 	2020 	2020-08-24 	1 	Denomina Quadra Poliesportiva FLÁVIO BRILHANTE, na forma que indica. 	Municipal 		
1935 	2020 	2020-08-24 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (TRAVESSA FRANCISCO MAURÍCIO NETO) 	Municipal 		
1934 	2020 	2020-08-24 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PEDRO LAURINDO FREIRE) 	Municipal 		
1933 	2020 	2020-07-15 	1 	Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2021-2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
1932 	2020 	2020-07-15 	1 	Fixa o subsídio dos vereadores do município de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2021-2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
1931 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA AMÉDIO ARMANDO DE ARAÚJO 	Municipal 		
1930 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA FRANCISCO XAVIER MAIA 	Municipal 		
1929 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA OLÍMPIO AGOSTINHO MAIA 	Municipal 		
1928 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA 	Municipal 		
1927 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA MARIA LINDALVA DE SOUZA (Lindalva Gadelha) 	Municipal 		
1926 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA LUCINDA GADELHA DE ANDRADE (Lucinda de Jeso) 	Municipal 		
1925 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA JESOMIRO IZÍDIO GADELHA (Jeso Izídio) 	Municipal 		
1924 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA MANOEL AVELINO MAIA 	Municipal 		
1923 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA LUIZ GONZAGA SOBRINHO (Luiz de Abel) 	Municipal 		
1922 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA LUIZA MARIA MACIEL 	Municipal 		
1921 	2020 	2020-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA MARIA DE JESUS MAIA (Maria de Vital) 	Municipal 		
1920 	2020 	2020-07-03 	1 	Denomina Quadra Poliesportiva Cézar Carlos Domingos de Souza, na forma que indica. 	Municipal 		
1919 	2020 	2020-06-29 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
1918 	2020 	2020-05-14 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1917 	2020 	2020-05-04 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte distribuir EPI's (equipamento de proteção individual), e dá outras providências 	Municipal 		
1916 	2020 	2020-04-23 	1 	Reajusta tabela Salarial dos Servidores do Magistério cumprindo a Lei Municipal Nº 11738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011, e dá outras providências. 	Municipal 		
1915 	2020 	2020-04-02 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1914 	2020 	2020-03-23 	1 	Autoriza reposição salarial aos servidores municipais, integrantes da Administração Direta do Município de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1913 	2020 	2020-03-23 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1568, 08 de novembro de 2016, que disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense dá outras providências. 	Municipal 		
1912 	2020 	2020-03-23 	1 	Altera o caput. do art. 4º da Lei Municipal nº 1861 de 12 de agosto de 2019, que trata da Comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências. 	Municipal 		
1911 	2020 	2020-03-23 	1 	Institui o Serviço de Assistência Religiosa no Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1910 	2020 	2020-03-11 	1 	Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1909 	2020 	2020-02-21 	1 	Institui a regulamentação procedimental sobre os Aspectos Gerais da Classificação por Fontes/Destinação de Recursos no âmbito do Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
1908 	2020 	2020-02-21 	1 	Eleva o evento carnavalesco "CHARANGA DE SEU LEUZIM" à condição de manifestação artística e cultural e de patrimônio imaterial do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-02-07 	2 	Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1907 	2020 	2020-01-31 	1 	Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 1.710 de 05 de fevereiro de 2018 que autoriza o poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação de proteção à maternidade e a infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1906 	2020 	2020-01-31 	1 	Cria o cargo de Controlador Interno No Âmbito da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e majora os salários dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências. 	Municipal 		
1905 	2020 	2020-01-31 	1 	Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1904 	2020 	2020-01-29 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA SEMUNIDES MOREIRA DE ALENCAR) 	Municipal 		
3 	2019 	2019-12-12 	2 	Concede incentivo fiscal para empresas de seguimento de serviços de construção civil pertinentes a obras de execução de parques de geração de energia elétrica, proveniente de fontes renováveis, no Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN. 	Municipal 		
1903 	2019 	2019-12-12 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.557, de 10 de junho de 2016, que estabelece novas delimitações aos bairros desta cidade e dá outras providências; 	Municipal 		
1902 	2019 	2019-12-12 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.436, de 12 de maio de 2015, que delimita o perímetro urbano da Cidade de Tabuleiro do Norte e dá outras providências; 	Municipal 		
1901 	2019 	2019-12-12 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.887, de 18 de novembro de 2019, e dá outras providências. (IPTU) 	Municipal 		
1900 	2019 	2019-12-12 	1 	Concede o Título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (Dr. Nestor Nogueira de Vasconcelos) 	Municipal 		
1899 	2019 	2019-12-12 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Raimundo Franklin de Andrade) 	Municipal 		
1898 	2019 	2019-12-12 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas Repartições Públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física, no município de Tabuleiro do Norte; 	Municipal 		
1897 	2019 	2019-12-12 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências. (EFA); 	Municipal 		
1896 	2019 	2019-12-12 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA MARIA HOLANDA LIMA) 	Municipal 		
1895 	2019 	2019-12-06 	1 	Dá denominação à via pública que indica. RUA EVA JOSINA VIANA 	Municipal 		
1894 	2019 	2019-12-06 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1893 	2019 	2019-12-06 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1892 	2019 	2019-12-06 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1891 	2019 	2019-12-06 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1890 	2019 	2019-12-06 	1 	Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1887, de 18 de novembro de 2019, e dá outras providencias. 	Municipal 		
1889 	2019 	2019-12-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1888 	2019 	2019-12-02 	1 	Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº: 1795, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1887 	2019 	2019-11-18 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU - 2019, e dá outras providências. 	Municipal 		
1886 	2019 	2019-11-07 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 1232, de 24 de janeiro de  e a Lei Municipal Nº 1335, de 13 de dezembro de 2013, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1885 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Maria Bernadete Guimarães Lima) 	Municipal 		
1884 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Luiz Guimarães Maia) 	Municipal 		
1883 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Antônio Guimarães Maia) 	Municipal 		
1882 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Vereador Olímpio Monteiro Chaves) 	Municipal 		
1881 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Terezinha Alencar de Oliveira) 	Municipal 		
1880 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Enoque Maurício Maia) 	Municipal 		
1879 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Maria Sousa Pinheiro) 	Municipal 		
1878 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Edmir Moreira Maia) 	Municipal 		
1877 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Ana Anete Chaves) 	Municipal 		
1876 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Ana Rosa de Lima) 	Municipal 		
1875 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Mirian Noronha Maia) 	Municipal 		
1874 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Maria Freire Chaves) 	Municipal 		
1873 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Manoel Cândido Neto) 	Municipal 		
1872 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Antônio Lúcio Maia) 	Municipal 		
1871 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Adélia Rodrigues Silva) 	Municipal 		
1870 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Lucides Chaves de Carvalho Sérvio) 	Municipal 		
1869 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Arlinda Chaves Maia) 	Municipal 		
1868 	2019 	2019-11-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Joaquim Noronha Maia) 	Municipal 		
1867 	2019 	2019-10-29 	1 	Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício de 2020. 	Municipal 		
1866 	2019 	2019-09-13 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1865 	2019 	2019-09-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1864 	2019 	2019-09-02 	1 	Autoriza a efetuar a permuta de imóvel pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte por terreno urbano, para os fins que indica. 	Municipal 		
1863 	2019 	2019-08-19 	1 	Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
1862 	2019 	2019-08-12 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Almiro Moreira Maia) 	Municipal 		
1861 	2019 	2019-08-12 	1 	Institui o dia 16 de setembro, como Dia Municipal do Caminhoneiro e cria a Comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências. 	Municipal 		
1860 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA RANILDO LOPES DE FRANÇA - VASSOURINHA) 	Municipal 		
1859 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA MARIA RAIMUNDA DOMINGOS) 	Municipal 		
1858 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA - ZÉ VERMELHO) 	Municipal 		
1857 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - TITICO DE SILVÉRIO) 	Municipal 		
1856 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA MARIA ALBERTINA MOREIRA) 	Municipal 		
1855 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA SILVÉRIO MOREIRA DE SOUZA) 	Municipal 		
1854 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA ARIANO DE FREITAS MAIA) 	Municipal 		
1853 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA TEREZINHA DE FREITAS MAIA) 	Municipal 		
1852 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA JESUS GUIMARÃES MAIA) 	Municipal 		
1851 	2019 	2019-07-15 	1 	Que denomina à via pública que indica. (RUA ANTÔNIO CLÁUDIO MAIA) 	Municipal 		
1850 	2019 	2019-07-08 	1 	Institui o Dia Municipal do Capelão no Calendário Oficial do Município de Tabuleiro do Norte – CE, e dá outras providências; 	Municipal 		
1849 	2019 	2019-07-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento 08 de Junho, e dá outras providências. 	Municipal 		
1848 	2019 	2019-07-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA CARLOS ROBERTO GONDIM BRASIL) 	Municipal 		
1847 	2019 	2019-06-28 	1 	Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Formação Cidadã, na forma que indica. 	Municipal 		
1846 	2019 	2019-06-19 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
1845 	2019 	2019-06-05 	1 	Denomina de Vereador Gildo Marcos Chaves de Macedo, a Areninha sediada no Município de Tabuleiro do Norte, estado do Ceará. 	Municipal 		
1844 	2019 	2019-06-05 	1 	Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
1843 	2019 	2019-06-05 	1 	Institui o Dia do Maçom no calendário comemorativo do Município de Tabuleiro do Norte - CE, a data que especifica. 	Municipal 		
1842 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA SHIRLY DANTAS DE MEDEIROS. 	Municipal 		
1841 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR RAIMUNDO COSTA. 	Municipal 		
1840 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA GEYSSA NATANA DA SILVA FREITAS. 	Municipal 		
1839 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR ARISSANDRO FERREIRA TARGINO. 	Municipal 		
1838 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR IRISVAN CARLOS DA SILVA. 	Municipal 		
1837 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR LÍVIO PINHO SOUSA. 	Municipal 		
1836 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA MARIA MACIEL NOGUEIRA (PRETA) 	Municipal 		
1835 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA VERIDIANA BESSA DE QUEIROZ. 	Municipal 		
1834 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO. 	Municipal 		
1833 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR DIONÍSIO BROXADO LAPA FILHO. 	Municipal 		
1832 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR ADELSON HENRIQUE SOARES DE LIMA. 	Municipal 		
1831 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA LIDIANE FERREIRA DE LIMA. 	Municipal 		
1829 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR LAÉRCIO ALVES DIAS. 	Municipal 		
1828 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR CLAUDIO JOSÉ FERNANDES EUFRÁSIO. 	Municipal 		
1827 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR ACÁCIO MEDEIROS JUNIOR. 	Municipal 		
1826 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR WILSON MARINHO BEZERRA. 	Municipal 		
1825 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA  ANA LETÍCIA RABELLO DE MELO. 	Municipal 		
1824 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR RAIMUNDO CAETANO DE PAULO FILHO. 	Municipal 		
1823 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA  CELMA FORTE LINHARES. 	Municipal 		
1822 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR ZACARIAS ALVES DE SOUZA. 	Municipal 		
1821 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA FRANCISCA SANDRA BESSA PINHEIRO. 	Municipal 		
1820 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR CLEISON LUÍS RABELO. 	Municipal 		
1819 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR JOSÉ FAÇANHA GADELHA. 	Municipal 		
1818 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR VIRGÍLIO AUGUSTO SALES ARARIPE. 	Municipal 		
1817 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE  AO SENHOR JOSÉ DINIZ DA SILVA. 	Municipal 		
1816 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR ANTONIO RODRIGUES DA SILVA. 	Municipal 		
1815 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE A SENHORA JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA. 	Municipal 		
1814 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR FRANCISCO VALDERI GUIMARÃES SARAIVA. 	Municipal 		
1813 	2019 	2019-05-28 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SENHOR FABRÍCIO FERREIRA ROLIM. 	Municipal 		
1812 	2019 	2019-05-28 	1 	Da denominação à via pública que indica. Rua Maria Freire Maia 	Municipal 		
1811 	2019 	2019-05-28 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Deoclécio Florêncio Freire) 	Municipal 		
1810 	2019 	2019-05-28 	1 	Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
1809 	2019 	2019-05-13 	1 	Dispõe sobre doação de área pertencente ao Patrimônio Municipal para a ASSOCIAÇÃO CÃO GATO - ACG, e dá outras providências. 	Municipal 		
1808 	2019 	2019-05-07 	1 	Institui o Dia Municipal do Gari no calendário comemorativo do Município de Tabuleiro do Norte - CE, a data que especifica. 	Municipal 		
1807 	2019 	2019-05-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. 	Municipal 		
39 	2019 	2019-04-15 	6 	Regulamente a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1806 	2019 	2019-04-03 	1 	Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1805 	2019 	2019-04-03 	1 	Altera ementa e outros dispositivos da Lei Municipal nº 1796/2019, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
1830 	2019 	2019-03-28 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA MARIA GORETE BIZERRA. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-03-21 	2 	Institui o Código de Posturas do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1804 	2019 	2019-03-21 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte/CE a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Alto Santo/CE, para prestação de serviços públicos em áreas limítrofes, com base no art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 13.089/2015 e dá outras providências. 	Municipal 		
1802 	2019 	2019-03-21 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ANTÔNIO XAVIER MAIA) 	Municipal 		
1803 	2019 	2019-03-12 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1801 	2019 	2019-02-13 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Travessa Maria Lilta de Lima Freire [BIBIA CABELELEIREIRA) 	Municipal 		
1800 	2019 	2019-02-13 	1 	Altera o anexo II, da Lei Municipal Nº 1499, de 22 de janeiro de 2016, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1799 	2019 	2019-02-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-02-13 	2 	Institui o Código de Meio Ambiente para a política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável, e dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de impacto local do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1798 	2019 	2019-02-06 	1 	Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do município. 	Municipal 		
1797 	2019 	2019-02-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar contrato de concessão para implantação e exploração de bens e espaços físicos para fins publicitários e dá outras providências. 	Municipal 		
1796 	2019 	2019-02-06 	1 	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Tabuleiro do Norte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica do Médio Jaguaribe/ SISAR BMJ e suas associações filiadas e dá outras providências. 	Municipal 		
1795 	2018 	2018-12-17 	1 	Institui Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte - e dá outras providências. 	Municipal 		
1794 	2018 	2018-12-17 	1 	Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, que institui a Comenda José André Chaves e dá outras providências. 	Municipal 		
1793 	2018 	2018-12-17 	1 	Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 1714, de 26 de fevereiro de 2018, que institui a Comenda Chico Mendes e dá outras providências. 	Municipal 		
1792 	2018 	2018-12-17 	1 	Altera o caput do art. 4º e suprime seu § 1º da Lei Municipal nº 1568, 08 de novembro de 2016, que disciplina a concessão de Títulos de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências. 	Municipal 		
1791 	2018 	2018-12-07 	1 	Altera artigo 6º da Lei Municipal nº 1716, de 16 de março de 2018, que institui a Comenda Miguel Brilhante de Desporto e dá outras providências. 	Municipal 		
1790 	2018 	2018-12-07 	1 	Altera artigos da Lei Municipal nº 884, de 20 de outubro de 2006, que institui a Comenda Paulo Freire e dá outras providências. 	Municipal 		
1789 	2018 	2018-12-07 	1 	Altera artigos da Lei Municipal nº 588, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Comenda Betinho e dá outras providências. 	Municipal 		
1788 	2018 	2018-11-30 	1 	Autoriza a concessão de reajuste remuneratório a categorias de servidores públicos do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
1787 	2018 	2018-11-30 	1 	Modifica o Art. 2º da Lei Municipal nº 1503/2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
1786 	2018 	2018-11-21 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU - 2018, e dá outras providências. 	Municipal 		
1785 	2018 	2018-11-12 	1 	Dispõe sobre a estimativa de receita e fixação de despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício 2019. 	Municipal 		
1784 	2018 	2018-11-05 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Maria Juraci Felício Maia) 	Municipal 		
1783 	2018 	2018-11-05 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Antônia Iraci Felício Maia) 	Municipal 		
1782 	2018 	2018-11-05 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Leôncio Felício Maia) 	Municipal 		
1781 	2018 	2018-11-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área pública à Paróquia de Nossa Senhora das Brotas e dá outras providências. 	Municipal 		
1780 	2018 	2018-09-20 	1 	Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2018 	2018-09-13 	2 	Dispõe sobre a Política de Mobilidade Urbana para o Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1779 	2018 	2018-08-31 	1 	Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e de piercing no Município de Tabuleiro do Norte - CEARÁ, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-08-31 	2 	Institui o Código de Obras do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1778 	2018 	2018-07-16 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos à empresa MAURICIO ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLÓGICAS LTDA, na forma que indica. 	Municipal 		
1777 	2018 	2018-07-16 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Travessa Manoel Honorato) 	Municipal 		
1776 	2018 	2018-07-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1775 	2018 	2018-06-29 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Dedé Nunes e dá outras providências. 	Municipal 		
1774 	2018 	2018-06-29 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Belo Horizonte e dá outras providências. 	Municipal 		
1773 	2018 	2018-06-29 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Zélia Maia Chaves) 	Municipal 		
1772 	2018 	2018-06-29 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Raimundo Gadelha de Andrade (TUTU GADELHA)) 	Municipal 		
1771 	2018 	2018-06-29 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Miguel Franklin de Andrade (MIGUEL MANDUCA)) 	Municipal 		
1770 	2018 	2018-06-06 	1 	Reajusta tabela salarial dos servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
1769 	2018 	2018-06-06 	1 	Dá denominação a via pública que indica. Rua Maria Alzenir Freitas 	Municipal 		
1768 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Rildo Sampaio de Medeiros, na forma que indica. 	Municipal 		
1767 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Reginaldo Moreira de Lima, na forma que indica. 	Municipal 		
1766 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Reginaldo Moreira de Lima, na forma que indica. 	Municipal 		
1765 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Delmiro Fernandes Filgueira, na forma que indica. 	Municipal 		
1764 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense a Sra. Maria de Fátima da Silva, na forma que indica. 	Municipal 		
1763 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Pedro Henrique Araújo Cruz, na forma que indica. 	Municipal 		
1762 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Thiago Valentim Pinto Andrade, na forma que indica. 	Municipal 		
1761 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense a Sr. Wênia Maria da Costa, na forma que indica. 	Municipal 		
1760 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Moisés Braz Ricardo, na forma que indica. 	Municipal 		
1759 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Alex Santiago na forma que indica. 	Municipal 		
1758 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Eliane de Freitas Araújo Guerreiro, na forma que indica. 	Municipal 		
1757 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Mateus Alves Rodrigues, na forma que indica. 	Municipal 		
1756 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Ronaldo José Maia, na forma que indica. 	Municipal 		
1755 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. José Miaria Macedo Júnior, na forma que indica. 	Municipal 		
1754 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense a Sra. Valéria Cristina Rodrigues Nogueira, na forma que indica. 	Municipal 		
1753 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense a Sra. Raquel Silva do Nascimento, na forma que indica. 	Municipal 		
1752 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Pedro Freire de Andrade, na forma que indica. 	Municipal 		
1751 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Luis Gonzaga de Souza, na forma que indica. 	Municipal 		
1750 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Francisca Baldino de Oliveira, na forma que indica. 	Municipal 		
1749 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Francisco Freire de Oliveira, na forma que indica. 	Municipal 		
1748 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Luís Inácio Lula da Silva, na forma que indica. 	Municipal 		
1747 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. José Arnaud Guimarães da Silva, na forma que indica. 	Municipal 		
1746 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Maria Santiago de Oliveira, na forma que indica. 	Municipal 		
1745 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Gilberto Souza Moreira, na forma que indica. 	Municipal 		
1744 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Francisco Danilo Bastos Forte, na forma que indica. 	Municipal 		
1743 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Antônio Nilson Pinheiro, na forma que indica. 	Municipal 		
1742 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense a Sra. Pricila de Melo Rodrigues, na forma que indica. 	Municipal 		
1741 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense a Sra. Luzia Luciana Jales Fernandes, na forma que indica. 	Municipal 		
1740 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense a Sra. Fernanda Thaís Holanda Duarte, na forma que indica. 	Municipal 		
1739 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Karel Ricardo Collazo, na forma que indica. 	Municipal 		
1738 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense a Sra. Kelenilça Diógenes Campêlo Pinto, na forma que indica. 	Municipal 		
1737 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Joge Menezes de Abreu, na forma que indica. 	Municipal 		
1736 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Henrique Jorge Javi de Sousa, na forma que indica. 	Municipal 		
1735 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Simião Epaminondas dos Santos, na forma que indica. 	Municipal 		
1734 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense a Sra. Maria Alcilene Fernandes da Silva, na forma que indica. 	Municipal 		
1733 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Francisco Gildásio Lemos Lima, na forma que indica. 	Municipal 		
1732 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Francisco Antônio de Lima (TITICO), na forma que indica. 	Municipal 		
1731 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Ciro Ferreira Gomes, na forma que indica. 	Municipal 		
1730 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Cid Ferreira Gomes, na forma que indica. 	Municipal 		
1729 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Sebastião Moreira da Rocha, na forma que indica. 	Municipal 		
1728 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Antônio Neto Silva, na forma que indica. 	Municipal 		
1727 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Vancleiton Toledo dos Santos, na forma que indica. 	Municipal 		
1726 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Helmo Nogueira de Sousa, na forma que indica. 	Municipal 		
1725 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Camilo Sobreira Santana, na forma que indica. 	Municipal 		
1724 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Ener Lucas Moura, na forma que indica. 	Municipal 		
1723 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao Sr. Francisco Nirley Quinto Bezerra, na forma que indica. 	Municipal 		
1722 	2018 	2018-05-25 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (José Jácome Carneiro Albuquerque) (Zézinho Albuquerque) 	Municipal 		
1721 	2018 	2018-05-25 	1 	Dá denominação a via pública que indica. (Rua Raimundo Calixto de Araújo) 	Municipal 		
1720 	2018 	2018-05-04 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Pedro Vicente Filho) 	Municipal 		
1719 	2018 	2018-05-04 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Izídio da Costa Gadelha) 	Municipal 		
1718 	2018 	2018-04-04 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cão Gato - ACG, na forma que indica. 	Municipal 		
1717 	2018 	2018-04-04 	1 	Instala mesas de alvenaria para a prática de Jogos de Tabuleiro nas praças públicas, parques ou área de lazer do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
1716 	2018 	2018-03-16 	1 	Institui a Comenda Miguel Brilhante de Desporto e dá outras providências. 	Municipal 		
1715 	2018 	2018-02-26 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA JÚLIA MOREIRA MAIA) 	Municipal 		
1714 	2018 	2018-02-26 	1 	Altera o artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 587, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Comenda Chico Mendes e dá outras providências. 	Municipal 		
1713 	2018 	2018-02-23 	1 	Institui a política municipal dos direitos da pessoa com transtorno de espectro autista. 	Municipal 		
1712 	2018 	2018-02-15 	1 	Dá Denominação à via pública que indica. [Rua Manoel Pereira Oliveira (Manuel Ladislau)] 	Municipal 		
1711 	2018 	2018-02-15 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Adeilda Chaves de Almeida) 	Municipal 		
1710 	2018 	2018-02-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e á Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1709 	2018 	2018-01-31 	1 	Dá denominação a via pública que indica. (Rua Natércia Gadelha de Andrade) 	Municipal 		
1708 	2018 	2018-01-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação Cristo é a Esperança - CRIESP, na forma que indica. 	Municipal 		
1707 	2017 	2017-12-18 	1 	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores transmissores do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus e dá outras providências. 	Municipal 		
1706 	2017 	2017-12-18 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a firmar contrato de constituição de faixa de servidão administrativa com a empresa Esperanza Transmissora de Energia S/A, e dá outras providências. 	Municipal 		
1705 	2017 	2017-12-18 	1 	Altera nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, instituída pela Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, e suas alterações. 	Municipal 		
1704 	2017 	2017-12-18 	1 	Dá denominação à via pública que indica.( Rua Maria Alzenir Freitas) 	Municipal 		
1 	2017 	2017-12-18 	2 	Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 001 de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
1703 	2017 	2017-11-27 	1 	Autoriza a efetuar a permuta de imóvel pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte por terreno urbano, para os fins que indica. 	Municipal 		
1702 	2017 	2017-11-27 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a transferência de domínio de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências. 	Municipal 		
1701 	2017 	2017-11-13 	1 	Dá Denominação á via pública que indica. (Rua Prof. Dr. Paulo Carneiro) 	Municipal 		
1700 	2017 	2017-11-13 	1 	Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2018. 	Municipal 		
1699 	2017 	2017-11-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1698 	2017 	2017-11-01 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica. 	Municipal 		
1697 	2017 	2017-11-01 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA VEREADOR CARLITO VANDILSON XAVIER LIMA. 	Municipal 		
1696 	2017 	2017-11-01 	1 	Concede reajuste de Salário aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1695 	2017 	2017-10-16 	1 	Concede reajuste de Salário aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
1694 	2017 	2017-10-16 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ROSA PAULA CHAVES) 	Municipal 		
1693 	2017 	2017-10-16 	1 	Altera o inciso VI do art. 3º, da Lei Nº 1.569, de 30 de novembro de 2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
1692 	2017 	2017-10-16 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
1691 	2017 	2017-10-16 	1 	Acrescenta o § 6º ao art. 4º, da Lei Municipal nº 556/1997, e dá outras providências. 	Municipal 		
1690 	2017 	2017-10-16 	1 	Altera artigos da Lei Municipal Nº. 428/1993, na forma que indica. 	Municipal 		
1689 	2017 	2017-09-28 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (Rua Wilma Vânia Chaves) 	Municipal 		
1688 	2017 	2017-09-04 	1 	Dá denominação à via pública que indica. ( RUA JOÃO ALVES BATISTA ) 	Municipal 		
1687 	2017 	2017-08-31 	1 	Cria no município de TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, o PRÊMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, às Coordenações de Atenção Básica, Apoiadores Institucionais do PMAQ/AB e de Saúde Bucal Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1686 	2017 	2017-08-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e á Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1685 	2017 	2017-08-31 	1 	Dispõe sobre ato de criação e denominação das Unidades Básicas de Saúde da rede municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1684 	2017 	2017-08-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1683 	2017 	2017-07-24 	1 	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências. 	Municipal 		
1682 	2017 	2017-07-19 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA JAGUARIBANA – AEFAJA e na forma que indica. 	Municipal 		
1681 	2017 	2017-07-19 	1 	Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.333, de 27 de novembro de 2013, na forma que indica. (CONSELHO DE ESPORTE) 	Municipal 		
1680 	2017 	2017-07-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica. (ACATAN); 	Municipal 		
1679 	2017 	2017-07-19 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de medicamentos, serviços, materiais, equipamentos e cestas básicas para pessoas carentes do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
1675 	2017 	2017-06-26 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 	Municipal 		
1674 	2017 	2017-06-21 	1 	Modifica o art. 5º da Lei Municipal nº 958, de 03 de março de 2008, e dá outras providências. 	Municipal 		
1673 	2017 	2017-06-13 	1 	Inclui o inciso V no artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
1672 	2017 	2017-06-13 	1 	Altera o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica. 	Municipal 		
1678 	2017 	2017-06-10 	1 	Eleva as Práticas de Esporte Equestre e Vaquejada - e suas respectivas expressões Artístico-Culturais - à Condição de manifestação Cultural e de Patrimônio Cultural Imaterial, no Âmbito do Município de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1677 	2017 	2017-06-10 	1 	Regulamenta a prática da vaquejada no Município de Tabuleiro do Norte - CE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 96, que acrescentou o § 7º ao art. 225 da CF/88 e com a Lei Federal nº 13.364/2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
1676 	2017 	2017-06-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência das Polícias Civil e Militar do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1671 	2017 	2017-06-05 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica  e dá outras providências. 	Municipal 		
1670 	2017 	2017-05-30 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1669 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. NEY ROBSON BEZERRA RIBEIRO) 	Municipal 		
1668 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. JOSÉ RENATO ONOFRE DUARTE) 	Municipal 		
1667 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. ADELSON DE ARAÚJO CABRAL) 	Municipal 		
1666 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(LUIZ ALDIR DA SILVA - Luiz Garcia) 	Municipal 		
1665 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCIMAR FREITAS PINTO) 	Municipal 		
1664 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(MANOEL BRITO VIEIRA) 	Municipal 		
1663 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(RENATA LACERDA GIRÃO BRASIL) 	Municipal 		
1662 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MELKA ROCHA RAMALHO) 	Municipal 		
1661 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(EDJANE OLIVEIRA DOS SANTOS) 	Municipal 		
1660 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (AMANDA ALEYNE DE OLIVEIRA NUNES) 	Municipal 		
1659 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. CARLOS HENRIQUE SOUSA CORREIA) 	Municipal 		
1658 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(DRA. CARLA VIRGÍNIA DE ANDRADE CHAVES) 	Municipal 		
1657 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. CARLOS VIRGÍLIO DE ANDRADE CHAVES) 	Municipal 		
1656 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(IRINEIDE CALIXTO MOREIRA) 	Municipal 		
1655 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(MAURÍLIO SOUZA VERAS) 	Municipal 		
1654 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(SILVESTRE LAURO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1653 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCA CORIOLANO DOS SANTOS) 	Municipal 		
1652 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(GEOVANIO PINHEIRO DE MELO) 	Municipal 		
1651 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(SEVERO ELIAS) 	Municipal 		
1650 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO VENÂNCIO DA SILVA) 	Municipal 		
1649 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FELIPE LAURO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1648 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA DE FÁTIMA FREIRES DA CRUZ) 	Municipal 		
1647 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO) 	Municipal 		
1646 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO COSTA LIMA) 	Municipal 		
1645 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA) 	Municipal 		
1644 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA) 	Municipal 		
1643 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(CASIMIRO PATRÍCIO DINIZ) 	Municipal 		
1642 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOANA DARC FREIRE DINIZ) 	Municipal 		
1641 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(PATRÍCIA PEREIRA NUNES RUIZ PEIXOTO) 	Municipal 		
1640 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ROBSON DANIEL RUIZ PEIXOTO) 	Municipal 		
1639 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. WILLIAM PAIVA MARQUES) 	Municipal 		
1638 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. JOSÉ IVAMBERGUE NOBRE DE SENA) 	Municipal 		
1637 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(DR. JOSÉ IVAMBERGUE NOBRE DE SENA) 	Municipal 		
1636 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOSÉ ARELONE ANDRADE DA SILVA) 	Municipal 		
1635 	2017 	2017-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(Ângela da Conceição Martins e Souza) 	Municipal 		
1634 	2017 	2017-05-30 	1 	Altera o art. 2º e art. 4º da Lei Municipal nº 907, de 21 de maio de 2007, na forma que indica. 	Municipal 		
1633 	2017 	2017-05-19 	1 	Dá denominação à via pública que indica. ( Rua Paraíso da Igualdade ) 	Municipal 		
1632 	2017 	2017-05-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada a realização da Copa Brasil Nordeste Enduro FIM "TAPIOR", na forma que indica. 	Municipal 		
1631 	2017 	2017-05-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada a realização do CAMPEONATO "PEGA DE BOI NO MATO", na forma que indica. 	Municipal 		
1630 	2017 	2017-05-05 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, na forma que indica. 	Municipal 		
1629 	2017 	2017-04-12 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU e dá outras providências. 	Municipal 		
1628 	2017 	2017-04-12 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a repassar recursos financeiros à título de subvenção social, a Associação dos Ciclistas de Tabuleiro do Norte – Ceará, na forma que indica. 	Municipal 		
1627 	2017 	2017-04-12 	1 	Reajusta a tabela salarial dos Servidores do Magistério Municipal, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
1626 	2017 	2017-04-05 	1 	Denomina comunidade na Chapada do Apodi, Município de Tabuleiro do Norte. (Sítio Raimundo Antônio) 	Municipal 		
1625 	2017 	2017-03-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação Comunitária de Gangorrinha, na forma que indica. 	Municipal 		
1624 	2017 	2017-03-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1623 	2017 	2017-03-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Departamento de Trânsito do Ceará - DETRAN-CE/Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
1622 	2017 	2017-03-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SIMSEP e dá outras providências. 	Municipal 		
1621 	2017 	2017-03-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 	Municipal 		
1620 	2017 	2017-03-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Banco do Brasil S/A - Agência de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1619 	2017 	2017-03-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Banco Bradesco S/A - Agência de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1618 	2017 	2017-03-08 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e dá outras providências. 	Municipal 		
1617 	2017 	2017-03-08 	1 	Altera o Art.. 145 e acrescenta Parágrafo Único à Lei Municipal nº 1051, de 23 de novembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabuleiro do Norte). 	Municipal 		
1616 	2017 	2017-02-14 	1 	Cria o Programa Preparo do Solo para Plantio - PPSP, em substituição ao Programa Hora do Trator - PHT e dá outras providências. 	Municipal 		
1615 	2017 	2017-02-14 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Vice-Prefeito João Artur Freitas Santos e dá outras providências. 	Municipal 		
1614 	2017 	2017-02-14 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Vice-Prefeito João Artur Freitas Santos e dá outras providências. 	Municipal 		
1613 	2017 	2017-02-14 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. 	Municipal 		
1612 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância e dá outras providências. 	Municipal 		
1611 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/Secretaria da Receita Federal do brasil e dá outras providências. 	Municipal 		
1610 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Unimed do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1609 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Telemar Norte Leste S/A e dá outras providências. 	Municipal 		
1608 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1607 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências. 	Municipal 		
1606 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida referente à folha de pagamento dos servidores efetivos das Secretarias de Saúde, Educação e demais Secretarias do Fundo Geral e dá outras providências. 	Municipal 		
1605 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Companhia Energética do Ceará - ENEL e dá outras providências. 	Municipal 		
1604 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e dá outras providências. 	Municipal 		
1603 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a parcelar a dívida junto à Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda. e dá outras providências. 	Municipal 		
1602 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o Campeonato Municipal de Futebol de Salão - 2017, de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1601 	2017 	2017-02-06 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1600 	2016 	2016-12-16 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóvel constante do Loteamento Alvorada e dá outras providências. 	Municipal 		
1599 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PROFESSORA MAZÉ GUIMARÃES) 	Municipal 		
1598 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA JOSÉ LÚCIO MAIA) 	Municipal 		
1597 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PEDRO VIANA DA COSTA) 	Municipal 		
1596 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA TOINHO DE HILÁRIO) 	Municipal 		
1595 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ARACI MOREIRA PINTO) 	Municipal 		
1594 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA MARIA CARMÉLIA MOREIRA DE SOUZA) 	Municipal 		
1593 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA VICENTE TEÓFILO) 	Municipal 		
1592 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA FRANCISCO MANUEL DA SILVA) 	Municipal 		
1591 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA PROFESSOR JOSÉ ANCHIETA MONTEIRO CHAVES) 	Municipal 		
1590 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ODETE CHAVES) 	Municipal 		
1589 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (AVENIDA FRANCISCO FRANKLIN DE ANDRADE) 	Municipal 		
1588 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA OSAEL CHAVES) 	Municipal 		
1587 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA FRANCISCO INÁCIO DE FREITAS) 	Municipal 		
1586 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA DIJACI PEREIRA DE OLIVEIRA MAIA) 	Municipal 		
1585 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA MAURO XAVIER DE LIMA) 	Municipal 		
1584 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ADRIANA TEIXEIRA BARBOSA) 	Municipal 		
1583 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ODELI FILHO) 	Municipal 		
1582 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA SOLANGE GURGEL MAIA CHIMINAZZO) 	Municipal 		
1581 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA JESO JOSÉ DE JESUS) 	Municipal 		
1580 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA RAIMUNDO GADELHA NETO) 	Municipal 		
1579 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA HELENA DE OLIVEIRA MAIA) 	Municipal 		
1578 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA CONSTANTINO LIMA DE MORAIS) 	Municipal 		
1577 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA) 	Municipal 		
1576 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA VEREADOR JOSÉ HILÁRIO VIANA) 	Municipal 		
1575 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação  à via pública que indica. (RUA ANTONIO ODORICO DE GÓIS) 	Municipal 		
1574 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação  à via pública que indica. (RUA ANTÔNIO VIANA DA COSTA) 	Municipal 		
1573 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação  à via pública que indica. (RUA PREFEITO GERARDO NUNES MALVEIRA) 	Municipal 		
1572 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação  à via pública que indica. (RUA QUITÉRIA PEREIRA DE SOUZA) 	Municipal 		
1571 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação  à via pública que indica. (RUA FRANCISCO MANUEL SILVA) 	Municipal 		
1570 	2016 	2016-12-07 	1 	Dá denominação  à via pública que indica. (RUA PROFESSORA MARIA IRENE SARAIVA) 	Municipal 		
1569 	2016 	2016-11-30 	1 	Dispõe sobre ato de criação e denominação das escolas públicas da rede municipal de ensino de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1568 	2016 	2016-11-08 	1 	Disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências. 	Municipal 		
1567 	2016 	2016-11-08 	1 	Institui o "Programa de Esporte e Lazer Comunidade - PELC" no município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1566 	2016 	2016-10-31 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências (LOA 2017). 	Municipal 		
1565 	2016 	2016-10-31 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de providências administrativas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tabuleiro do Norte/CEARÁ e dá outras providências. 	Municipal 		
1564 	2016 	2016-08-26 	1 	Institui o cemitério na Comunidade de Donato, deste Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1563 	2016 	2016-08-26 	1 	Altera o Inciso VII, art. 3º, da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica. 	Municipal 		
1562 	2016 	2016-08-19 	1 	Dispõe sobre a instituição do Centro de Convivência Socioassistencial - CESA do Município de Tabuleiro do Norte-Ceará. 	Municipal 		
1561 	2016 	2016-07-15 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para  do Suburbão de Futsal - 2016, de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1560 	2016 	2016-07-12 	1 	Fixa subsídio dos Vereadores do Município de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2017-2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1559 	2016 	2016-07-12 	1 	Fixa subsídio dos Vereadores do Município de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2017-2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
1558 	2016 	2016-06-20 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
1557 	2016 	2016-06-10 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer novas denominações aos bairros desta cidade, na forma que indica. 	Municipal 		
1556 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (CARLOS SÉRGIO RAMOS VELOSO) 	Municipal 		
1555 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (JOSÉ XAVIER FILHO) 	Municipal 		
1554 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (ANTONIO IDILVAN ALENCAR) 	Municipal 		
1553 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (SHEYLA DE CASTRO E SILVA VIDAL) 	Municipal 		
1552 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (FRANCISCO LAUDECI DE OLIVEIRA LIMA 	Municipal 		
1551 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (FRANCISCO ALVES DE LIMA) 	Municipal 		
1550 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1549 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (MARIA ROCHA GONDIM) 	Municipal 		
1548 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (IVONILDE MARIA CALISTA MOUREIRA) 	Municipal 		
1547 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (LEANDRO LIMA MOURA) 	Municipal 		
1546 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (CARLA VANDECA NUNES CHAVES) 	Municipal 		
1545 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (MARIA FERREIRA LIMA) 	Municipal 		
1544 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (GLAUTIER FREITAS OLIVEIRA) 	Municipal 		
1543 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (MARCELO PEREIRA) 	Municipal 		
1542 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (NORGE PÉREZ PENÃ) 	Municipal 		
1541 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (DR. OMAR JULIAN HERNANDEZ OJEDA) 	Municipal 		
1540 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica. (DRª MADELINE GONZÁLEZ LEYVA) 	Municipal 		
1539 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (DR. JOEL DIAZ DIAZ) 	Municipal 		
1538 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica. (SALVANDIR EUSTÁQUIO DE SOUSA) 	Municipal 		
1537 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA LENI DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1536 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO HELDER LIMA SILVA) 	Municipal 		
1535 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO EPAMINONDAS DOS SANTOS) 	Municipal 		
1534 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVA) 	Municipal 		
1533 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JONAS BRILHANTE DA SILVA) 	Municipal 		
1532 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(CARLOS ANDRÉ NOGUEIRA CHAVES) 	Municipal 		
1531 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA ELIEUZA GONÇALVES) 	Municipal 		
1530 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA ELIZABETH LOPES CLEMENTE) 	Municipal 		
1529 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA) 	Municipal 		
1528 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOSÉ ALVES CÂMARA) 	Municipal 		
1527 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(SEBASTIÃO FILGUEIRA DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1526 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JAILSON LIMA PINTO) 	Municipal 		
1525 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA SALDANHA DA SILVA) 	Municipal 		
1524 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(MARCOS ANTONIO ÂNGELO CABRAL) 	Municipal 		
1523 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(SEVERINA FILGUEIRA DANTAS) 	Municipal 		
1522 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA) 	Municipal 		
1521 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JAIR MANOEL VIEIRA) 	Municipal 		
1520 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(KARLOS KLEINER DO CARMO SILVEIRA) 	Municipal 		
1519 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(ANTONIA NEUMA SILVEIRA MORAIS) 	Municipal 		
1518 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(JOYCE DA SILVA GOUVEIA) 	Municipal 		
1517 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(MANOEL LIUKI MENESES DE FREITAS) 	Municipal 		
1516 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ANTONIO AGNELO DE MENEZES RÉGIS) 	Municipal 		
1515 	2016 	2016-05-30 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(CASSIANO RICARDO MAURÍCIO MAIA) 	Municipal 		
1514 	2016 	2016-05-11 	1 	Altera o art. 1º da Lei Nº 1.488, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a transferência de domínio de terreno na forma que indica. 	Municipal 		
1513 	2016 	2016-04-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada a realização da Copa Brasil Nordeste Enduro FIM "TAPIOR", na forma que indica. 	Municipal 		
1512 	2016 	2016-04-26 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação Comunitária de Juazeiro, na forma que indica. 	Municipal 		
1511 	2016 	2016-04-05 	1 	Altera o valor do Bolsa Auxílio/Moradia/Deslocamento/Água Potável que trata a lei nº 1.421/2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
1510 	2016 	2016-04-05 	1 	Regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1508 	2016 	2016-03-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a 1ª Copa Master de Futsal de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1509 	2016 	2016-03-21 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a repassar recursos financeiros a título de subvenção social, a Associação Cultural Ação e Fé da Barrinha, na forma que indica. 	Municipal 		
1507 	2016 	2016-03-14 	1 	Institui o Comitê Gestor de Convivência com o Semiárido no Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1506 	2016 	2016-03-14 	1 	Altera a estrutura organizacional que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.354, de 19 de maio de 2014, na forma que indica. 	Municipal 		
1505 	2016 	2016-03-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Ajuste de Cooperação Técnica com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do norte, na forma que indica. 	Municipal 		
1504 	2016 	2016-03-08 	1 	Concede Incentivo Financeiro aos Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências. 	Municipal 		
1503 	2016 	2016-03-08 	1 	Concede Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências. 	Municipal 		
1502 	2016 	2016-03-01 	1 	Institui no Calendário Comemorativo do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, a data que especifica. 	Municipal 		
1501 	2016 	2016-03-01 	1 	Inclui normas a serem aplicadas, subsidiariamente, a Lei Municipal nº 1.242, de 19 de abril de 2013. 	Municipal 		
1500 	2016 	2016-02-22 	1 	Reajusta tabela salarial do Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
1499 	2016 	2016-01-22 	1 	Altera o anexo II, da Lei Municipal Nº 1336, de 20 de outubro de 1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
1498 	2015 	2015-12-15 	1 	Altera o inciso I, do parágrafo 1º, art 1º da Lei Nº 1.236/2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
1497 	2015 	2015-12-15 	1 	Cria cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1496 	2015 	2015-12-15 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e do Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. 	Municipal 		
1495 	2015 	2015-12-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira para a 3ª Edição da Corrida Solidária de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1494 	2015 	2015-12-08 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte-CE e seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 	Municipal 		
1493 	2015 	2015-11-18 	1 	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Pela Primeira Infância - PMPI e dá outras providências. 	Municipal 		
1492 	2015 	2015-11-18 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 954, de 20.12.2007, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1491 	2015 	2015-11-05 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências; 	Municipal 		
1490 	2015 	2015-10-20 	1 	Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Pedro Gomes e dá outras providências. 	Municipal 		
1489 	2015 	2015-09-28 	1 	Cria o Departamento de Iluminação Pública, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que trata a Lei Municipal Nº 1.022/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
1488 	2015 	2015-09-21 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a transferência de domínio de terreno pertencente ao Município, abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e da outras providências. 	Municipal 		
1487 	2015 	2015-09-11 	1 	Dispõe o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. 	Municipal 		
1486 	2015 	2015-07-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1485 	2015 	2015-07-03 	1 	CRIA CARGO EM COMISSÃO, NO QUADRO DO GABINETE DO PREFEITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1484 	2015 	2015-07-03 	1 	AMPLIA VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1483 	2015 	2015-06-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a Leiry Daianne Maciel Sousa, na forma que indica. 	Municipal 		
1482 	2015 	2015-06-26 	1 	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.430, de 22.04.2015 e dá outras providências. 	Municipal 		
1481 	2015 	2015-06-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, na forma que indica. 	Municipal 		
1480 	2015 	2015-06-23 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA VIDAL MOREIRA) 	Municipal 		
1478 	2015 	2015-06-23 	1 	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME de Tabuleiro do Norte - CE, para o decênio 2015 - 2025 e dá outras providências. 	Municipal 		
1477 	2015 	2015-06-15 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação do terreno pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte, para fins que indica. 	Municipal 		
1479 	2015 	2015-06-13 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
1476 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(SÉRGIO LUIS OLIVEIRA) 	Municipal 		
1475 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(SÉRGIO LUIS OLIVEIRA) 	Municipal 		
1474 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO) 	Municipal 		
1473 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOÃO BENTO DA SILVA) 	Municipal 		
1472 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOSÉ WILSON PITOMBEIRA) 	Municipal 		
1471 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ANTÔNIO NETO CABÓ) 	Municipal 		
1470 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ADRIANO CARLOS HOLANDA) 	Municipal 		
1469 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(KARULYNE LIMA DUARTE) 	Municipal 		
1468 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(RAIMUNDA BEZERRA MAIA) 	Municipal 		
1467 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA BEZERRA MAIA) 	Municipal 		
1466 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO MENDES FILHO) 	Municipal 		
1465 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(PAULO SÉRGIO MENDES) 	Municipal 		
1464 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ERISVALDO FALCÃO COELHO) 	Municipal 		
1463 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ARGEMIRO FELIZARDO VIEIRA NERE) 	Municipal 		
1462 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(CELSO DUDA DA SILVA) 	Municipal 		
1461 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1460 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(SIMIÃO FERNANDES DE MAGALHÃES) 	Municipal 		
1459 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(CARINA GEIZ FREIRE CABÓ) 	Municipal 		
1458 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(CARMÉM RÉGIA CABÓ) 	Municipal 		
1457 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(JOSÉ BATISTA FILHO) 	Municipal 		
1456 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1455 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(VINÍCIUS LIMA CHAVES) 	Municipal 		
1454 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(WALLISON FIRMINO DE SOUSA) 	Municipal 		
1453 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ISAQUE SILVA NORONHA ARAÚJO) 	Municipal 		
1452 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(VIVIAN CAVALCANTI PEIXOTO) 	Municipal 		
1451 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(VANESSA CAVALCANTI PEIXOTO RODRIGUES) 	Municipal 		
1450 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(JOSEFA MARIA RÍTILA DINIZ SOUSA) 	Municipal 		
1449 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ASTÉRIO VIEIRA DE MENEZES) 	Municipal 		
1448 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(ADAUTO BRILHANTE DA SILVA) 	Municipal 		
1447 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(CHARLES MAIA KFURI) 	Municipal 		
1446 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(CARMÉM SOLANGE NUNES CHAVES) 	Municipal 		
1445 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1444 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(RAIMUNDO JOSÉ MATOS VIEIRA) 	Municipal 		
1443 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO EDILBERTO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1442 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(FRANCISCO PEREIRA DA SILVA) 	Municipal 		
1441 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA DEUZINA MAIA) 	Municipal 		
1440 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadão Tabuleirense, na forma que indica.(LENINI E SILVA LAVOR) 	Municipal 		
1439 	2015 	2015-05-29 	1 	Concede o título de Cidadã Tabuleirense, na forma que indica.(MARIA EVANEIDE LOPES DA SILVA, vulgo Cotroff) 	Municipal 		
1438 	2015 	2015-05-25 	1 	Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências. 	Municipal 		
1437 	2015 	2015-05-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica. - Auxílio financeiro ao Sr. Francisco Higino Rodrigues Moreira - Festival de Capoeira: Café com Muzenza Vale 	Municipal 		
1436 	2015 	2015-05-12 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 1.148/2011, que delimita o perímetro urbano da Cidade de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1435 	2015 	2015-05-12 	1 	Altera a estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Ação Social, que trata a Lei Municipal nº 1.022/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
1434 	2015 	2015-04-30 	1 	Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MENP) entre o Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte e os Servidores e Empregados Públicos do Município de Tabuleiro do Norte com a participação do Poder Legislativo Municipal, por meio de suas Entidades Representativas. 	Municipal 		
1433 	2015 	2015-04-30 	1 	Autoriza o Poder Público Municipal a conceder ajuda para custeio de aluguel do imóvel e dá outras providências.- Referente a menor: Isabela Vitória Simão de Oliveira 	Municipal 		
1432 	2015 	2015-04-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atleta que menciona, em competição pela Federação Cearense de Karatê Interestilos e dá outras providências. 	Municipal 		
1431 	2015 	2015-04-30 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada à realização da Copa Brasil Nordeste de Enduro FIM "TAPIOR", na forma que indica. 	Municipal 		
1430 	2015 	2015-04-22 	1 	Dispões sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Tabuleiro do Norte - SUAS-TN 	Municipal 		
1429 	2015 	2015-03-27 	1 	Dá denominação à via pública que indica.- Rua Raimundo Gondim Freire. 	Municipal 		
1428 	2015 	2015-03-27 	1 	Institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, na forma que indica o § 1º, art 1º, da Lei Federal nº 12.994/2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
1427 	2015 	2015-03-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica. 	Municipal 		
1426 	2015 	2015-02-24 	1 	Institui o Conselho Municipal da Cidade de Tabuleiro do Norte e dá outras providências 	Municipal 		
1425 	2014 	2014-12-18 	1 	Disciplina o Tráfego de Carro e Motocicleta de Som nas Vias Públicas e dá outras providências. 	Municipal 		
1424 	2014 	2014-12-18 	1 	Estabelece normas de segurança e conforto, relativamente ao atendimento nas agências bancárias e afins no Município de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1423 	2014 	2014-12-18 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ROSENDO CHAVES MAIA) 	Municipal 		
1422 	2014 	2014-12-18 	1 	Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.377/2014. 	Municipal 		
1421 	2014 	2014-12-15 	1 	Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.377/2014. 	Municipal 		
1420 	2014 	2014-12-15 	1 	Aprova o Plano Decenal da Criança e do Adolescente para o decênio 2015-2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
1419 	2014 	2014-12-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a que menciona e dá outras providências.- Concurso Miss Teen Brasil (BRENDA SUYANE MAIA DOS SANTOS) 	Municipal 		
1418 	2014 	2014-12-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira para a 2ª Edição da Corrida Solidária de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1417 	2014 	2014-12-08 	1 	Autoriza a efetuar a permuta de imóvel pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte por terreno urbano, para os fins que indica.- Permuta do imóvel urbano, em forma de polígono irregular, localizado na Rua Joaquim Izídio Gadelha, Bairro Macena pelo terreno urbano, em forma de um polígono regular, de propriedade da Srª Josefa Rítila Diniz Sousa, localizado na Rua Projetada 09, (lote nº 08, quadra 27), Bairro Macena. 	Municipal 		
1416 	2014 	2014-11-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA SINFRÔNIO MANOEL DA COSTA) 	Municipal 		
1415 	2014 	2014-11-03 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA MANOEL FERNANDES COLARES) 	Municipal 		
1414 	2014 	2014-10-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, na forma que indica 	Municipal 		
1413 	2014 	2014-10-28 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (LOA) 	Municipal 		
1412 	2014 	2014-10-20 	1 	Institui a Semana do Bebê no Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1411 	2014 	2014-10-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a usuário-paciente do SUS-Sistema Único de Saúde, submetido a transplante de órgão e dá outras providências 	Municipal 		
1410 	2014 	2014-10-14 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social e do Fundo Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. 	Municipal 		
1409 	2014 	2014-09-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, na forma que indica.- Prédio da extinta EEB José Gadelha Moura, Associação Comunitária Baixa do Juazeiro. 	Municipal 		
1408 	2014 	2014-09-29 	1 	Autoriza o Poder Executivo a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, na forma que indica.- Imóvel da extinta EBB José Correia do Amaral, Alto do Mendes 	Municipal 		
1407 	2014 	2014-09-09 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (TRAVESSA JÚLIO FUMEIRO) 	Municipal 		
1406 	2014 	2014-09-09 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA LUÍS MOREIRA DE ALMEIDA) 	Municipal 		
1405 	2014 	2014-09-09 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA AGOSTINHO RUFINO DE SOUZA) 	Municipal 		
1404 	2014 	2014-09-09 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (AVENIDA MARIANA LÚCIA DE SOUZA) 	Municipal 		
1403 	2014 	2014-09-09 	1 	Dá denominação à via pública que indica. (RUA ISAAC BESSA CONRADO) 	Municipal 		
1402 	2014 	2014-09-09 	1 	Dá denominação à via pública que indica (Rua Gilmar Moreira) 	Municipal 		
1401 	2014 	2014-08-13 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1400 	2014 	2014-08-13 	1 	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1399 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA PROFESSORA DONA ZULEIDE. 	Municipal 		
1398 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA ALCIDES FLOR 	Municipal 		
1397 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA POMPEU DIAS DE SOUZA. 	Municipal 		
1396 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA PROFESSORA MARIA GRIOLEIDE FREIRE. 	Municipal 		
1395 	2014 	2014-08-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. AVENIDA GENALBA FAHEINA MAIA 	Municipal 		
1394 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. AVENIDA ENGENHEIRO KELBSON NOGUEIRA DIÓGENES. 	Municipal 		
1393 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA ANA RITA BEZERRA MAIA MOREIRA. 	Municipal 		
1392 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA MANOEL MALTA MOREIRA. 	Municipal 		
1391 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA PROFESSORA DOMETÍLIA MARIA MAIA COSTA. 	Municipal 		
1390 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA FRANCISCO KLEBER CHAVES MACHADO. 	Municipal 		
1389 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA FRANCISCO XAVIER DE LIMA. 	Municipal 		
1388 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA VEREADOR VITAL AVELINO MAIA. 	Municipal 		
1387 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA VEREADOR ADOSMIRO MONTEIRO CHAVES. 	Municipal 		
1386 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA VEREADOR RAIMUNDO JERÔNIMO DE OLIVEIRA (OBÁS). 	Municipal 		
1385 	2014 	2014-08-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA ARLETE MARIA JOSÉ. 	Municipal 		
1384 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A IA PÚBLICA QUE INDICA. RUA VALDENEIS MONTEIRO MAIA ( BOQUINHA DA BARRINHA). 	Municipal 		
1383 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA IDELFONSO MOREIRA. 	Municipal 		
1382 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA ANDRÉ MOREIRA MAIA 	Municipal 		
1381 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA PEDRO NOGUEIRA MAIA. 	Municipal 		
1380 	2014 	2014-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA. RUA MARIA NAUCI CHAVES. 	Municipal 		
1379 	2014 	2014-08-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1378 	2014 	2014-08-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1377 	2014 	2014-08-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1376 	2014 	2014-07-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO PARA FINS DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1375 	2014 	2014-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1374 	2014 	2014-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DO " TESTE DO OLHINHO " , PARA A DETECÇÃO DE PATOLOGIAS OCULARES EM RECÉM-NASCIDOS, ANTES DOS MESMOS RECEBEREM ALTA, NO  MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
1373 	2014 	2014-06-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA, NA FORMA QUE INDICA. LIVRO " OLÍMPIO MAIA " 	Municipal 		
1372 	2014 	2014-06-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA, NA FORMA QUE INDICA. ACATAN 	Municipal 		
1371 	2014 	2014-06-06 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1370 	2014 	2014-06-06 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 	Municipal 		
1369 	2014 	2014-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1368 	2014 	2014-05-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1367 	2014 	2014-05-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS REPENTISTAS DO VALE DO JAGUARIBE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1366 	2014 	2014-05-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETA QUE MENCIONA, EM COMPETIÇÃO PELA FEDERAÇÃO CEARENSE DE TÊNIS DE MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1365 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS. 	Municipal 		
1364 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA SANTIAGO. 	Municipal 		
1363 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. WILSON ALEXANDRE DE SOUZA. 	Municipal 		
1362 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. VALDERI EVARISTO DE MELO. 	Municipal 		
1361 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. JOSÉ RIBEIRO DE MOURA 	Municipal 		
1360 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. ALGACY BALDINO DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
1359 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. MARIA VANDA DE FREITAS 	Municipal 		
1358 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. MARIA NEZITA MAIA. 	Municipal 		
1357 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. JOANA D'ARC GONÇALVES ALMEIDA OLIVEIRA. 	Municipal 		
1356 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. FRANCISCA PINHEIRO SOARES. 	Municipal 		
1355 	2014 	2014-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. CEZIANE MÁZIA SOUZA 	Municipal 		
1354 	2014 	2014-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1353 	2014 	2014-04-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA DESTINADA A REALIZAÇÃO DO 13º ENDURO DE TABULEIRO DO NORTE - TAPIOR, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1352 	2014 	2014-04-28 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1351 	2014 	2014-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. ( MORLANGEA FREIRE OLIVEIRA ). 	Municipal 		
1350 	2014 	2014-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA. ( MARIA TEREZA VIEIRA DE OLIVEIRA ). 	Municipal 		
1349 	2014 	2014-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( WASHINGTON BARROS FERREIRA ). 	Municipal 		
1348 	2014 	2014-04-28 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. ( ADONIRAN SOARES DO NASCIMENTO ). 	Municipal 		
1347 	2014 	2014-04-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO ROGÉRIO RABELO DE MELO) 	Municipal 		
1346 	2014 	2014-04-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA (FRANCISCO NOGUEIRA MELO (NILSON)) 	Municipal 		
1345 	2014 	2014-04-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.( REJANE DOS SANTOS SILVA) 	Municipal 		
1344 	2014 	2014-04-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. NA FORMA QUE INDICA. (ALEXANDRE HENRIQUE LIRA MOREIRA) 	Municipal 		
1343 	2014 	2014-04-08 	1 	ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1342 	2014 	2014-03-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETA QUE MENCIONA, EM COMPETIÇÃO PELA FEDERAÇÃO CEARENSE DE KARATÊ INTERESTILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1341 	2014 	2014-03-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1340 	2014 	2014-02-19 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA OSCARINA ALVES BATISTA) 	Municipal 		
1339 	2014 	2014-01-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1338 	2014 	2014-01-20 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 943, DE 26.01.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1337 	2014 	2014-01-13 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ - MOVIMENTO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1336 	2013 	2013-12-17 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1335 	2013 	2013-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1334 	2013 	2013-12-04 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA DEDÉ HORÁCIO) 	Municipal 		
1333 	2013 	2013-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1332 	2013 	2013-11-27 	1 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1331 	2013 	2013-11-27 	1 	DETERMINA O ENVIO A CÂMARA MUNICIPAL DOS RELATÓRIOS DA GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1330 	2013 	2013-11-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1329 	2013 	2013-11-27 	1 	INSTITUI PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1328 	2013 	2013-11-14 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.( LOA ) 	Municipal 		
1327 	2013 	2013-11-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA ADALBERTO DUDA DE SOUSA). 	Municipal 		
1326 	2013 	2013-10-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 943, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1325 	2013 	2013-10-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES AS DÍVIDAS DO IPTU, REFERENTE AO PERÍODO DE 2008 A 2013. 	Municipal 		
1324 	2013 	2013-10-08 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
1323 	2013 	2013-09-30 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL AO SE AUSENTAR DO PAÍS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1322 	2013 	2013-09-30 	1 	ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 758/2003, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1321 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA EDMILSON NORONHA MAIA). 	Municipal 		
1320 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA MARIA SILVANDIRA MOREIRA GONDIM). 	Municipal 		
1319 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA FRANCISCO FRANCINÉ SALDANHA). 	Municipal 		
1318 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RAIMUNDO HENRIQUE DE MEDEIROS). 	Municipal 		
1317 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA BENEDITO GOMES DE LIMA). 	Municipal 		
1316 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.( RUA JOSÉ ROGÉRIO MOREIRA COLARES). 	Municipal 		
1315 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA DONA LILICA, MARIA EUNICE E SILVA). 	Municipal 		
1314 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.9RUA SENHOR MUNDOCA , RAIMUNDO CHAVES MAIA). 	Municipal 		
1313 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(BRUNO COLARES GONDIN). 	Municipal 		
1312 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(MARCOS VENÍCIO CHAVES DE LIMA). 	Municipal 		
1311 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.( RUA JOÃO NETO,REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.340). 	Municipal 		
1310 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(MARIA JOSÉ CHAVES DE SOUSA). 	Municipal 		
1309 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA EVILÁSIO OLIVEIRA MAIA). 	Municipal 		
1308 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PROFESSORA FRANCISCA ARSÊNIO MAIA MALVEIRA). 	Municipal 		
1307 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA AVELINO MAIA). 	Municipal 		
1306 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA FRANCISCO MONTEIRO DE FREITAS). 	Municipal 		
1305 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(MARIA URSULINA DE LIMA). 	Municipal 		
1304 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PEDRO VIANA). 	Municipal 		
1303 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA POMPEU MOREIRA MAIA). 	Municipal 		
1302 	2013 	2013-09-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PROFESSORA MAURA MAGALHÃES MAIA). 	Municipal 		
1301 	2013 	2013-09-16 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1300 	2013 	2013-09-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETA QUE MENCIONA, EM COMPETIÇÃO PELA FEDERAÇÃO CEARENSE DE KARATÊ INTERESTILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1299 	2013 	2013-07-12 	1 	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1298 	2013 	2013-07-12 	1 	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE MILHO, DISTRIBUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1297 	2013 	2013-07-12 	1 	CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1296 	2013 	2013-07-12 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1170, DE 27/04/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE - INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1295 	2013 	2013-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1294 	2013 	2013-05-31 	1 	AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DA QUADRA COBERTA FLÁVIO BRILHANTE, DO CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA NOSSA SENHORA DAS BROTAS, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1293 	2013 	2013-05-31 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIA MARIA SANTOS LIMA). 	Municipal 		
1292 	2013 	2013-05-31 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARIA DO SOCORRO REBOUÇAS DA SILVA). 	Municipal 		
1291 	2013 	2013-05-31 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(OTÁVIO CHAVES LIMA). 	Municipal 		
1290 	2013 	2013-05-31 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO RAIMUNDO MATOS). 	Municipal 		
1289 	2013 	2013-05-31 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(LUIS LOPES DE OLIVEIRA). 	Municipal 		
1288 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARIA DE FREITAS MAIA). 	Municipal 		
1287 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOÃO BOSCO MONTEIRO DOS SANTOS). 	Municipal 		
1286 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO SOARES DA SILVEIRA). 	Municipal 		
1285 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO SALOMÃO PEIXOTO DE LIMA). 	Municipal 		
1284 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(WILLIAN GAGARI CHAVES MAIA) 	Municipal 		
1283 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FERNANDO MARQUES DE LIMA). 	Municipal 		
1282 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIA PEREIRA PINTO LIMA). 	Municipal 		
1281 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA). 	Municipal 		
1280 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(SÁVIO JOSÉ LIMA MARQUES). 	Municipal 		
1279 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCA LIDIANE DA COSTA). 	Municipal 		
1278 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(DANIEL SILVA ANDRADE). 	Municipal 		
1277 	2013 	2013-05-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1276 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(TALINE FREIRE ROQUE). 	Municipal 		
1275 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(CÍCERO CAITANO GOMES). 	Municipal 		
1273 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ROGER FERNANDES FORTES). 	Municipal 		
1272 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(EDSON ALMEIDA PRATES). 	Municipal 		
1271 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOÃO PAULO ROSA). 	Municipal 		
1270 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA). 	Municipal 		
1269 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(EDMILSON NOGUEIRA DIÓGENES). 	Municipal 		
1268 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(COSMO VIEIRA DA ROCHA) 	Municipal 		
1267 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(LUIS MORAIS DO ROSÁRIO). 	Municipal 		
1266 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO CAZUZA DA SILVA). 	Municipal 		
1265 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ALTINO DA SILVA). 	Municipal 		
1264 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(LUIS ALVES DA SILVA). 	Municipal 		
1263 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(CECÍLIA GUERREIRO RAULINO DE OLIVEIRA). 	Municipal 		
1262 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO DE FREITAS MELO). 	Municipal 		
1261 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ROZILBERTO LIMA SANTIAGO). 	Municipal 		
1260 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(VALCI DA SILVA NEVES). 	Municipal 		
1259 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(CLAUDEMIR FERREIRA). 	Municipal 		
1258 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(PAULO ADRIANO LEITE FERREIRA). 	Municipal 		
1257 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(EXPEDITO TOMAZ DE OLIVEIRA). 	Municipal 		
1256 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(EDSON PEREIRA BARBOSA). 	Municipal 		
1255 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ CLAUDION DE LACERDA). 	Municipal 		
1254 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ SOUSA DE FREITAS, SEU DEDÉ). 	Municipal 		
1253 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(LUIZA SOARES DE LIMA). 	Municipal 		
1252 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARÍLIA BESSA NAPOLIÃO). 	Municipal 		
1251 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ HOLANDA DE FREITAS). 	Municipal 		
1250 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO PEREIRA  DE LIMA). 	Municipal 		
1249 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(RAIMUNDO GABRIEL DAS NEVES,PELÉ). 	Municipal 		
1248 	2013 	2013-05-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOÃO ANANIAS VASCONCELOS NETO). 	Municipal 		
1247 	2013 	2013-05-06 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MAIA ALARCON DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1246 	2013 	2013-05-06 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
1245 	2013 	2013-04-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM  COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1244 	2013 	2013-04-29 	1 	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1243 	2013 	2013-04-19 	1 	ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTE DOS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR 003/2011 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1242 	2013 	2013-04-19 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1241 	2013 	2013-04-19 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1240 	2013 	2013-04-19 	1 	CRIA A COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1239 	2013 	2013-03-22 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 832, DE 24 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1238 	2013 	2013-03-22 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – UNDIME/CE. 	Municipal 		
1274 	2013 	2013-03-20 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIO GILVAN GOMES). 	Municipal 		
1237 	2013 	2013-03-12 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1236 	2013 	2013-03-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1235 	2013 	2013-02-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – SETER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1234 	2013 	2013-02-15 	1 	CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM DE TABULEIRO DO NORTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04/05/2000 E ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1233 	2013 	2013-02-01 	1 	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADO AO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1232 	2013 	2013-01-24 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 679, DE 1° DE MARÇO DE 2001, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1231 	2013 	2013-01-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1216 	2012 	2012-12-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA ALCIDES BARROS). 	Municipal 		
1230 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA CHICO GOMES). 	Municipal 		
1229 	2012 	2012-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DO PRÉDIO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1228 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR RAIMUNDO DE ROSEMIRO). 	Municipal 		
1227 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(AVENIDA VERADOR MANOEL DA GANGORRINHA). 	Municipal 		
1226 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR JOSÉ ANDRÉ CHAVES). 	Municipal 		
1225 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PEDRO ELIEZER LIMA). 	Municipal 		
1224 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PREFEITO GERARDO MALVEIRA). 	Municipal 		
1223 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR JOCA ALVES). 	Municipal 		
1222 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO). 	Municipal 		
1221 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA AMÉLIA ALVES DE FREITAS). 	Municipal 		
1220 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(AVENIDA JOÃO MACARIO DE FREITAS). 	Municipal 		
1219 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR JOSÉ GUERREIRO). 	Municipal 		
1218 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PREFEITO RAIMUNDO CHAVES). 	Municipal 		
1217 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR OTACÍLIO BATISTA). 	Municipal 		
1215 	2012 	2012-12-17 	1 	ALTERA OS arts. 20, 23, 29, 31, 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1151,  DE 04/11/2011, CONFORME LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/2012. 	Municipal 		
1214 	2012 	2012-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1213 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR CÂNDIDO MOREIRA MAIA). 	Municipal 		
1212 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(OLÍMPIA MAIA). 	Municipal 		
1211 	2012 	2012-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA FRANCISCA PINHEIRO CHAVES). 	Municipal 		
1210 	2012 	2012-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( LOA ) 	Municipal 		
1209 	2012 	2012-10-26 	1 	ALTERA O 1º,  ART. 2º, DA LEI Nº 1168/2012, QUE TRATA DOS REAJUSTES ADICIONAIS NOS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, REVOGANDO-SE A LEI Nº 1204/2012. 	Municipal 		
1208 	2012 	2012-07-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1207 	2012 	2012-07-06 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1206 	2012 	2012-07-06 	1 	FIXA SUBSÍDIO PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1205 	2012 	2012-07-06 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1204 	2012 	2012-07-06 	1 	ALTERA O & 1º, DO art. 2º, DA LEI nº 1168/2012, QUE TRATA DOS REAJUSTES ADICIONAIS NOS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. 	Municipal 		
1203 	2012 	2012-07-06 	1 	ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1202 	2012 	2012-07-06 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ÁGUA SANTA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1201 	2012 	2012-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1200 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(LUCIANA RODRIGUES MAGALHÃES). 	Municipal 		
1199 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ AROLDO DOS SANTOS GONZAGA). 	Municipal 		
1198 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO CARLOS MATOS VIEIRA). 	Municipal 		
1197 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ SILVANO DA SILVA). 	Municipal 		
1196 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.( ANTONIO MARIANO FILHO). 	Municipal 		
1195 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(AFRÂNIO DE SOUSA PIO). 	Municipal 		
1194 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.( ADRIANA TEIXEIRA BARBOSA) 	Municipal 		
1193 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARIA IRENE DA SILVA). 	Municipal 		
1192 	2012 	2012-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ MARIA GOMES DE JESUS). 	Municipal 		
1191 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA VER. MARIA ALVES, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1190 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA NEUSA REGIS MAIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1189 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA ADELINA FREIRE MAIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1188 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA JOSUÉ XAVIER DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1187 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ FERNANDES COLARES, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1186 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA HILDA CHAVES COLARES, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1185 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO SOARES NETO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1184 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCA CHAVES MAIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1183 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ LINO COLARES, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1182 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA ERNESTINA CHAVES GUERREIRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1181 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA LUCINDA GADELHA CHAVES, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1180 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA HERMÍNIA GADELHA DE ALMEIDA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1179 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA LEÔNCIO DE OLIVEIRA LIMA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1178 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA JOSIEL MAIA FLORÊNCIO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1177 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA ADÉLIA RODRIGUES DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1176 	2012 	2012-06-04 	1 	DENOMINA A RUA PAULO FILGUEIRA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1175 	2012 	2012-06-04 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1174 	2012 	2012-05-28 	1 	ESTABELECE AS ESCALAS DE PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1173 	2012 	2012-05-28 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 	Municipal 		
1172 	2012 	2012-04-27 	1 	OFICIALIZA A EEF NOSSA SENHORA DE FÁTIMA COMO UNIDADE DE ENSINO PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1171 	2012 	2012-04-27 	1 	OFICIALIZA A EEF MANOEL CASTRO FILHO COMO UNIDADE  DE ENSINO PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1170 	2012 	2012-04-27 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1169 DE 02.04.2012, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE - INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1169 	2012 	2012-04-02 	1 	ALTERA A LEI Nº 946 DE 26.11.2007, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE - INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1168 	2012 	2012-04-02 	1 	ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR 003/2011 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1167 	2012 	2012-02-17 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA AJUDA DE CUSTO A ATLETA QUE MENCIONA, EM COMPETIÇÃO PELA FEDERAÇÃO CEARENSE DE KARATÊ INTERESTILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1166 	2012 	2012-02-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1165 	2012 	2012-01-27 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1164 	2012 	2012-01-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.093/2011 QUE TRATA DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICATÓRIO COMO MECANISMO PARA ESCOLHA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR. 	Municipal 		
1163 	2012 	2012-01-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1162 	2011 	2011-12-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1161 	2011 	2011-12-16 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1160 	2011 	2011-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1159 	2011 	2011-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1158 	2011 	2011-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1157 	2011 	2011-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1156 	2011 	2011-12-16 	1 	ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1058/2009 FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI DESTE MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1155 	2011 	2011-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1154 	2011 	2011-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1153 	2011 	2011-12-16 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1152 	2011 	2011-11-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( LOA ) 	Municipal 		
1151 	2011 	2011-11-04 	1 	REFORMULA O CONSELHO, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1150 	2011 	2011-11-04 	1 	ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 11 E ACRESCENTA OS ARTS. 11-A E 11-B, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 490/1995, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIAS SOCIAL – CMAS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1149 	2011 	2011-11-04 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1148 	2011 	2011-10-03 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 753, DE 05 DE JUNHO DE 2003, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE, DEFINE SUAS NOVAS LINHAS DIVISÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1147 	2011 	2011-09-19 	1 	DENOMINA RUA VEREADOR JOSÉ PINTO FILHO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1146 	2011 	2011-09-19 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1145 	2011 	2011-09-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, REFORMULAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1144 	2011 	2011-09-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PATOS, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1143 	2011 	2011-09-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1142 	2011 	2011-09-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TAPUIO, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1141 	2011 	2011-09-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VÁRZEA GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1140 	2011 	2011-09-02 	1 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
1139 	2011 	2011-07-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1138 	2011 	2011-06-24 	1 	ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1103, DE 21.03.2011 COM SEUS ANEXOS I E II E DEFINE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
1137 	2011 	2011-06-24 	1 	ALTERA A LEI N° 946 DE 26.11.2007, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE – INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1136 	2011 	2011-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1135 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIO LOPES DA SILVA). 	Municipal 		
1134 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOSÉ ELIACI PINHEIRO PEIXOTO). 	Municipal 		
1133 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIO MACÁRIO DA SILVA). 	Municipal 		
1132 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(OTACÍLIO MOTA NETO). 	Municipal 		
1131 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(JOÃO PAULO GONDIM). 	Municipal 		
1130 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANA KARYNNE GADELHA DE CASTRO). 	Municipal 		
1129 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(RITA DE CÁSSIA DE SOUSA LIMA). 	Municipal 		
1128 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(CÉSAR MARCOS DE SOUSA). 	Municipal 		
1127 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ELIZIETE MARIA DE FREITAS ALENCAR). 	Municipal 		
1126 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARCOS MACIEL SOUSA). 	Municipal 		
1125 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIO NILSON DE LIMA). 	Municipal 		
1124 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARTA MARIA DE LIMA). 	Municipal 		
1123 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ALLINGER OLIVEIRA FELINTO). 	Municipal 		
1122 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ROMILDO CAETANO DA SILVA FILHO). 	Municipal 		
1121 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARIA HELENA FREITAS DE CASTRO). 	Municipal 		
1120 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(ADELIRO COSTA NOGUEIRA). 	Municipal 		
1119 	2011 	2011-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE, NA FORMA QUE INDICA.(MARIA ZENILDE LEITE). 	Municipal 		
1118 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR JOSÉ MAIA GOMDIM(ZEZÃO). 	Municipal 		
1117 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PROFESSORA MARIA DO SOCORROMAIA FERNANDES). 	Municipal 		
1116 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.( RUA HILÁRIO DOMINGOS DE ALMEIDA). 	Municipal 		
1115 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA JOÃO MOREIRA DE SOUZA). 	Municipal 		
1114 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.( RUA  JOSÉ CRISTOVAM CHAVES). 	Municipal 		
1113 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.( RUA JOÃO FLOR FILHO). 	Municipal 		
1112 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR TITA). 	Municipal 		
1111 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PROFESSORA ADÉLIA MAURÍCIO CHAVES). 	Municipal 		
1110 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA VEREADOR JOSÉ BATISTA GADELHA). 	Municipal 		
1109 	2011 	2011-06-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE INDICA.(RUA PROFESSORA WALDEREZ CARNEIRO DA SILVA). 	Municipal 		
1108 	2011 	2011-05-23 	1 	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF, QUE INDICA.(NEZINHO CARNEIRO). 	Municipal 		
1107 	2011 	2011-05-09 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1106 	2011 	2011-04-18 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS VISANDO AJUDAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1105 	2011 	2011-04-18 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL – CBT, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1104 	2011 	2011-03-21 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1084/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1103 	2011 	2011-03-21 	1 	ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1102 	2011 	2011-03-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVENIO COM O CONSELHO DAS SECRETARIAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1101 	2011 	2011-03-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE BUEIRO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1100 	2011 	2011-02-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1099 	2011 	2011-02-28 	1 	ALTERA ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1095, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1098 	2011 	2011-01-28 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
3 	2011 	2011-01-10 	2 	Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, revogando a Lei nº 314, de 29 de dezembro de 1986 e dá outras providências. 	Municipal 		
1097 	2011 	2011-01-10 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 330/89, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES – CME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1096 	2011 	2011-01-10 	1 	ALTERA ARTIGO 11 E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1084, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1095 	2011 	2011-01-10 	1 	ALTERA A LEI N.° 1052, DE 23.11.2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS, ATRAVÉS DO PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1094 	2011 	2011-01-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O BEM IMÓVEL PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1093 	2011 	2011-01-10 	1 	ESTABELECE O PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICATÓRIO, COMO MECANISMO PARA ESCOLHA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1092 	2011 	2011-01-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1091 	2011 	2011-01-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1090 	2011 	2011-01-10 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1089 	2010 	2010-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1088 	2010 	2010-12-13 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, d, 170, IX, E 179, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1087 	2010 	2010-12-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A QUITAR A DÍVIDA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1086 	2010 	2010-12-13 	1 	ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.025 DE 30 DE JANEIRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1085 	2010 	2010-11-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LOA ) 	Municipal 		
2 	2010 	2010-09-27 	2 	Regulamenta e estrutura a Guarda Civil Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências. 	Municipal 		
1084 	2010 	2010-09-27 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1083 	2010 	2010-09-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1082 	2010 	2010-07-30 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE TABULEIRO DO NORTE – ACATAN, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1081 	2010 	2010-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1080 	2010 	2010-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1079 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(LUIZ SOARES DE FRIEITAS) 	Municipal 		
1078 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCA ZINDAUX MAIA MOURA) 	Municipal 		
1077 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(HERMANO FREIRE DIÓGENES) 	Municipal 		
1076 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(FRANCISCO ROSÁLIO LOPES DANIEL) 	Municipal 		
1075 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(PADRE MONTE ALVERNE QUEIROZ FRAGA) 	Municipal 		
1074 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(LINCOLN CHAVES MACHADO) 	Municipal 		
1073 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.( ADALBERTO COELHO SILVA) 	Municipal 		
1072 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(ANTONIO FERREIRA MAIA) 	Municipal 		
1071 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(JILBERTO DO CARMO DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
1070 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(DANILO MONTEIRO PEDROSA MOREIRA SALES) 	Municipal 		
1069 	2010 	2010-06-04 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE NA FORMA QUE INDICA.(DIMITRY QUEIROZ DA SILVA) 	Municipal 		
1068 	2010 	2010-06-04 	1 	DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS && 3º E 4º DO art. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1067 	2010 	2010-04-12 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM COMPUTADOR ( CPU E MONITOR), PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1066 	2010 	2010-04-12 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1065 	2010 	2010-03-29 	1 	ESTABELECE ESTRATÉGIAS NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1064 	2010 	2010-02-19 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1063 	2010 	2010-01-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOCELINA E JOSÉ ANDRÉ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1062 	2010 	2010-01-25 	1 	CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1061 	2010 	2010-01-25 	1 	ALTERA A QUANTIDADE DE UFIRM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1060 	2010 	2010-01-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1059 	2010 	2010-01-25 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1058 	2009 	2009-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO - DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1057 	2009 	2009-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1056 	2009 	2009-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1055 	2009 	2009-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARQUIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1054 	2009 	2009-12-15 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2009 	2009-12-15 	2 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências 	Municipal 		
1053 	2009 	2009-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1052 	2009 	2009-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1051 	2009 	2009-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
1050 	2009 	2009-11-09 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO  TRABALHO INFANTIL E SUAS PIORES FORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1049 	2009 	2009-11-09 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1048 	2009 	2009-10-27 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS DE LEITE DE TABULEIRO DO NORTE - ASPROLEITE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1047 	2009 	2009-10-07 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, COM A  FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL n. 11.107 de 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 	Municipal 		
1046 	2009 	2009-09-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(ABÍLIO MOREIRA MAIA) 	Municipal 		
1045 	2009 	2009-09-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA QUE INDICA.(ELIZEU DA COSTA LIMA) 	Municipal 		
1044 	2009 	2009-09-14 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1043 	2009 	2009-09-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE INDICA. 	Municipal 		
1042 	2009 	2009-09-14 	1 	ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1039 DE 29 DE JUNHO DE 2.009, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO  DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO. 	Municipal 		
1041 	2009 	2009-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1040 	2009 	2009-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1039 	2009 	2009-06-29 	1 	ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.025, DE 30 DE JANEIRO DE 2.009, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL. 	Municipal 		
1038 	2009 	2009-06-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1022, QUE TRATA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1037 	2009 	2009-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1036 	2009 	2009-06-29 	1 	DETERMINA OBRIGATORIEDADE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR EM LOCAIS PÚBLICOS A PROGRAMAÇÃO DE ATENDIMENTO AO POVO, DA UNIDADE MÓVEL DO PSF, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1035 	2009 	2009-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AOS BANHISTAS E FREQUENTADORES DA ÁREA DE LAZER "PASSAGEM MOLHADA", NO BRAÇO DO RIO JAGUARIBE, MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1034 	2009 	2009-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO, NA PUBLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1033 	2009 	2009-06-01 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA NOSSA SENHORA DAS BROTAS, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1032 	2009 	2009-06-01 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1031 	2009 	2009-06-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO  DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APDM. 	Municipal 		
1030 	2009 	2009-04-06 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1029 	2009 	2009-04-06 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO A SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1028 	2009 	2009-03-11 	1 	INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO USO DE DROGAS, INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1027 	2009 	2009-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AMIGOS DO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1026 	2009 	2009-02-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1025 	2009 	2009-01-30 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1024 	2009 	2009-01-30 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 02 (DUAS) CESTAS BÁSICAS ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
1023 	2009 	2009-01-30 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM COMPUTADOR COMPLETO (CPU, MONITOR E ESTABILIZADOR), PERMANENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1022 	2009 	2009-01-30 	1 	DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1021 	2009 	2009-01-30 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE – COMARES – UL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1020 	2009 	2009-01-19 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 37, INCISO IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1019 	2008 	2008-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1018 	2008 	2008-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS FINANCEIROS VISANDO A RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO  DA QUADRA COBERTA FLÁVIO BRILHANTE, DO CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA NOSSA SENHORA DAS BROTAS, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
1017 	2008 	2008-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1016 	2008 	2008-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS FINANCEIROS VISANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO ESPÍRITA DEOLINDO AMORIM - CEDA, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
1015 	2008 	2008-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1014 	2008 	2008-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1013 	2008 	2008-12-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO GERAL E ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL; FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1012 	2008 	2008-12-15 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1011 	2008 	2008-11-21 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS VISANDO A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO ECUMÊNICA DA CAPELA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANTENEDORA DO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS  - ACOMANCESFAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
1010 	2008 	2008-11-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1009 	2008 	2008-11-14 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 22 DE MARÇO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1008 	2008 	2008-11-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1007 	2008 	2008-10-10 	1 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. 	Municipal 		
1005 	2008 	2008-09-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM. 	Municipal 		
1004 	2008 	2008-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1003 	2008 	2008-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
10 	2008 	2008-07-18 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
1002 	2008 	2008-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 	Municipal 		
1001 	2008 	2008-06-16 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
999 	2008 	2008-06-06 	1 	DENOMINA DE COLUNA DA HORA ANTÔNIO PAZ DE LIMA O RELÓGIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
998 	2008 	2008-06-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. ANTÔNIO PINHEIRO GRANJA. 	Municipal 		
1000 	2008 	2008-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
997 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS PESSOA CHAVES. 	Municipal 		
996 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. OTÍLIO NOBRE DE BRITO. 	Municipal 		
995 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. AUTINEO FELIPE DA SILVA. 	Municipal 		
994 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. JOSÉ NOBRE GUIMARÃES. 	Municipal 		
993 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. TIAGO MAIA RODRIGUES 	Municipal 		
992 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. FRANCISCO ERISVALDO LOURENÇO. 	Municipal 		
991 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. VALDENÍSIO QUEIROZ CASTRO. 	Municipal 		
990 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA 	Municipal 		
989 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. ISIDRO MORAES DE SIQUEIRA. 	Municipal 		
988 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. ROBERTO SMITH. 	Municipal 		
987 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. MIGUEL CREJOSENILSON DE SOUZA. 	Municipal 		
986 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. EDUARDO DE LIMA 	Municipal 		
985 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. LUIS CLÁUDIO BARRETO PESSOA 	Municipal 		
984 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA. 	Municipal 		
983 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. FRANCISCO ERALDO FERREIRA. 	Municipal 		
982 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. ÁDILA MARIA DE ALMEIDA. 	Municipal 		
981 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA 	Municipal 		
980 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. MARIA FILGUEIRA MAURÍCIO. 	Municipal 		
979 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. MARIA ZORAIDE FERNANDES MACHADO. 	Municipal 		
978 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. NILDLAIDE ANDREZA QUEIROZ GONDIM 	Municipal 		
977 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO 	Municipal 		
976 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. WILMA MARIA DE SOUZA SAMPAIO DE MELO 	Municipal 		
975 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. ARLETE MARIA JOSÉ GRECO DE LIMA. 	Municipal 		
974 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. JOÃO MARCONDES FREIRE GOMES. 	Municipal 		
973 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. OSMARINA PITOMBEIRA DE ASSIS ANDRADE 	Municipal 		
972 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. CARLOS JEFFERSON LIMA FREIRE. 	Municipal 		
971 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. ÊNIO MAIA DA SILVA. 	Municipal 		
970 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA 	Municipal 		
969 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. MARIA LUCILENE DE OLIVEIRA 	Municipal 		
968 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. ANTÔNIA ÉLCIA DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
967 	2008 	2008-06-02 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À SRA. MARIA ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA CHAVES 	Municipal 		
966 	2008 	2008-04-28 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
965 	2008 	2008-04-07 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES E OUTRAS CATEGORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
964 	2008 	2008-03-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
963 	2008 	2008-03-24 	1 	DENOMINA DE JOSÉ MENDES A PRAÇA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE BARRINHA 	Municipal 		
962 	2008 	2008-03-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N. 930, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 	Municipal 		
961 	2008 	2008-03-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
960 	2008 	2008-03-24 	1 	ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 787, DE 14 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
959 	2008 	2008-03-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES AS DÍVIDAS DO IPTU REFERENTES AO PERÍODO DE 2005 À 2007. 	Municipal 		
958 	2008 	2008-03-03 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 335, DE 1º DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
957 	2008 	2008-02-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO NO DETALHAMENTO DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 		
956 	2008 	2008-02-08 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2007 	2007-12-26 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica de Tabuleiro do Norte. 	Municipal 		
955 	2007 	2007-12-20 	1 	AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM COOPERATIVAS E EMPRESAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
954 	2007 	2007-12-20 	1 	DECLARA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DE SACO DO BARRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
953 	2007 	2007-12-03 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, EM FAVOR DA IMPLANTAÇÃO DE UM CEFET, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
952 	2007 	2007-12-03 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANTENEDORA DO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS (ACOMANCESFAS) DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, VISANDO À CONSTRUÇÃO DA CAPELA ECUMÊNICA. 	Municipal 		
951 	2007 	2007-11-26 	1 	INSTITUI O "PROGRAMA HORA DE TRATOR (PHT)" NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
950 	2007 	2007-11-26 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
949 	2007 	2007-11-26 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULIRO DO NORTE EM FAVOR DO SENHOR TÚLIO MARCOS MOREIRA MAIA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
947 	2007 	2007-11-26 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
946 	2007 	2007-11-26 	1 	ALTERA A LEI N. 888, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DO INCENTIVO DENTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PAB VARIÁVEL (PISO DE ATENÇÃO BÁSICA), PARA FINS DE INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
945 	2007 	2007-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DA REDE BÁSICA DE ENSINO MUNICIPAL 	Municipal 		
944 	2007 	2007-11-26 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
943 	2007 	2007-11-26 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO — GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
941 	2007 	2007-11-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
940 	2007 	2007-11-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
939 	2007 	2007-11-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, COM A FINALIDADE DE REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ESPECIFICAMENTE PARA PAGAMENTOS DE CONTAS DE ENERGIA DAS ASSOCIAÇÕES CONVENIADAS. 	Municipal 		
938 	2007 	2007-11-06 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA COM A EMPRESA XEROX DO BRASIL LTDA, PARA OS FINS QUE INDICA 	Municipal 		
937 	2007 	2007-11-06 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA COM A EMPRESA TRATOR PEÇAS SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA, PARA OS FINS QUE INDICA 	Municipal 		
936 	2007 	2007-10-29 	1 	ASSEGURA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, 50 (CINQÜENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO NA ENTRADA 	Municipal 		
935 	2007 	2007-10-29 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA COM A EMPRESA TIM NORDESTE S/A, PARA OS FINS QUE INDICA 	Municipal 		
934 	2007 	2007-10-29 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
933 	2007 	2007-10-22 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOA ÇA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA 	Municipal 		
932 	2007 	2007-10-15 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, MOTORISTAS E AGENTES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
931 	2007 	2007-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO, VINCULADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TABULEIRO DO NORTE - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
930 	2007 	2007-09-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO GERAL E ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
929 	2007 	2007-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
928 	2007 	2007-09-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIOS NO VALOR DE ATÉ R$ 6.000, 00 (SEIS MIL REAIS) PARA AS ATIVIDADES DO PROJETO DST/AIDS: SEXO SEGURO SIM ADOECER NÃO, QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO DE AÇÃES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
927 	2007 	2007-09-03 	1 	DENOMINA DE MANOEL BARROS UMA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO 8 DE SETEMBRO NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
926 	2007 	2007-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
925 	2007 	2007-07-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS, PARA GESTÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
924 	2007 	2007-06-27 	1 	PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
923 	2007 	2007-06-27 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO A EMPRESA J. V. OLIVEIRA COMÉRCIO DE PNEUS, PARA ON FINS QUE INDICA 	Municipal 		
4 	2007 	2007-06-15 	6 	CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR JOSE ROSENDO FREIRE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
922 	2007 	2007-06-01 	1 	DENOMINA DE MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA, O AÇUDE PÚBLICO DE GANGORRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
921 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SR. JAIR BEZERRA GAMA O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
920 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE À SRA. SOLANGE PEREIRA LIMA O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
919 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SR. CARLOS ALBERTO SOMBRA O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
918 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE  AO SENHOR , RAIMUNDO NONATO  PESSOA,  O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
917 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SENHOR VALDEMAR DOS SANTOS ROCHA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
916 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SENHOR FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
915 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE A SENHORA MARIA DOS ANJOS CHAVES, O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE 	Municipal 		
914 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SENHOR DOMINGOS GOMES A GUIAR FILHO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
913 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SENHOR MACÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
912 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE A SENHORA MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE. 	Municipal 		
911 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE 	Municipal 		
910 	2007 	2007-06-01 	1 	CONCEDE AO SENHOR PAULO DE TARSO LUSTOSA DA COSTA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
909 	2007 	2007-05-21 	1 	REVOGA A LEI N. 410, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
908 	2007 	2007-05-21 	1 	DENOMINA DE ZÉ BILAU UMA ARTÉRIA NO BAIRRO BOM FUTURO, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
907 	2007 	2007-05-21 	1 	INSTITUI A COMENDA JOSÉ ANDRÉ CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
906 	2007 	2007-05-21 	1 	DENOMINA DE TRAVESSA BENIGNO GUERREIRO CHAVES UMA ARTÉRIA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
905 	2007 	2007-05-21 	1 	DENOMINA DE ANDRÉ CANUTO FREIRE UMA ARTÉRIA NO BAIRRO 08 DE JUNHO, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
904 	2007 	2007-05-21 	1 	DISPÕE SOBRE O PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, NASCE UMA ARVORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2007 	2007-05-11 	6 	ALTERA TABELA DE DIARIAS QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 003/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
2 	2007 	2007-05-11 	6 	ALTERA TABELA DE DIARIAS QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 003/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
903 	2007 	2007-04-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2007 	2007-04-27 	6 	REAJUSTE OS VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
902 	2007 	2007-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
901 	2007 	2007-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
900 	2007 	2007-03-01 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA FINS QUE INDICA 	Municipal 		
899 	2007 	2007-03-01 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTA — 6ª REGIÃO, PARA FINS QUE INDICA 	Municipal 		
898 	2007 	2007-02-12 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA 	Municipal 		
897 	2006 	2006-12-11 	1 	DENOMINA BAIRRO, ESTABELECE SUAS LINHAS DIVISÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
896 	2006 	2006-12-11 	1 	CONCEDE AO PESSOAL INATIVO(APOSENTADOS) QUE PERCEBEM SEUS BENEFÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, GARANTIA FINANCEIRA, A TÍTULO DE AJUSTE DE BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
895 	2006 	2006-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
894 	2006 	2006-12-11 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERITO MEDICO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
893 	2006 	2006-12-11 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
892 	2006 	2006-12-11 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 372, DE 03 DE JULHO DE 1991, REFERENTE A RUA QUE INDICA. 	Municipal 		
891 	2006 	2006-12-11 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
890 	2006 	2006-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
889 	2006 	2006-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
888 	2006 	2006-11-13 	1 	ALTERA A LEI N° 846, DE 21.11.2005, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 75,00(SETENTA E CINCO REAIS) DO INCENTIVO DENTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PAB VARIÁVEL — PISO DE ATENÇÃO BÁSICA — INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
887 	2006 	2006-11-13 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
886 	2006 	2006-11-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DÍVIDA JUNTO A SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
885 	2006 	2006-10-20 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
884 	2006 	2006-10-20 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 586, DE 17.12.1997, REDEFINE COMISSÃO DE ESCOLHA AGRACIADOS COM COMENDA PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
883 	2006 	2006-10-20 	1 	DETERMINA O CONTROLE E REGISTRO DA ORIGEM DOS ANIMAIS ABATIDOS PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ. 	Municipal 		
882 	2006 	2006-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ - PDPDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
881 	2006 	2006-10-10 	1 	ALTERA A LEI N° 874/06, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO 2007. 	Municipal 		
880 	2006 	2006-10-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (VEREADOR RAIMUNDO TEÓFILO FREIRE) 	Municipal 		
879 	2006 	2006-09-29 	1 	ALTERA A LEI N° 839/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO 2006/2009. 	Municipal 		
878 	2006 	2006-09-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (VEREADOR PIO DIAS DE SOUZA) 	Municipal 		
877 	2006 	2006-09-18 	1 	DENOMINA DE VEREADOR RAIMUNDO DOMINGOS DE ALMEIDA UMA ARTÉRIA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE 	Municipal 		
876 	2006 	2006-08-21 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
875 	2006 	2006-08-21 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE QUE INDICA. 	Municipal 		
874 	2006 	2006-07-14 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
873 	2006 	2006-07-14 	1 	OBRIGA A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DO MUNICÍPIO EM TODAS AS SOLENIDADES E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
872 	2006 	2006-06-19 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N° 841, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
871 	2006 	2006-06-14 	1 	MODIFICA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
870 	2006 	2006-06-02 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO AILTON DE LIMA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
869 	2006 	2006-06-02 	1 	CONCEDE AO SENHOR EXPEDITO ALMEIDA DIAS, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
868 	2006 	2006-06-02 	1 	CONCEDE AO SENHOR JEOVÁ BRÍGIDO ROBERTO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
866 	2006 	2006-06-02 	1 	CONCEDE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA MAIA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
865 	2006 	2006-06-02 	1 	CONCEDE AO SR. MANOEL FRANCISCO DE AZEVEDO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
864 	2006 	2006-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICÍPIO, QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
863 	2006 	2006-05-22 	1 	CONCEDE AO SENHOR RAIMUNDO NONATO DE LIMA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
862 	2006 	2006-04-17 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
861 	2006 	2006-04-17 	1 	DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS EM USO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE — CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
860 	2006 	2006-04-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
859 	2006 	2006-04-03 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
858 	2006 	2006-03-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 09 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
857 	2006 	2006-01-26 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
856 	2005 	2005-12-12 	1 	AUTORIZA AOS PODERES PÚBLICO MUNICIPAL, PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO, PAGOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
855 	2005 	2005-12-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (RUA HONORATO ALVES MAIA) 	Municipal 		
854 	2005 	2005-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
853 	2005 	2005-11-25 	1 	CRIA ESTRATÉGIAS PARA MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTHI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
852 	2005 	2005-11-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
851 	2005 	2005-11-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
850 	2005 	2005-11-21 	1 	CRIA O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE  - FDMA, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
849 	2005 	2005-11-21 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
848 	2005 	2005-11-21 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR  CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
847 	2005 	2005-11-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
846 	2005 	2005-11-21 	1 	ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE, O REPASSE DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) DO INCENTIVO DENTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PAB VARIÁVEL - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
845 	2005 	2005-11-21 	1 	CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FDC, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
844 	2005 	2005-11-21 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
843 	2005 	2005-11-18 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL nº 780, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 	Municipal 		
842 	2005 	2005-11-18 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E EMPRESTAR A TÍTULO DE COMODATO AS MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
841 	2005 	2005-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
840 	2005 	2005-10-17 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
839 	2005 	2005-10-17 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
838 	2005 	2005-09-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ATRIBUINDO OBRIGAÇÕES AOS GESTORES DAS SECRETÁRIAS E FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
837 	2005 	2005-09-09 	1 	ACRESCENTA AÇÕES A SEREM ADICIONADAS AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL  Nº 831, DE 20 DE JUNHO DE 2005.( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). 	Municipal 		
836 	2005 	2005-08-29 	1 	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTO MUNICIPAL. 	Municipal 		
835 	2005 	2005-08-29 	1 	CRIA A GALERIA PROFESSORA MARIA EZI FLORÊNCIO MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
834 	2005 	2005-07-08 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
833 	2005 	2005-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
832 	2005 	2005-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
831 	2005 	2005-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
830 	2005 	2005-06-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARA A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS PÚBLICOS, RECURSOS NECESSÁRIOS A COBERTURA DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS, POR OCASIÃO DO 47º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
829 	2005 	2005-06-03 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
828 	2005 	2005-06-03 	1 	CONCEDE AO SENHOR ELIZIÁRIO CARNEIRO DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
827 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR PAULO CÉZAR PITOMBEIRA MAIA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
826 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS FEITOSA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
825 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ROSIMIRO FERNANDES FEITOSA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
824 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO FERNANDES FEITOSA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
823 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ELIAS FERNANDES FEITOZA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
822 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR JOAQUIM BENTO DE OLIVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
821 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE A SENHORA WALDEREZ CARNEIRO DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE. 	Municipal 		
820 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
819 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR JOÃO MACENA DE FREITAS, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
818 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR CELÍNIO NOGUEIRA BARROS, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
817 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ARNOUDE DE FRETAS MALVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
816 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR JOÃO PATRÍCIO SOBRINHO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
815 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR JOSÉ LUCIANO MENDONÇA GONDIM, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
814 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ANTÔNIO VALDECI DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
813 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR PAULO  LUCIANO KFURI, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
812 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
811 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR RAIMUNDO GERARDO DA SILVA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
810 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ASSUERO FREIRE DE MELO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
809 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR JORGE MACEDO FERREIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
808 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR PAULO AUGUSTO NORONHA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
807 	2005 	2005-05-31 	1 	DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
806 	2005 	2005-05-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
805 	2005 	2005-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 	Municipal 		
804 	2005 	2005-05-13 	1 	DENOMINA MERCADO PÚBLICO QUE INDICA. 	Municipal 		
803 	2005 	2005-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE INDICA. 	Municipal 		
802 	2005 	2005-04-22 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 554/97 DE 09 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
801 	2005 	2005-04-22 	1 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
800 	2005 	2005-04-22 	1 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA. 	Municipal 		
799 	2005 	2005-04-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE INDICA. 	Municipal 		
798 	2005 	2005-04-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, COM O ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
797 	2005 	2005-04-04 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
796 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO AO EX-VICE-PREFEITO, ODÍLIO NORONHA, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
795 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO AO CREA (CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ), PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
794 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO A OPERADORA EMBRATEL, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
793 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO A OPERADORA CLARO, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
792 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO AO SEGURO SAFRA, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
791 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO BRISANET (FORNECEDORA DE SITE), PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
790 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO AOS CORREIOS, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
789 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR TODA A DIVIDA JUNTO A CAGECE, PARA FINS QUE INDICA 	Municipal 		
788 	2005 	2005-01-27 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO A TELEMAR, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
787 	2005 	2005-01-14 	1 	DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2005 	2005-01-14 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2005 	2005-01-14 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	2005 	2005-01-14 	1 	AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES ÁS DIVIDAS DO IPTU, REFERENTE AO PERÍODO DE 2002 À 2004, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
783 	2005 	2005-01-14 	1 	DISPÕE  SOBRE A CRIAÇÃO E O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ. 	Municipal 		
782 	2004 	2004-12-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (RUA ANA MAIA DE CASTRO) 	Municipal 		
781 	2004 	2004-12-06 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE ÀS SECRETÁRIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
780 	2004 	2004-11-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
779 	2004 	2004-11-08 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	2004 	2004-11-08 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2004 	2004-09-24 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
776 	2004 	2004-09-24 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2004 	2004-09-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
774-B 	2004 	2004-06-07 	1 	CONCEDE À SENHORA SANDRA NANCI SCHWENGBER RODRIGUES DE OLIVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
774-A 	2004 	2004-06-07 	1 	CONCEDE AO SENHOR PAULO ROBERTO ONOFRE DUARTE, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
774 	2004 	2004-05-31 	1 	CONCEDE AO SENHOR ROBERTO VIEIRA DE MEDEIROS, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
773 	2004 	2004-05-31 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE INDICA. 	Municipal 		
772 	2004 	2004-05-12 	1 	CONCEDE AO SENHOR SEVERINO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
771 	2004 	2004-04-26 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 668/00, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
770 	2004 	2004-04-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
769 	2004 	2004-04-26 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (RUA FRANCISCO CONCILIO DA SILVA) 	Municipal 		
768 	2004 	2004-03-04 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
766 	2003 	2003-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
765 	2003 	2003-12-19 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (JOSÉ JERÔNIMO DA COSTA LIMA) 	Municipal 		
764 	2003 	2003-12-19 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (JOSÉ MAURICIO FILHO) 	Municipal 		
763 	2003 	2003-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	2003 	2003-11-24 	4 	APROVA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 	Municipal 		
762 	2003 	2003-11-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
761 	2003 	2003-10-10 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR – PSA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
760 	2003 	2003-09-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, NO VALOR R$ 40,000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
759 	2003 	2003-09-17 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 636/99, DE 07 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
758 	2003 	2003-09-17 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CMDS, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
757 	2003 	2003-07-14 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 742/02, E § 2º DO ART. 6º DA LEI 452/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
756 	2003 	2003-07-14 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
755 	2003 	2003-07-02 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO TEMPLO CENTRAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
754 	2003 	2003-06-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO  DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA QUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
753 	2003 	2003-06-05 	1 	DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE, CRIA E DENOMINA BAIRROS, ESTABELECE AS SUAS LINHAS DIVISÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
752 	2003 	2003-06-05 	1 	CRIA CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
751 	2003 	2003-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
750 	2003 	2003-06-05 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (MARIA CELESTINA GUIMARÃES) 	Municipal 		
749 	2003 	2003-03-07 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA QUE INDICA. 	Municipal 		
748 	2003 	2003-03-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O BEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
747 	2003 	2003-02-26 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
746 	2002 	2002-12-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
745 	2002 	2002-12-27 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
744 	2002 	2002-12-27 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
743 	2002 	2002-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
742 	2002 	2002-12-24 	1 	ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 452/94, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
741 	2002 	2002-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
740 	2002 	2002-12-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
739 	2002 	2002-10-24 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE Á CÁRIE DENTÁRIA. 	Municipal 		
738 	2002 	2002-10-24 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (MANOEL NUNES CHAVES) 	Municipal 		
737 	2002 	2002-10-24 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALLAN & ORLANE – FAO, SEDIADA NA RUA JERÔNIMO GADELHA, NESTA CIDADE DE TABULEIRO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
736 	2002 	2002-10-04 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(RAIMUNDO NONATO GADELHA) 	Municipal 		
735 	2002 	2002-07-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
734 	2002 	2002-07-05 	1 	ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS CONTRIBUINTES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
733 	2002 	2002-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
732 	2002 	2002-06-07 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
731 	2002 	2002-06-07 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
730 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE Á DRª. GERITSA SAMPAIO FERNANDES, O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE. 	Municipal 		
729 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE AO SENHOR GERALDO MARIANO DE MELO, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
728 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO INÁCIO DA COSTA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
727 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE À PROFESSORA MARIA JOSÉ CAVALCANTE ALVES, O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE. 	Municipal 		
726 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE AO SENHOR EDNARDO ALVES FRAGA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
725 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE AO SENHOR CARLOS WAGNER FREIRE, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
724 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
723 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE AO JUIZ DE DIREITO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
722 	2002 	2002-06-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE À PROFESSORA CLÁUDIA MARIA HOLANDA ARAGÃO. 	Municipal 		
721 	2002 	2002-06-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
720 	2002 	2002-05-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
719 	2002 	2002-05-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊCIA AO IDOSO – PAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
718 	2002 	2002-05-27 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 556/97, DE 09 DE ABRIL DE 1997. 	Municipal 		
717 	2002 	2002-04-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, CELEBRAR TERMO DA CESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECITECE. 	Municipal 		
716 	2002 	2002-04-15 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA. 	Municipal 		
715 	2002 	2002-03-04 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
714 	2001 	2001-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(MARIA VALBERLÃNIA  DA SILVA) 	Municipal 		
713 	2001 	2001-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(JOSÉ GADELHA DE MOURA) 	Municipal 		
712 	2001 	2001-12-17 	1 	DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
711 	2001 	2001-12-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
710 	2001 	2001-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, E FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM NÍVEIS CORRESPONDENTE À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
709 	2001 	2001-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS  PARA O QUADRIÊNIO DE 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
707 	2001 	2001-12-03 	1 	INSTITUI O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ A HABILITAÇÃO DO MINICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
706 	2001 	2001-10-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA QUE INDICA, OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE USO RACIONAL DA ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIÚ. 	Municipal 		
704 	2001 	2001-09-21 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMT, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	2001 	2001-09-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA QUE INDICA. 	Municipal 		
702 	2001 	2001-08-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS, DEFINE A SUA APLICAÇÃO E PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
701 	2001 	2001-08-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
700 	2001 	2001-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2001 	2001-06-25 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DA PRIMEIRA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ESPECIAL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
698 	2001 	2001-06-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, NO VALOR DE R$ 115.000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
697 	2001 	2001-06-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
696 	2001 	2001-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA AUTO-ESTIMA DO ALUNO – COMVVIA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ. 	Municipal 		
695 	2001 	2001-06-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
694 	2001 	2001-06-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
693 	2001 	2001-06-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
692 	2001 	2001-06-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
691 	2001 	2001-05-21 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
690 	2001 	2001-05-21 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO COM A CAGECE, COELCE, TELEMAR E  OUTROS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COM ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS, DE DÉBITOS CONTRAÍDOS POR ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. 	Municipal 		
689 	2001 	2001-05-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, NO VALOR DE R$ 125.000,00, PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
688 	2001 	2001-05-21 	1 	DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DENOMINADO “COLA DE SAPATEIRO”, SOLVENTES E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
687 	2001 	2001-05-21 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – COMUT  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
686 	2001 	2001-05-07 	1 	CRIA O BAIRRO LUÍS SALDANHA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
685 	2001 	2001-05-07 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(GALERIA MARIA ERNESTINA BARBOZA) 	Municipal 		
684 	2001 	2001-05-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(RAQUEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
683 	2001 	2001-05-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(JOSÉ SOARES CAMPOS) 	Municipal 		
682 	2001 	2001-04-10 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
681 	2001 	2001-03-26 	1 	CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA “MAESTRO FENELON SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
680 	2001 	2001-03-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º  676/2001, DE 23 DE JANEIRO DE 2001. 	Municipal 		
679 	2001 	2001-03-01 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
678 	2001 	2001-02-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
676 	2001 	2001-01-23 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE FORMA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTRUÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
677 	2001 	2001-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
675 	2001 	2001-01-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(JOSÉ ESTRELA DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
674 	2001 	2001-01-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(CASSIMIRO MOREIRA MAIA) 	Municipal 		
673 	2001 	2001-01-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A RÁDIO COMUNITÁRIA NATIVA FM DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
672 	2000 	2000-12-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
671 	2000 	2000-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
670 	2000 	2000-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRES E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
669 	2000 	2000-10-16 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
668 	2000 	2000-10-16 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 387/91, DE 31.10.1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
667 	2000 	2000-08-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 476/DE 19.05.1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
666 	2000 	2000-08-30 	1 	DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
665 	2000 	2000-07-24 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
664 	2000 	2000-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR NO TRANSPORTE DE ESCOLARES, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
662 	2000 	2000-06-29 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
663 	2000 	2000-06-26 	1 	MODIFICA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
661 	2000 	2000-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CORREÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
660 	2000 	2000-06-05 	1 	CONCEDE AO SENHOR SINVAL PINHEIRO DE ALMEIDA, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
659 	2000 	2000-06-05 	1 	CONCEDE AO SENHOR RAIMUNDO MAIS BISPO, TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
657 	2000 	2000-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE OLHO D’AGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
658 	2000 	2000-05-22 	1 	INSTITUI O SISTEMA DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
656 	2000 	2000-04-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 	Municipal 		
655 	2000 	2000-04-17 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
654 	2000 	2000-04-10 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
653 	2000 	2000-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2000 	2000-04-03 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARCO-ÍRIS PRODUÇÕES, DESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
651 	2000 	2000-02-25 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ABATE DE ANIMAIS DO TIPO BOVINOS, SUÍNOS E CAPRINOS, EXCLUSIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650 	1999 	1999-12-14 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
649 	1999 	1999-12-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS QUE INDICA. 	Municipal 		
648 	1999 	1999-12-14 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 553, DE 09 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
647 	1999 	1999-12-14 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANTENEDORA DO CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS – ACOMANCESFAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
646 	1999 	1999-12-14 	1 	ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
645 	1999 	1999-12-13 	1 	INSTITUI A GALERIA OFICIAL DOS EX-PREFEITOS, EX-VICE-PREFEITOS E EX-PRESIDENTES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
644 	1999 	1999-06-28 	1 	CONCEDE AO SENHOR DONATILA CARLOS GUIMARÃES O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
643 	1999 	1999-06-28 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO MARTO DOS REIS O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
642 	1999 	1999-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
641 	1999 	1999-06-07 	1 	CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO AS AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
640 	1999 	1999-06-07 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
639 	1999 	1999-06-07 	1 	ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
638 	1999 	1999-06-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR CONTA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS POÇOS PROFUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
637 	1999 	1999-06-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMAS PROMOCIONAIS QUE ESTIMULEM O CONTRIBUINTE A EXIGIR O DOCUMENTO FISCAL SOBRE AS COMPRAS EFETUADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
636 	1999 	1999-06-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(EDIBENIL OLIVEIRA CHAVES) 	Municipal 		
635 	1999 	1999-06-02 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
634 	1999 	1999-05-17 	1 	CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO EDIVALDO MARQUES, O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE. 	Municipal 		
633 	1999 	1999-05-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(MARIA MAURÍCIO DE FREITAS MAIA) 	Municipal 		
632 	1999 	1999-05-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(ALDENIRO VIANA CHAVES) 	Municipal 		
631 	1998 	1998-12-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
630 	1998 	1998-11-23 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 20.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO Á IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE MUNICIPAL. 	Municipal 		
629 	1998 	1998-11-23 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
628 	1998 	1998-11-23 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
627 	1998 	1998-11-23 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CERÁ, VISANDO OFERECER CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
626 	1998 	1998-11-11 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AÇÃO E FÉ, SEDIADA NO SÍTIO BARRINHA, NESSE MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
625 	1998 	1998-09-22 	1 	ALTERA ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 19 DE ABRIL 1975. 	Municipal 		
624 	1998 	1998-09-22 	1 	REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 26/12/95. 	Municipal 		
623 	1998 	1998-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
622 	1998 	1998-07-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ALIMENTOS, VACINAS INSUMOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
621 	1998 	1998-07-07 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
620 	1998 	1998-07-07 	1 	PROÍBE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
619 	1998 	1998-07-07 	1 	INSTITUI O CONSELHO DE MULHER DE TABULEIRO - CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
618 	1998 	1998-06-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
617 	1998 	1998-06-23 	1 	INSTITUI O DIA 15 DE AGOSTO, FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
616 	1998 	1998-06-23 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
615 	1998 	1998-06-23 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
614 	1998 	1998-06-16 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
613 	1998 	1998-06-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO JAGUARIBE- FEMAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
612 	1998 	1998-06-10 	1 	INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.2º, DA LEI Nº,548, DE 26 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
611 	1998 	1998-05-19 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	1998 	1998-04-29 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
609 	1998 	1998-04-07 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA DIVINO MESTRE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
608 	1998 	1998-04-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCURSO PÚBLICO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
607 	1998 	1998-04-07 	1 	ALTERA DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO URBANO, CONSTANTE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 11.09.1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
606 	1998 	1998-04-07 	1 	DENOMINA GINÁSIO COBERTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	1998 	1998-04-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
604 	1998 	1998-03-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CATEGORIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
603 	1998 	1998-03-16 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
602 	1998 	1998-02-16 	1 	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
601 	1998 	1998-02-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
600 	1998 	1998-02-16 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
599 	1998 	1998-02-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
598 	1998 	1998-02-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE MATERIAL DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
597 	1998 	1998-02-16 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU OS CARGOS EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
596 	1997 	1997-12-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE, QUE INDICA. 	Municipal 		
595 	1997 	1997-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS DA SEDE DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
594 	1997 	1997-12-17 	1 	DENOMINA A PRAÇA QUE INDICA. 	Municipal 		
593 	1997 	1997-12-17 	1 	DENOMINA A SALA DE PARTO DO POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
592 	1997 	1997-12-17 	1 	DENOMINA O CENTRO DE ABASTECIMENTO DA SEDE DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
591 	1997 	1997-12-17 	1 	DENOMINA O PRESÍDIO QUE INDICA. 	Municipal 		
590 	1997 	1997-12-17 	1 	DENOMINA DE ERUNDINA NUNES, A ESCOLA MUNICIPAL DA SEDE DO DISTRITO DE OLHO D’ÁGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
589 	1997 	1997-12-17 	1 	DENOMINA DE CÂNDIDO OLÍMPIO, O PRESÍDIO DA SEDE DO DISTRITO DE OLHO D’ÁGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
588 	1997 	1997-12-17 	1 	INSTITUI A COMENDA BENTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
587 	1997 	1997-12-17 	1 	INSTITUI A COMENDA CHICO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
586 	1997 	1997-12-17 	1 	INSTITUI A COMENDA PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
585 	1997 	1997-12-17 	1 	ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
584 	1997 	1997-12-17 	1 	CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
583 	1997 	1997-12-17 	1 	CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS PELA PARTICIPAÇÃO EM PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
582 	1997 	1997-12-15 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
581 	1997 	1997-12-15 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
580 	1997 	1997-12-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
579 	1997 	1997-12-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
578 	1997 	1997-12-15 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
577 	1997 	1997-12-15 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
576 	1997 	1997-11-10 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
575 	1997 	1997-11-10 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
574 	1997 	1997-10-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE INDICA. 	Municipal 		
573 	1997 	1997-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU. 	Municipal 		
572 	1997 	1997-09-01 	1 	VEDA A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÕES DE ARTÉRIAS E PRAÇAS URBANAS. 	Municipal 		
571 	1997 	1997-09-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(MANOEL CASTRO MAIA) 	Municipal 		
570 	1997 	1997-09-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A UMA ARTÉRIA URBANA NA CIDADE. 	Municipal 		
569 	1997 	1997-09-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(JOSE CONRADO DE LIMA) 	Municipal 		
568 	1997 	1997-07-29 	1 	ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº524, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
567 	1997 	1997-07-14 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 1997 À 2001. 	Municipal 		
566 	1997 	1997-07-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS QUE INDICA. 	Municipal 		
565 	1997 	1997-07-14 	1 	CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
564 	1997 	1997-06-20 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(LAURO MACENA) 	Municipal 		
563 	1997 	1997-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
562 	1997 	1997-06-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
561 	1997 	1997-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
560 	1997 	1997-05-09 	1 	ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 09.04.97 E ESTABELECE NOVOS SALÁRIOS. 	Municipal 		
559 	1997 	1997-05-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
558 	1997 	1997-05-02 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE., PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
557 	1997 	1997-04-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
556 	1997 	1997-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
555 	1997 	1997-04-09 	1 	INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICA OS CARGOS E ESTABELECE OS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
554 	1997 	1997-04-09 	1 	INSTITUI O VEREADOR 100% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
553 	1997 	1997-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE “MOTOTÁXI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
552 	1997 	1997-03-26 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(JOAQUIN RODRIGUES MAIA) 	Municipal 		
551 	1997 	1997-03-26 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(CHICO DE JUCA) 	Municipal 		
550 	1997 	1997-03-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA RESISTÊNCIA – ACDR, SEDIADA À RUA CEL. PIO GADELHA, Nº 4716, NA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	1997 	1997-03-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
548 	1997 	1997-03-26 	1 	CONCEDE REAJUSTE NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES INVESTIDOS NOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
547 	1997 	1997-02-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
546 	1997 	1997-02-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
545 	1997 	1997-02-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
544 	1997 	1997-01-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(ZÉ DE MICHICO) 	Municipal 		
543 	1997 	1997-01-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(FRANCISCA VISCILINA CHAVES) 	Municipal 		
542 	1997 	1997-01-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(MARCELINO NORONHA) 	Municipal 		
541 	1997 	1997-01-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(DAVID NORONHA) 	Municipal 		
540 	1997 	1997-01-30 	1 	LOCALIZA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
539 	1996 	1996-12-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(FILOMENA NOGUEIRA CHAVES) 	Municipal 		
538 	1996 	1996-12-18 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
537 	1996 	1996-11-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr. R$ 40.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
536 	1996 	1996-11-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(RAMIRO MONTEIRO CHAVES) 	Municipal 		
535 	1996 	1996-11-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(JOAQUIM IZÍDIO GADELHA) 	Municipal 		
534 	1996 	1996-11-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(ALBERTINA CHAVES) 	Municipal 		
533 	1996 	1996-11-06 	1 	ALTERA O ARTIGO 2º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
532 	1996 	1996-11-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA.(ZÉ DO CARMO) 	Municipal 		
531 	1996 	1996-11-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (VALDIMIRO MONTEIRO) 	Municipal 		
530 	1996 	1996-10-31 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
529 	1996 	1996-10-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (FRANCISCO MENDES) 	Municipal 		
528 	1996 	1996-10-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (GINALDO BRASILIANO DE SOUZA) 	Municipal 		
527 	1996 	1996-10-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (FERNANDO COLARES CHAVES) 	Municipal 		
526 	1996 	1996-10-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (AUGUSTO VIANA MAIA) 	Municipal 		
525 	1996 	1996-10-30 	1 	DENOMINA A RUA QUE INDICA. (ADAUTO FELÍCIO MAIA) 	Municipal 		
524 	1996 	1996-10-30 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO- COMUT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523 	1996 	1996-09-17 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
522 	1996 	1996-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
521 	1996 	1996-07-08 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (JOSÉ MARIA CHAVES) 	Municipal 		
520 	1996 	1996-07-08 	1 	DA DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
519 	1996 	1996-07-08 	1 	DA DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (JOSÉ GESSIFRAN MAIA) 	Municipal 		
518 	1996 	1996-06-13 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
517 	1996 	1996-06-13 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
516 	1996 	1996-06-13 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA INDEPENDENTE DE DESPORTOS, SEDIADA À RUA PADRE CLICÉRIO, S/N, NA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
515 	1996 	1996-06-13 	1 	DÁ DENOMINAÇAÕ À RUA QUE INDICA. (JOSÉ MONTEIRO) 	Municipal 		
514 	1996 	1996-06-13 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA. 	Municipal 		
513 	1996 	1996-06-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (PADRE CÍCERO) 	Municipal 		
512 	1996 	1996-06-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (JOSÉ PESSOA DA SILVA) 	Municipal 		
511 	1996 	1996-06-13 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA CORONEL VICENTE SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
510 	1996 	1996-06-13 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PADRE CLICÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	1996 	1996-06-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (ANTONIO GÔNDIM MAIA) 	Municipal 		
508 	1996 	1996-06-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (MARIA DIGNA DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
507 	1996 	1996-06-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE INDICA. 	Municipal 		
506 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA QUE INDICA. (FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA) 	Municipal 		
505 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (DONA MARIQUINHA) 	Municipal 		
504 	1996 	1996-05-14 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS BAIRROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
503 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (FRANCISCO HIGINO) 	Municipal 		
502 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (VICENTE LAURINDO) 	Municipal 		
501 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (INÊS MARIA) 	Municipal 		
500 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (ZILTAMIR CHAVES) 	Municipal 		
499 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA QUE INDICA. 	Municipal 		
498 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (ALFREDO GADELHA) 	Municipal 		
497 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A UMA ARTÉRIA  URBANA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
496 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (ENGRÁCIA SENHORINHA MAIA) 	Municipal 		
495 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA. (MANOEL TORQUATO) 	Municipal 		
494 	1996 	1996-05-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
493 	1996 	1996-05-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
492 	1996 	1996-01-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
491 	1995 	1995-12-26 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	1995 	1995-12-26 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
489 	1995 	1995-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
488 	1995 	1995-10-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
487 	1995 	1995-09-29 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 05 DE MAIO DE 1995 E MANTÉM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 24 DE MAIO DE 1967. 	Municipal 		
486 	1995 	1995-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA, SUA REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	1995 	1995-09-11 	1 	INSTITUI O CEMITÉRIO PARAÍSO DA IGUALDADE, AUTORIZA A VENDA DE LOTES/TÚMULOS, REGULAMENTA OS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
484 	1995 	1995-07-27 	1 	CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
483 	1995 	1995-07-27 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
482 	1995 	1995-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
481 	1995 	1995-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
480 	1995 	1995-07-27 	1 	CONCEDE O AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
479 	1995 	1995-07-27 	1 	DISCIPLINA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
478 	1995 	1995-07-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VÍGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
477 	1995 	1995-06-19 	1 	AUTORIZA OO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DISTRIBUIR COM PESSOAS REALMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
476 	1995 	1995-05-19 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
475 	1995 	1995-05-12 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DO PRÉDIO AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA PRAÇA MANOEL GUERREIRO, Á LIGA TABULEIRENSE DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
474 	1995 	1995-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES E COLETIVOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
473 	1995 	1995-05-12 	1 	ALTERA PERCENTUAIS DAS TABELAS I E III, LA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 07/12/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
472 	1995 	1995-05-05 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á PRAÇA JOAQUIM LOURENÇO, NO CENTRO DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
471 	1995 	1995-03-17 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE E OVOS AS CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
470 	1994 	1994-12-29 	1 	ALTERA ALIQUOTAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 04.12.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
469 	1994 	1994-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
468 	1994 	1994-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CARÁTER REMUNERATIVO CONTINUADO NO EXERCÍCIO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
467 	1994 	1994-12-07 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	1994 	1994-12-07 	1 	ALTERA PERCENTUAIS DAS TABELAS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 03.09.1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
465 	1994 	1994-12-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
464 	1994 	1994-11-16 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
463 	1994 	1994-11-16 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
462 	1994 	1994-11-09 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
461 	1994 	1994-11-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
460 	1994 	1994-10-26 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
459 	1994 	1994-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
458 	1994 	1994-10-19 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
457 	1994 	1994-09-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. 	Municipal 		
456 	1994 	1994-09-06 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
455 	1994 	1994-08-03 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
454 	1994 	1994-07-04 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
453 	1994 	1994-06-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
452 	1994 	1994-06-29 	1 	ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "C", PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º; PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º; ART. 5º; PARÁGRAFO 2º ART. 6º; DA LEI MUNICIPAL Nº 273/81, DE 08 DE ABRIL DE 1981. QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ. 	Municipal 		
451 	1994 	1994-06-01 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
450 	1994 	1994-05-11 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
449 	1994 	1994-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
448 	1994 	1994-05-11 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
447 	1994 	1994-04-13 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
446 	1994 	1994-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
445 	1994 	1994-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
444 	1994 	1994-04-13 	1 	DENOMINA A AVENIDA NÃO OFICIAL DOM AURÉLIANO MATOS, DE AVENIDA ANTÔNIO ALVES MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
443 	1994 	1994-03-11 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
442 	1994 	1994-02-23 	1 	ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E DAS REPRESENTAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. 	Municipal 		
441 	1994 	1994-01-13 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
440 	1993 	1993-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CARÁTER REMUNERATIVO CONTINUADO NO EXERCÍCIO. 	Municipal 		
439 	1993 	1993-12-08 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
438 	1993 	1993-12-08 	1 	CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
437 	1993 	1993-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. 	Municipal 		
436 	1993 	1993-11-03 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, art. 8º e extr. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 09 DE JANEIRO DE 1991, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
435 	1993 	1993-11-03 	1 	ALTERA REDAÇÃO DOL INCISO II, ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 407/92, DE 04/12/1992, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1993, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
434 	1993 	1993-10-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
433 	1993 	1993-10-27 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
432 	1993 	1993-10-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	1993 	1993-09-29 	1 	INSTITUI A CRIAÇÃO DE UMA BACIA LEITEIRA DE CAPRINOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
430 	1993 	1993-09-29 	1 	INSTITUI O FUNCIONAMENTO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE TABULEIRO DO NORTE E ESTABELECE O LIMITE DE IDADE PARA SEPULTAMENTO NO ATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
429 	1993 	1993-09-29 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
428 	1993 	1993-09-29 	1 	INSTITUI A CRIAÇÃO DO CINTURÃO VERDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
427 	1993 	1993-09-29 	1 	INSTITUI A CRIAÇÃO DOS CAMPOS EXPERIMENTAIS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
426 	1993 	1993-09-29 	1 	INSTITUI A PUBLICAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA MUNICIPAL. 	Municipal 		
425 	1993 	1993-09-11 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS  AOS SERVIDORES  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
424 	1993 	1993-08-25 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO DOS ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
423 	1993 	1993-08-04 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
422 	1993 	1993-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421 	1993 	1993-06-08 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS SALAS DO PALÁCIO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
420 	1993 	1993-06-08 	1 	DENOMINA-SE DE VEREADOR JOSE MENDES SOBRINHO O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
419 	1993 	1993-06-08 	1 	DENOMINA-SE DE PALÁCIO LEGISLATIVO VEREADOR JOSÉ GUERREIRO CHAVES O ANTIGO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
418 	1993 	1993-05-26 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, LOCALIZADA NESTA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE, BAIRRO COSTA E SILVA S/N, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
417 	1993 	1993-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A LEI Nº 411, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
416 	1993 	1993-04-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
415 	1993 	1993-03-01 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES MARCIONÍLSA MARIA DE BRITO, DA LOCALIDADE DENOMINADA DE GANGORRINHA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
414 	1993 	1993-02-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
413 	1993 	1993-02-25 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
412 	1993 	1993-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	1993 	1993-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGARNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
410 	1993 	1993-01-11 	1 	INSTITUI O HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS INSTALADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E PERIFERIA DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
409 	1992 	1992-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO NO ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
408 	1992 	1992-12-14 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
407 	1992 	1992-12-04 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. 	Municipal 		
406 	1992 	1992-11-30 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
405 	1992 	1992-09-25 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	1992 	1992-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
404 	1992 	1992-08-19 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
400 	1992 	1992-07-15 	1 	QUE INSTITUI O PAINEL DEMONSTRATIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
402 	1992 	1992-06-22 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
401 	1992 	1992-06-22 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
399 	1992 	1992-05-29 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
398 	1992 	1992-04-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
397 	1992 	1992-04-03 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
396 	1992 	1992-04-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE UM ARTÉRIA URBANA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
395 	1992 	1992-03-11 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
394 	1992 	1992-03-09 	1 	ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUAS E BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
393 	1992 	1992-01-15 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
392 	1991 	1991-12-24 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A UMA ARTÉRIA URBANA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
391 	1991 	1991-12-10 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 371/91, DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
386 	1991 	1991-12-05 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICA OS CARGOS, ESTABELECE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMTN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
390 	1991 	1991-12-04 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 	Municipal 		
389 	1991 	1991-12-04 	1 	CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
388 	1991 	1991-11-07 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
387 	1991 	1991-10-31 	1 	MODIFICA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 359/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
385 	1991 	1991-10-21 	1 	RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES DO BAIXO JAGUARIBE – ADMBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
384 	1991 	1991-10-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE QUE INDICA. 	Municipal 		
375 	1991 	1991-09-03 	1 	INSTITUI O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SERVIDORES COM CARGO DE CONFIANÇA E OUTROS SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 	Municipal 		
383 	1991 	1991-08-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
382 	1991 	1991-08-09 	1 	AUTORIZA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
381 	1991 	1991-08-09 	1 	ESTABELECE A FORMA DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
380 	1991 	1991-08-09 	1 	ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 360/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
379 	1991 	1991-07-11 	1 	AUTORIZA A AFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE JAGUARIBANO – AMU VALE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
378 	1991 	1991-07-11 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA ECOLOGIA. 	Municipal 		
377 	1991 	1991-07-11 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
376 	1991 	1991-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
374 	1991 	1991-07-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (PEDRO JOSÉ DE ALENCAR) 	Municipal 		
373 	1991 	1991-07-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (RAIMUNDO GADELHA MOURA) 	Municipal 		
372 	1991 	1991-07-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (VEREADOR SINÉRIO FRANKLIM) 	Municipal 		
371 	1991 	1991-07-03 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
369 	1991 	1991-05-21 	1 	AUTORIZA REAJUSTE DE PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
367 	1991 	1991-04-26 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
368 	1991 	1991-04-24 	1 	ESTABELECE DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
366 	1991 	1991-04-24 	1 	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
365 	1991 	1991-04-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA. (JOSÉ MANOEL FILHO) 	Municipal 		
364 	1991 	1991-03-13 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MICRO EMPRESÁRIO DE TABULEIRO DO NORTE, DE UMA ÁREA DE TERRENO COMO INDICA O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
363 	1991 	1991-02-18 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
362 	1991 	1991-01-09 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
362 	1991 	1991-01-09 	18 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
359 	1991 	1991-01-03 	18 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 	Municipal 		
361 	1990 	1990-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
360 	1990 	1990-10-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (CHAGAS MUNIZ) 	Municipal 		
358 	1990 	1990-10-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA. (PEDRO JERÔNIMO DA COSTA LIMA) 	Municipal 		
357 	1990 	1990-09-17 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 345 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
355 	1990 	1990-08-02 	1 	ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GRUPOS DE CONSUMIDORES DA CLASSE RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
356 	1990 	1990-07-23 	1 	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
354 	1990 	1990-07-20 	1 	DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
353 	1990 	1990-07-20 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DO CAPÍTULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 340, DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
352 	1990 	1990-07-09 	1 	FIXA OS LIMITES DO DISTRITO DE OLHO D’AGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
351 	1990 	1990-05-03 	1 	CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
350 	1990 	1990-04-27 	1 	MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
349 	1990 	1990-03-16 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
348 	1990 	1990-03-12 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
359 	1990 	1990-01-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
347 	1989 	1989-12-22 	1 	AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO INTERNAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
346 	1989 	1989-12-22 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
345 	1989 	1989-12-22 	1 	CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADA DIMAS GUEDES PATRIOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
344 	1989 	1989-12-22 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA – L.B.A., DA ÁREA DO TERRENO DE CONSTRUÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
343 	1989 	1989-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
342 	1989 	1989-12-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
341 	1989 	1989-11-30 	1 	MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
340 	1989 	1989-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
339 	1989 	1989-10-24 	1 	INSTITUI O PAINEL DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA E DOS SUBSÍDIOS DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
338 	1989 	1989-09-25 	1 	AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
337 	1989 	1989-09-22 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE INDICA. (MARIA DE FÁTIMA MAIA DE FREITAS) 	Municipal 		
336 	1989 	1989-09-22 	1 	FIXA OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
335 	1989 	1989-06-01 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
334 	1989 	1989-06-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA QUE INDICA. (LEÔNCIO MONTEIRO CHAVES) 	Municipal 		
333 	1989 	1989-05-18 	1 	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
332 	1989 	1989-04-28 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE INDICA. 	Municipal 		
331 	1989 	1989-04-28 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE INDICA. 	Municipal 		
330 	1989 	1989-04-28 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
329 	1989 	1989-04-28 	1 	AUTORIZA TRANSPOR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
328 	1989 	1989-04-28 	1 	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
326 	1988 	1988-12-19 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
325 	1988 	1988-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO DO ANO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
324 	1988 	1988-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1989. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Constituição federal 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
1 	1988 	1988-10-05 	12 	Constituição estadual 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
323 	1988 	1988-08-10 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
321 	1988 	1988-05-27 	1 	INSTITUI, EM HOMENAGEM AO Sr. ANTÔNIO ALVES MAIA, A MEDALHA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
320 	1988 	1988-05-27 	1 	INSTITUI, EM HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A MEDALHA PREFEITO MANOEL GUERREIRO GONDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
319 	1988 	1988-05-27 	1 	INSTITUI A MEDALHA FRANCISCO MOREIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
318 	1988 	1988-05-27 	1 	INSTITUI A COMENDA MAIA ALARCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
317 	1987 	1987-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
316 	1987 	1987-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO DO ANO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
314 	1986 	1986-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
313 	1986 	1986-12-29 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
312 	1986 	1986-12-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
311 	1986 	1986-12-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
310 	1986 	1986-12-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
307 	1986 	1986-08-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
306 	1986 	1986-08-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
305 	1986 	1986-01-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES MOTORES DO CEARÁ ADM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
304 	1985 	1985-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE O EXERCÍCIO DE 1986. 	Municipal 		
303 	1985 	1985-11-29 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
302 	1985 	1985-07-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
301 	1985 	1985-04-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAS PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
300 	1985 	1985-01-10 	1 	DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ. 	Municipal 		
299 	1984 	1984-11-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
298 	1984 	1984-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. 	Municipal 		
297 	1984 	1984-11-28 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
296 	1984 	1984-11-28 	1 	REAJUSTA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI 273, DE 08 DE ABRIL DE 1981. 	Municipal 		
295 	1984 	1984-09-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
294 	1984 	1984-09-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
293 	1984 	1984-09-06 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
292 	1984 	1984-04-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
291 	1983 	1983-12-26 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
290 	1983 	1983-11-11 	1 	REVOGA O ART. 2º LA LEI MUNICIPAL NÚMERO 175, DE 10 DE JUNHO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	1983 	1983-11-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1984. 	Municipal 		
288 	1983 	1983-05-11 	1 	CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADANIA AS PESSOAS QUE INDICA. 	Municipal 		
287 	1983 	1983-04-27 	1 	CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADANIA A PESSOA QUE INDICA. 	Municipal 		
286 	1983 	1983-03-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
285 	1983 	1983-01-12 	1 	CONCEDE SUBSÍDIO MENSAL E VITALICIO A EX-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
284 	1982 	1982-12-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE DE MÃES DOMITILA ESTELINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	1982 	1982-10-14 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1983. 	Municipal 		
282 	1982 	1982-10-14 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
281 	1982 	1982-10-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DA UTILIDADE PÚBLICA A " LIGA TABULEIRENSE DE DESPORTO - LTD". 	Municipal 		
280 	1982 	1982-08-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	1982 	1982-08-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
278 	1982 	1982-05-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
277 	1981 	1981-11-23 	1 	REAJUSTA DOS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA O SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
276 	1981 	1981-11-23 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	1981 	1981-10-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 1982. 	Municipal 		
274 	1981 	1981-04-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
273 	1981 	1981-04-08 	1 	CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
272 	1980 	1980-12-30 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	1980 	1980-12-30 	1 	AUTORIZA A ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
270 	1980 	1980-12-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
269 	1980 	1980-12-30 	1 	AUTORIZA A ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	1980 	1980-11-24 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
265 	1980 	1980-11-24 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
264 	1980 	1980-11-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O ANO DE 1981. 	Municipal 		
263 	1980 	1980-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE O PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS, O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
261 	1980 	1980-05-24 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO À SECRETÁRIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
260 	1980 	1980-05-10 	1 	AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL URBANO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
259 	1980 	1980-03-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
258 	1980 	1980-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
257 	1979 	1979-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O ANO DE 1980. 	Municipal 		
256 	1979 	1979-11-30 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
255 	1979 	1979-11-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA " CLUBE DE MÃES DOMITILA" "ESTELINA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
254 	1979 	1979-11-24 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINANDO-SE AS DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
253 	1979 	1979-10-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO (DETRAN) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
252 	1979 	1979-10-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
251 	1979 	1979-10-06 	1 	CRIA A ÁREA URBANA DA VILA DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
250 	1979 	1979-08-18 	1 	CRIA A BANDEIRA REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO, O HINO OFICIAL, DETERMINA O DIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
249 	1979 	1979-07-11 	1 	REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
248 	1979 	1979-04-05 	1 	AUTORIZA  ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DA MOBÍLIA DO FORUM DA CIDADE DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
247 	1978 	1978-12-05 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O ANO DE 1979. 	Municipal 		
246 	1978 	1978-11-04 	1 	AMPLIA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO  NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
245 	1978 	1978-09-23 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ADQUIRIR IMÓVEL A SER DOADO A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
244 	1978 	1978-09-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
243 	1978 	1978-07-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
242 	1978 	1978-07-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
241 	1978 	1978-07-25 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
240 	1978 	1978-07-25 	1 	CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
239 	1978 	1978-05-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr. R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
238 	1978 	1978-04-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
237 	1977 	1977-11-30 	1 	AUTORIZA TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
236 	1977 	1977-11-30 	1 	AUTORIZA CONCEDER TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
235 	1977 	1977-11-30 	1 	AUTORIZA TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
234 	1977 	1977-11-30 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
232 	1977 	1977-08-30 	1 	REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
231 	1977 	1977-08-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 	Municipal 		
230 	1977 	1977-08-30 	1 	CRIA CARGOS DO QUADRO DO SETOR PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
229 	1977 	1977-08-06 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
228 	1977 	1977-07-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
227 	1977 	1977-04-16 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE RUAS QUE INTERDITAM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
221 	1976 	1976-04-19 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA POR TRABALHO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO DO NORTE – DESTE ESTADO. 	Municipal 		
220 	1976 	1976-03-13 	1 	CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
219 	1976 	1976-03-13 	1 	ATUALIZA A LEI Nº 1 DE 28 DE MARÇO DE 1959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
217 	1975 	1975-11-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
216 	1975 	1975-11-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
215 	1975 	1975-09-27 	1 	CRIA CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
214 	1975 	1975-07-21 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
213 	1975 	1975-07-20 	1 	RECLASSIFICA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
212 	1975 	1975-04-19 	1 	CRIA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
211 	1975 	1975-04-19 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA PARTE DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
210 	1975 	1975-04-12 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE UM VEÍCULO E DÁ O OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
208 	1974 	1974-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
207 	1974 	1974-11-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. 	Municipal 		
206 	1974 	1974-11-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
205 	1974 	1974-11-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES. 	Municipal 		
204 	1974 	1974-11-02 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA FAIXA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
203 	1974 	1974-11-02 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA FAIXA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	1974 	1974-09-14 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES "RURAIS DE TABULEIRO DO NORTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
201 	1974 	1974-09-14 	1 	CONCEDE AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000,00, AO SUBSÍDIO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TABULEIRO DO NORTE, PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
199 	1974 	1974-08-24 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR A CAGECE, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
198 	1974 	1974-08-24 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
197 	1974 	1974-08-24 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
196 	1974 	1974-06-06 	1 	CRIA CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00, PARA O FIM ESPECIFICADO. 	Municipal 		
195 	1974 	1974-06-06 	1 	CRIA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
194 	1974 	1974-06-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
193 	1974 	1974-05-18 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE, CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROPRIEDADES. 	Municipal 		
192 	1974 	1974-04-06 	1 	CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	1973 	1973-11-24 	1 	DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
190 	1973 	1973-10-27 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO SR. JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA ATUAL DELEGADO ESPECIAL. 	Municipal 		
189 	1973 	1973-09-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974. 	Municipal 		
188 	1973 	1973-09-01 	1 	INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
187 	1973 	1973-09-01 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	1973 	1973-08-25 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA AGRO- PASTORIL DE TABULEIRO DO NORTE - CE. 	Municipal 		
185 	1973 	1973-08-25 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	1973 	1973-08-25 	1 	AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONCEDE SUBVENÇÃO. 	Municipal 		
183 	1973 	1973-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
182 	1973 	1973-05-29 	1 	OUTORGA EM CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
181 	1973 	1973-04-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. 	Municipal 		
180 	1972 	1972-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
179 	1972 	1972-09-29 	1 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS CIDADÃOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
178 	1972 	1972-09-29 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO EXMO.CEL. ENGENHEIRO CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
176 	1972 	1972-09-29 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. 	Municipal 		
177 	1972 	1972-08-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. 	Municipal 		
175 	1972 	1972-06-10 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	1972 	1972-06-10 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
173 	1972 	1972-04-19 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR PARTE DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
172 A 	1972 	1972-04-19 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR AO LIONS CLUB PARTE DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
172 	1972 	1972-04-19 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO DNOCS PARTE DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
171 A 	1971 	1971-10-29 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
171 	1971 	1971-10-29 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE Cr R$ 160.000,00 POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. 	Municipal 		
169 	1971 	1971-09-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ALIENAR OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
168 	1971 	1971-09-30 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR R$ 6.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
167 	1971 	1971-09-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO MUNICÍPIO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR R$ 5.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
166 	1971 	1971-09-30 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR R$ 6.000,00 À DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
165 	1971 	1971-09-30 	1 	AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR. R$ 5.000,00 A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
164 	1971 	1971-09-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR. R$ 10.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
161 	1971 	1971-06-26 	1 	FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
159 	1971 	1971-06-12 	1 	AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MATERIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
158 	1971 	1971-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MATERIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
157 	1971 	1971-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
156 	1971 	1971-06-12 	1 	AUTORIZA A EXECUÇÃO DE ESTUDO E PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGEM NO RIO QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
155 	1971 	1971-06-12 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
154 	1970 	1970-11-27 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR. R$ 13.200,45 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
153 	1970 	1970-11-20 	1 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS SRS. E DRS. OSIAS DE SOUZA LIMA E FRANCISCO BEZERRA. 	Municipal 		
152 	1970 	1970-11-16 	1 	CONCEDE O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 10.000,00 A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
149 	1970 	1970-10-21 	1 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS CIDADÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
148 A 	1970 	1970-10-21 	1 	OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AOS Srs. Drs. EXPEDITO MAIA DA COSTA E OTÁVIO CAVALCANTE CHAVES. 	Municipal 		
146 	1970 	1970-09-11 	1 	FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL DE PREFEITO PARA O PRÓXIMO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
145 A 	1970 	1970-09-11 	1 	OUTORGA TITULO DE CIDADANIA AO Sr. AMAURI SOBREIRA QUINTINO. 	Municipal 		
151 	1970 	1970-05-26 	1 	MODIFICA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
150 	1970 	1970-05-26 	1 	CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
148 	1970 	1970-04-20 	1 	CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES E OFÍCIOS DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
147 	1970 	1970-04-20 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
145 	1970 	1970-04-20 	1 	REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PARTICIPAVAM DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS. 	Municipal 		
143 	1969 	1969-09-10 	1 	CONCEDE AUXÍLIO A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
140 	1968 	1968-09-16 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO EXMO. SR. DR. PLÁCIDO ADERALDO CASTELO, DIGNÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
139 	1968 	1968-06-27 	1 	CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5422 A 	1968 	1968-04-25 	1 	CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Federal 		
138 	1968 	1968-01-18 	1 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO TABULEIRENSES AOS SRS. ARISTHEU PORTO MITOSO E OTÁVIO BRÍGIDO DE ALMEIDA. 	Municipal 		
137 	1967 	1967-12-15 	1 	CONCEDE O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 2.996,00 AO GINÁSIO E ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DAS BROTAS, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
136 	1967 	1967-11-30 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	1967 	1967-10-19 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE NCR$ 25.500,00, AS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
134 	1967 	1967-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
133 	1967 	1967-10-19 	1 	CONCEDE AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00  Á SOCIEDADE MATERNIDADE E DA INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE "CELESTINA COLARES" DESTA CIDADE. 	Municipal 		
132 	1967 	1967-10-09 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB- CEARÁ,  UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 	Municipal 		
131 	1967 	1967-10-04 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
129 	1967 	1967-09-28 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
130 	1967 	1967-09-19 	1 	DECLARA OS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 	Municipal 		
127 	1967 	1967-08-18 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 13.500,00, AS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
126 	1967 	1967-08-18 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 3.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
125 	1967 	1967-08-18 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	1967 	1967-08-14 	1 	CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
123 	1967 	1967-07-06 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DO VEÍCULO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
122 	1967 	1967-07-06 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INDENIZAR PRÉDIOS E TERRENOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANA E SUBURBANAS DA CIDADE, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
121 	1967 	1967-07-06 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E ENTIDADES PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
120 	1967 	1967-07-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE AO EXMO REV. DOM JOSÉ FREIRE FALCÃO. 	Municipal 		
119 	1967 	1967-05-30 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
118 	1967 	1967-05-30 	1 	CONCEDE AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 1.000,00 A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
117 	1967 	1967-05-26 	1 	AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
116 	1967 	1967-05-24 	1 	AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE NC$ 50,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
115 	1967 	1967-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
114 	1967 	1967-05-24 	1 	REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, DISPÕE SOBRE O SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
113 	1967 	1967-05-18 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. 	Municipal 		
112 	1967 	1967-01-12 	1 	DÁ NOMENCLATURA A RUA QUE INDICA.(FRANCISCO MOREIRA FILHO) 	Municipal 		
111 	1967 	1967-01-12 	1 	FICA O SUBSÍDIO  E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL DO PREFEITO PARA O PRÓXIMO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
110 	1967 	1967-01-12 	1 	CONCEDE PENSÃO A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
109 	1966 	1966-12-05 	1 	CONCEDE O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 1.000.000, A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
108 	1966 	1966-12-05 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM RELÓGIO PARA A COLUNA DA HORA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
107 	1966 	1966-12-05 	1 	AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	1966 	1966-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	1966 	1966-10-28 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 300.000 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	1966 	1966-10-28 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TABULEIRENSE. 	Municipal 		
102 	1966 	1966-10-28 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE Cr R$ 1.000.000, A DOTAÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
101 	1966 	1966-07-04 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 4.600.000, Á DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
100 	1966 	1966-07-04 	1 	AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA AVENIDA LOCALIZADA Á PRAÇA JOAQUIM LOURENÇO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	1966 	1966-03-29 	1 	APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. 	Municipal 		
98 	1966 	1966-03-29 	1 	APROVA AS CONTAS DO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964. 	Municipal 		
95 	1965 	1965-10-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 100.000 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	1965 	1965-10-30 	1 	AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA REAPARELHAMENTO DO SUB-POSTO DE SAÚDE DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
93 	1965 	1965-10-30 	1 	AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	1965 	1965-10-30 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTARES DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE Cr. R$ 600.000, AS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
91 	1965 	1965-09-21 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VÍGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 917.000, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
90 	1965 	1965-09-21 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE  Cr. R$ 100.000 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
89 	1965 	1965-09-17 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE Cr. R$ 11.300,00, AS DOTAÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	1965 	1965-09-17 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	1965 	1965-07-08 	1 	REESTRUTURA O QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DE PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	1965 	1965-07-08 	1 	FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	1965 	1965-06-25 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 1.000.000, À DOTAÇÃO QUE INDICA. 	Municipal 		
83 	1965 	1965-06-25 	1 	AUTORIZA A REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DA BICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
87 	1965 	1965-06-08 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr. R$ 1.000.000, PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
82 	1965 	1965-05-06 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	1964 	1964-11-28 	1 	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
80 	1964 	1964-10-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 1963 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	1964 	1964-10-05 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. 	Municipal 		
78 	1964 	1964-04-11 	1 	CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AO PROFESSORADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	1964 	1964-04-11 	1 	CONCEDE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	1964 	1964-03-30 	1 	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75 	1964 	1964-03-30 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 442.310,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
74 	1964 	1964-03-30 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	1964 	1964-03-30 	1 	INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	1964 	1964-03-30 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS CLÍNICOS E ODONTOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
71 	1963 	1963-10-31 	1 	CRIA O QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS MUNICIPAIS DE PODER EXECUTIVO, E CARGO DE ASSISTENTE-ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	1963 	1963-10-31 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	1963 	1963-10-11 	1 	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	1963 	1963-10-11 	1 	AUTORIZA O PREFEITO A SUBSCREVER AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ E ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
67 	1963 	1963-10-11 	1 	TRATA DA CONSTRUÇÃO DE OBRAS D'ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	1963 	1963-10-11 	1 	CRIA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
65 	1963 	1963-10-03 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE MATERIAL AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	1963 	1963-10-03 	1 	CONCEDE O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE Cr. de R$ 200.000,00 A SOCIEDADE PÃO DE SANTO, ANTÔNIO DOS POBRES DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	1963 	1963-10-03 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	1963 	1963-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE A PLANIFICAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	1963 	1963-10-02 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964. 	Municipal 		
60 	1963 	1963-08-05 	1 	ANTECIPA O DIA DE FEIRA SEMANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
59 	1963 	1963-06-12 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
58 	1963 	1963-06-12 	1 	AUTORIZA A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 165.530,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
57 	1963 	1963-06-12 	1 	AUTORIZA À PERMUTA DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	1963 	1963-06-12 	1 	CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO LUGAR "PATOS", DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	1963 	1963-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
54 	1963 	1963-03-26 	1 	DESTINA VERBA Á CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS. 	Municipal 		
53 	1963 	1963-02-10 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS NESTA CIDADE. 	Municipal 		
52 	1963 	1963-01-31 	1 	AUTORIZA O PREFEITO DESTE MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL OU ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	1963 	1963-01-31 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 25 DE MARÇO DE 1963 A 25 DE MARÇO DE 1967. 	Municipal 		
50 	1963 	1963-01-31 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS, E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E VEREADORES Á CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	1962 	1962-11-07 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	1962 	1962-10-02 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, A PROCEDER AS NOVAS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
46 	1962 	1962-06-18 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	1962 	1962-06-18 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE UM GERADOR PARA A DESPESA DE LUZ E FORÇA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
44 	1962 	1962-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 A 	1962 	1962-03-29 	1 	AUTORIZA AS OBRAS DE REPAROS À BARRAGEM DO AÇÚDE DENOMINADO "ÁGUA-SUJA" NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	1962 	1962-02-01 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	1962 	1962-02-01 	1 	DISPÕE SOBRE, O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
41 	1962 	1962-01-24 	1 	CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$. R$ 20.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	1962 	1962-01-24 	1 	CONCEDE AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE CR$. 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	1962 	1962-01-24 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$. 53.300,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
38 	1961 	1961-12-30 	1 	FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	1961 	1961-11-13 	1 	AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA RURAL DE LUGAR "PATOS" NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	1961 	1961-11-13 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A BAIXAR O REGULAMENTO RELATIVO A COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	1961 	1961-11-13 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1962. 	Municipal 		
34 	1961 	1961-10-11 	1 	AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DA "LAGOA DA SALINA" NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	1961 	1961-10-11 	1 	AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR "AVELINO MAGALHÃES" DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
32 	1961 	1961-06-06 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 100.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
31 	1961 	1961-06-06 	1 	AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO AÇUDE PÚBLICO DENOMINADO "GANGORRINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	1961 	1961-06-06 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE UM CAMINHÃO PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	1961 	1961-06-06 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE UM MOTOR, UM GERADOR E DA ATUAL REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
28 	1961 	1961-02-09 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
27 	1961 	1961-02-08 	1 	APROVA A PLANTA TOPOGRÁFICA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	1961 	1961-02-06 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 6.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
25 	1961 	1961-02-06 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	1960 	1960-10-21 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CALÇAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
23 	1960 	1960-10-21 	1 	AUTORIZA  A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
22 	1960 	1960-10-21 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
21 	1960 	1960-10-21 	1 	AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	1960 	1960-06-02 	1 	APROVA CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. 	Municipal 		
19 	1960 	1960-05-04 	1 	AUTORIZA A  AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
18 	1960 	1960-05-04 	1 	AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
17 	1959 	1959-11-20 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12 	1959 	1959-10-17 	1 	AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER UMA REFORMA GERAL NO ANTIGO PRÉDIO DO MERCADO DA CARNE DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	1959 	1959-10-16 	1 	AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR SOB O REGIME DE EMPREITA, UM NOVO MERCADO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
15 	1959 	1959-10-16 	1 	ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VÍRGENTE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr. $1.400,00 PARA O FIM QUE INDICA. 	Municipal 		
14 	1959 	1959-10-15 	1 	CONCEDE AUXÍLIO AO SELECIONADO DE FUTEBOL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	1959 	1959-10-14 	1 	CONCEDE AUXILIO AOS CICLISTAS QUE EMPREENDERAM DE BICICLETA UM RAID DE FORTALEZA Á BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	1959 	1959-10-10 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1960. 	Municipal 		
10 	1959 	1959-10-07 	1 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DE UM SUB - POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	1959 	1959-07-03 	1 	DELIMITA OS QUADROS URBANOS E SUBURBANOS DA CIDADE E DAS VILAS DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
8 	1959 	1959-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	1959 	1959-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	1959 	1959-03-28 	1 	CRIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE  O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	1959 	1959-03-28 	1 	CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	1959 	1959-03-28 	1 	RETIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO 	Municipal 		
3 	1959 	1959-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE 	Municipal 		
2 	1959 	1959-03-28 	1 	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O PERÍODO QUE INDICA O CORRENTE EXERCÍCIO. 	Municipal 		
1 	1959 	1959-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO. 	Municipal