Descrição
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RECOMENDAÇÃO NO 0001/2024/PMJTDN RESOLVE RECOMENDAR: I – AOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES DE CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, BEM COMO QUALQUER PESSOA DO POVO, EM GRUPO, OU ISOLADAMENTE QUE: A) ABSTENHAM-SE DE UTILIZAR SOM AUTOMOTIVO E EQUIPAMENTOS CONHECIDOS POPULARMENTE COMO “PAREDÕES” ; B) INFORMEM AOS SEUS EMPREGADOS SOBRE O CONTEÚDO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO, DE MODO QUE TODOS ESTEJAM CIENTES DAS CONSEQUÊNCIAS DAS CONDUTAS ILEGAIS NELA DESCRITAS; C) NÃO IMPEÇAM OU DIFICULTEM A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DA UNIDADE DE POLÍCIA CIVIL NAS FISCALIZAÇÕES EFETIVADAS;