Resumo
A VEREADORA GERLIANE FREIRE DA SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, DR, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SENDO O PODER EXECUTIVO DESTINADO A EXECUTAR AS LEIS DE UM MUNICÍPIO, PARA QUE ENVIE ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A LEI Nº 1.898/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, VISANDO OFERECER TÃO IMPORTANTE SERVIÇO À POPULAÇÃO.