Resumo
MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO - VEREADOR-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO, APÓS OUVIDO ESTE EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUERER, AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE PROJETOS AO PODER LEGISLATIVO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO; 2) PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS; 3) PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA; 4) PROJETO DE LEI SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA O REAJUSTE SALARIAL DE 5%; AOS SERVIDORES DE CATEGORIAS QUE NÃO OBTIVERAM AUMENTO; 5) SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI 1.995/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.